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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 259/2025
APROVADO POR tiNANIMInAIDETI
Em única discussão e votação.
Oficie-se de accrdo com o requerimento.1
Varginha, I
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Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações e providências referentes ao efetivo, remuneração e valorização da Guarda Civil
Municipal - GCM:
1. Qual é o efetivo atual da GCM e qual é o efetivo previsto na legislação
municipal?
2. Qual é o estudo utilizado pela Prefeitura para definir o número ideal de
guardas para o município?
3. Como o Município assegura que o efetivo e a remuneração sejam compatíveis
com as responsabilidades legais da Guarda?
4. A remuneração atual está alinhada às atribuições e riscos da função?
5. Há estudos para adequação salarial conforme as diretrizes da Lei Federal n.
13.022/2014?
6. Existe previsão de reajuste salarial específico para a categoria?
7. Considerando que a GCM já recebe adicionais como periculosidade, risco de
vida e outros previstos em legislação municipal, a Prefeitura pretende realizar
estudo ou revisão dos valores atualmente pagos, tendo em vista que estes
não atendem às expectativas dos agentes e não refletem a complexidade, o
risco e as responsabilidades da função?
8. Considerando que, aplicando os parâmetros da Lei Federal n. 13.022/2014,
um município com aproximadamente 140.000 habitantes deveria possuir um
efetivo entre 200 e 420 guardas municipais, quais medidas a Administração
tem adotado para suprir a evidente defasagem do contingente atual e
garantir que a segurança da população seja atendida de forma compatível
com os limites estabelecidos pela legislação federal?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas sobre o
efetivo, os critérios utilizados para sua definição, a política remuneratória atual, eventuais
estudos de readequação e as medidas previstas para valorização e fortalecimento da Guarda Civil
Municipal.
A GCM desempenha papel fundamental na promoção da segurança pública
municipal, na proteção do patrimônio público e no apoio às políticas de prevenção à violência.
Suas atribuições legais têm se ampliado ao longo dos anos, especialmente após a promulgação
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAJMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.ieg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
da Lei Federal n. 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e definiu
parâmetros mínimos de atuação, estrutura e organização.
Nesse contexto, torna-se essencial que o Poder Legislativo exerça seu papel
fiscalizador, acompanhando a composição do efetivo, a remuneração, as condições de trabalho e
a valorização profissional dos agentes que compõem a corporação. A segurança pública municipal
depende diretamente de um contingente adequado, bem preparado e com remuneração
compatível com os riscos, responsabilidades e complexidade das funções desempenhadas.
De acordo com estimativas amplamente aceitas e utilizadas por municípios de
porte semelhante, um município com aproximadamente 140 mil habitantes, como é o caso de
Varginha, deveria contar com um efetivo que varie entre 200 e 420 guardas municipais, conforme
parâmetros derivados da Lei Federal n. 13.022/2014. A defasagem do efetivo atual, portanto, gera
preocupação quanto à capacidade operacional da corporação, ao atendimento da população e à
eficiência das ações preventivas e ostensivas realizadas no município.
Além disso, questões referentes à remuneração, aos adicionais de risco, carreira,
valorização profissional e adequação às diretrizes federais também impactam diretamente a
motivação e o desempenho dos agentes, sendo indispensável que tais aspectos sejam avaliados
com transparência e responsabilidade pelo Executivo Municipal.
Ante o exposto, requer a atenção a essa demanda e solicita o apoio dos nobres
Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que
as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população
varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 3 de dezembro de 2025.
Bruno Lean uza uno Leandro Coletor
Vereador
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