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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 260/2025
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4.PROVADO POR UNANIV:InAGE. I
Em única discussão e votação. i
Oficie-se de acordo com o requerimentp. I
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Presidente d Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à responsável pelo
transporte coletivo urbano, Viação Real, solicitando as seguintes informações relativas à
adequação da frota, especialmente quanto à disponibilização de ônibus exclusivos para o
transporte escolar e outros destinados a trabalhadores e idosos, diante da superlotação
registrada nas linhas:
1. Qual o valor subsidiado em contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a
empresa Viação Real? Favor anexar cópia integral do contrato e eventuais
aditivos.
2. Qual o prazo de vigência do contrato? Favor anexar cópia do contrato.
3. Qual a idade máxima permitida para os veículos da frota que opera no
município?
4. Qual é a frota total de ônibus em circulação no município?
5. Por qual motivo os motoristas da Viação Real estão exercendo função dupla
(motorista e cobrador)? Existe lei ou amparo legal que autorize a função
dupla? Em caso afirmativo, enviar cópia.
6. A empresa está realizando corretamente o recolhimento do FGTS de seus
funcionários?
7. Por qual motivo os ônibus realizam o mesmo percurso transportando
estudantes e trabalhadores adultos que pagam a tarifa integral?
8. Os estudantes pagam passagem? Caso negativo, justificar a utilização
conjunta do mesmo veículo com os demais usuários.
9. Os estudantes pagam passagem? Caso negativo, justificar a utilização
conjunta do mesmo veículo com os demais usuários.
10. Existe estudo técnico que justifique a operação conjunta de estudantes e
trabalhadores no mesmo itinerário?
11. Existe previsão ou possibilidade de implantação de uma linha exclusiva para
estudantes?
12. Existe previsão ou possibilidade de implantação de uma linha exclusiva para
trabalhadores, visando melhorar a organização e fluidez do sistema?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
84M14,
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41 0,
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade atender às demandas recorrentes
dos usuários do transporte coletivo urbano, considerando que a superlotação ocorre na maior
parte das linhas operadas pela Viação Real, especialmente nos horários de pico. Essa situação
tem gerado desconforto, insegurança e atrasos, afetando diretamente estudantes, trabalhadores
e idosos que dependem diariamente do serviço para deslocamento, estudo, trabalho e demais
atividades essenciais.
A disponibilização de ônibus exclusivos para o transporte escolar, bem como a
criação de veículos destinados aos trabalhadores e idosos, contribuirá para uma melhor
organização do fluxo de passageiros, reduzindo significativamente a lotação e garantindo viagens
mais seguras, rápidas e confortáveis. Essa medida também facilita o embarque e desembarque,
evitando conflitos e situações de risco, sobretudo para os usuários mais vulneráveis.
Ademais, a adequação da frota à demanda real nas diferentes linhas permitirá
melhorar a qualidade do serviço prestado, oferecendo mais previsibilidade e eficiência no
transporte coletivo urbano. Trata-se de uma ação que traz benefícios diretos à mobilidade
urbana, ao bem-estar da população e à segurança no deslocamento diário.
Diante do exposto, a adoção dessas providências mostra-se urgente e necessária,
razão pela qual contamos com a atenção e o empenho do Executivo Municipal e da empresa
responsável para viabilizar as melhorias solicitadas, esperando contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de providências efetivas quanto
ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 3 de dezembro de 2025.
CASSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA1MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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