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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 262/2025
[-- APROVADO POR UNANIMIntiDE:1
Em única discussão e votação. 1
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos solicitando as seguintes informações sobre as ações de combate às
enchentes, prevenção de alagamentos e desassoreamento do Ribeirão Santana, no trecho
compreendido entre a região da Vargem até Mercado do Produtor, passando pelas imediações
do bairro Santa Maria:
1. Quais ações emergenciais e preventivas foram adotadas após as últimas chuvas que
causaram alagamentos na região da Vargem, Santa Maria e entorno do Mercado do Produtor?
Detalhar quais foram, indicando datas e medidas executadas.
2. Em que fase se encontra o processo de elaboração, atualização e aprovação dos projetos de
melhorias hidráulicas no Ribeirão Santana? Informar a etapa atual e a previsão de conclusão
ou esclarecer o motivo da paralisação e/ou ausência de avanço.
3. O cadastro das estruturas hidráulicas existentes ao longo do Ribeirão Santana já foi iniciado?
Se sim, apresentar percentuais, datas e responsáveis pelo trabalho. Se não, informar o prazo
previsto para início e conclusão e justificar o atraso.
4. Houve submissão de estudos, levantamentos ou documentos à SUPRAM para avaliação das
intervenções no Ribeirão Santana? Caso positivo, especificar o que já foi encaminhado e qual
o estágio da análise. Se não, informar o que falta para envio e o prazo para conclusão.
5. Há previsão orçamentária específica para intervenções, obras hidráulicas ou
desassoreamento do Ribeirão Santana no orçamento de 2025 ou 2026? Se sim, informar
valores, dotações e natureza das despesas. Se não, justificar a ausência de previsão diante dos
recorrentes prejuízos.
6. A licitação para locação de equipamentos destinados ao desassoreamento já foi concluída?
Se sim, informar o cronograma previsto para início da limpeza e a extensão a ser contemplada.
Se não, esclarecer o estágio atual e previsão de conclusão da licitação.
7. Ainda está prevista a execução de obra semelhante à realizada na Avenida Otávio Marques
de Paiva, conforme informado anteriormente? Se sim, indicar quais etapas já foram cumpridas
e a previsão de início. Se não, justificar o motivo da interrupção ou cancelamento.
8. Existe Plano Municipal atualizado de Prevenção às Enchentes que inclua ações no Ribeirão
Santana? Se sim, encaminhar cópia integral ou resumo técnico do plano. Se não, justificar sua
inexistência e informar se há previsão de elaboração.
CÃMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
No último mês, fortes chuvas atingiram o município de Varginha, causando
alagamentos significativos em diversos pontos, especialmente nos exatos trechos supracitados.
Os moradores da região relatam prejuízos recorrentes, insegurança e risco constante, situação
que se agrava pela falta de intervenções estruturais e preventivas no Ribeirão Santana.
É notório que este vereador vem cobrando insistentemente, desde o ano de 2021,
ações concretas para solucionar o problema — incluindo desassoreamento, cadastro das
estruturas do canal, execução de obras de drenagem, avaliação ambiental e definição de
cronograma para início das intervenções.
Ressalta-se que as cobranças de melhorias nesse trecho do Ribeirão Santana,
desde o ano de 2021, foram apresentadas por meio de diversas proposições que tratam
especificamente da necessidade de intervenções estruturais, prevenção de alagamentos e
desassoreamento, dentre as quais destacam-se: Indicação n240/2021; Indicação nº 418/2021;
Indicação n2447/2021; Requerimento n211/2023; Indicação n286/2023; Requerimento n2
3/2024; e Requerimento n2 72/2025. Tais proposições demonstram a continuidade, a insistência
e a preocupação permanente deste vereador com a segurança, o bem-estar e a integridade dos
moradores afetados pelas recorrentes enchentes na região.
Entretanto, as respostas enviadas pela Prefeitura têm sido superficiais, genéricas
e insuficientes, como a constante no Oficio n. 144/2025, cuja cópia vai anexa, limitando-se a
afirmar que não houve avanços por "alta demanda do setor" ou ausência de previsão
orçamentária.
Diante da urgência do tema, da repetição dos danos causados à população e da
necessidade de transparência sobre as medidas que a Administração pretende adotar, faz-se
imprescindível obter informações completas e objetivas, motivo pelo qual este vereador
apresenta o presente requerimento.
Diante dos fatos exposto, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 3 de dezembro de 2025.
DANIEL RODRIGUES ❑ FARIAS - andan
Vereador
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NO LEAN 9 O COLETOR
Vereador - PSDB
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