materia nº 79/2021

m:=ROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
i VarOha, 12 / O5 .6b21.. 
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Pr- s ente da CArrara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 79/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de 
Controle Interno SECON solicitando as seguintes informações sobre as 
Emendas Impositivas do ano 2019 e 2020: 
1 — Quantas entidades receberam as emendas? Favor enviar 
relação 2019-2020; 
2 — Quais entidades receberam nos dois anos? Favor enviar lista; 
3 — Quais entidades receberam o recurso e já prestaram contas? 
Favor enviar cópia do relatório. 
4 — Existem entidades que foram contempladas, mas se 
encontram inaptas a receber? Se sim, quais? Favor enviar lista. 
5 — Quais documentos são necessários para receber as emendas? 
6 — As entidades contempladas possuem plano de trabalho de 
atividades através do qual o recurso será investido? Favor enviar cópia. 
— Todas as entidades contempladas possuem certidões, registro 
em cartório e cartão de CNPJ em dia? Favor encaminhar cópia. 
JUSTIFICATIVA 
Diante de várias dúvidas sobre as emendas impositivas discutidas 
entre nós Vereadores e também por termos nos reunido com vários representantes 
de entidades não contempladas vimos a necessidade das informações solicitadas 
- - - 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro • CEP 37002.020 - Varginha • MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Carlinho da Padaria Vereador - 
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Lucas Gabn Ribeiro 
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Cristovão Vereador poDE o Dias Valéria 
Cabo Valério da Aprosep 
Vereador - CIDADANIA 
Câmara Municipal de Varginha 
para assim; nós Vereadores podermos auxiliar as entidades de nosso município. 
que atuam com seriedade e dedicação. 
Outro fato é que temos informações de que muitos contemplados não 
estão aptos a receberem as emendas o que impossibilita o direcionamento do 
recurso a outras entidades, uma vez que após firmado o compromisso, nós 
Vereadores não podemos, após a avaliação das documentações, encaminhar o 
recurso para outra entidade. 
Ante o exposto. diante dessas informações e dos numerosos 
questionamentos sobre o tema, apresento esse Requerimento e solicito o apoio dos 
nobres Edis para a sua aprovação. Por fim. espera que as informações solicitadas 
sejam encaminhadas a esta Casa para o conhecimento de todos os interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal' de Varginha, em 10 de maio de 2021. 
APOLIANO DE JESUS RIO ' poliano do Projeto Dom” 
Ve.rea or 
Requerimento N° 79/2021 
2 
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