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materia nº 176/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaEntidade beneficiária: Fundação Educacional de Varginha CNPJ do recebedor: 25.866.138/0001-07 Município: Varginha, MG Objeto: Fortalecimento, manutenção e ampliação do Serviço de Assistência Judiciária – SERAJ CRIMINAL, Valor: R$ 50.000,00
native_id5118

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T10:15:10.442654-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

De acordo: 
__—
e Prado 
sidente 
Mi el Jo de Lima 
embro 
SMIU 
.7ti -, 
• * 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO 
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO PARA O ANO DE 2026 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Projeto de Lei n. 57/2025 
Emenda n. 176 
Tipo de emenda: emenda parlamentar impositiva 
Beneficiário: Fundação Educacional de Varginha 
Justificativa 
Transferência de recursos à entidade beneficiária, para execução do plano de trabalho anexo. 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: ( X ) Novo ( ) Suplementado 
Orgão: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Código (rubrica orçamentária): 3.3.50.00.00.00.00.00 
Classificação funcional: 08 244 4300 2543 
Valor da emenda: R$50.000,00 
Crédito orçamentário reduzido: 
Orgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Código (rubrica orçamentária): 3.3.30.00.00.00.00.00 
Classificação funcional: 04 122 7500 2536 
Valor reduzido: R$50.000,00 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de dezembro de 2025. 
V- eador Proponente 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a emenda 
Z da Silva 
mbro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara©varginhamg.legior 1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757 

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