materia nº 82/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 82/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pns ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações sobre as questões que 
envolvem a limpeza de terrenos particulares em áreas urbanas e rurais e sobre as 
ações educativas e preventivas relacionadas ao combate às queimadas em nosso 
município: 
SOBRE A LIMPEZA E QUEIMA DE LIXO EM TERRENOS BALDIOS 
NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS 
1) Quais as ações que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
vem executando, através do seu setor de Vigilância, no que diz respeito aos 
terrenos de propriedade particular, tomados por matos e entulhos, que vêm 
causando constantes queimadas naturais devido ao tempo seco e/ou provocadas 
pela queima de lixos, resultando em grandes transtornos à população e colocando 
inclusive em risco as edificações circunvizinhas? 
2) Como é feita a fiscalização de limpeza capina e roçada nos 
terrenos baldios? 
3) Existe fiscalização das queimadas de lixos em terrenos baldios? 
E quantos fiscais atuam no controle e identificação dos locais onde costumam 
ocorrer tais práticas? 
4) Existe um número trigito "DISQUE DENÚNCIA.' para o cidadão 
denunciar tais práticas? Se sim, como é o seu funcionamento? Em que horários 
está disponível para atendimento à população? E como é realizada a divulgação 
para a comunidade sobre a existência de tal recurso? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov br emall imprensa@camaravarginha mg gov br / secretana@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
5) Há por parte do município. algum estudo de áreas mais afetadas 
por incêndios de maiores proporções. especialmente em áreas rurais quando 
ocorrem queimadas que fogem ao controle e atingem uma área de maior extensão? 
SOBRE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA AS QUEIMADAS 
6) O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente tem realizado periodicamente campanhas educativas de combate às 
queimadas em lotes vagos no perimetro urbano e rural? 
7) Existem ações que vem sendo desenvolvidas objetivando prevenir 
e evitar práticas desta natureza, em nosso Município? 
8) Quais medidas têm sido tomadas para conscientização da 
população sobre os efeitos causados pelas queimadas? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador vem recebendo constantes denúncias de moradores de 
diversos bairros sobre o problema da falta de capina e retirada de entulhos dos lotes 
vagos, bem como sobre a queima de lixo doméstico por vários cidadãos, prática que 
além de causar danos à saúde pública com a fumaça provoca risco de incêndios em 
proporções maiores, podendo atingir inclusive os imóveis circunvizinhos, sendo 
necessárias constantes intervenções do Corpo de Bombeiros para o controle e 
extinção das chamas. 
Justifica-se o presente pedido das informações supracitadas devido ao 
impacto negativo das queimadas e incêndios ao meio ambiente, por provocar a 
destruição da flora e da fauna em nossa região. E sabemos que muitas vezes são 
ações provocadas intencionalmente, e isso é um crime. 
Os prejuízos à saúde da população são enormes. em decorrência da 
poluição do ar e baixa umidade relativa, que acabam por levar os cidadãos aos 
hospitais. principalmente as crianças e os idosos, portanto, medidas urgentes e mais 
efetivas de prevenção e combate devem ser articuladas pelo Pode Público. 
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Câmara Municipal de Varginha 
O pedido se justifica na medida em que conforme o artigo 225 da 
Constituição Federal dispõe: 
"Todos têm direito ao mero ambiente ecologicamente equilibrado. 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 
impondo-se ao poder público e á coletividade o dever de defendê-lo 
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense, 
Saia das sessões da Câmara Municipal de .V g nha, em 12 de maio de 2021. i
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Vereador - PODE 
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Vereador - PODE 
Requerimento N° 8212021 
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