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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 267/2025
AtninvArlo POR UNANIMI9ADE--.1
Em Uniu.; discussão e votação. 1
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 11"./ lZ PW25
I
Presidente da CâmaraíExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Polícia Civil e à Procuradoria
Geral do Município, solicitando as seguintes informações para apurar possíveis irregularidades
administrativas, falhas de controle interno, eventual desvio de finalidade e uso indevido de
máquinas, veículos e equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Obras, na
qual sofreu a operação "Mecanismo Cruzado" recentemente, especialmente para esclarecer:
1. Quem detinha competência formal para autorizar o uso de máquinas, veículos
e equipamentos pesados?
2. Quem detinha competência formal para autorizar o uso de máquinas, veículos
e equipamentos pesados vinculados à Secretaria Municipal de Obras e se
existia delegação formal dessa competência? Em caso positivo, encaminhar
cópia dos atos.
3. Existem portarias, instruções normativas, ordens de serviço, manuais
operacionais ou código de conduta que regulamentem o uso de máquinas,
veículos e equipamentos da Secretaria de Obras? Em caso positivo, enviar
cópia integral.
4. Os servidores responsáveis pela operação e autorização de uso desses bens
assinam termo de ciência, responsabilidade ou compromisso quanto às
normas vigentes? Em caso positivo, encaminhar cópia do modelo adotado.
5. Quantos veículos, máquinas e equipamentos estão vinculados à Secretaria
Municipal de Obras no exercício de 2025, informando, para cada bem: tipo,
placa (se houver), número de patrimônio, ano, estado de conservação e setor
de lotação.
6. O Município utiliza sistema informatizado de controle de frota e de horasmáquina? Em caso positivo, informar qual sistema é utilizado e desde quando
está em funcionamento.
7. Quem é o responsável formal pela alimentação, acompanhamento e
fiscalização dos dados lançados no sistema de controle de frota e horasmáquina?
8. Existe controle por ordem de serviço para a utilização de máquinas e
equipamentos pesados? Em caso positivo, encaminhar cópia de modelo ou
registros utilizados.
9. Os registros de uso indicam, de forma detalhada, local, data, finalidade do
serviço e servidor responsável pela operação e autorização?
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10. Há registros de deslocamentos, utilização ou operações de máquinas e
veículos não vinculados a ordens de serviço formais? Em caso positivo,
encaminhar cópia dos registros existentes.
11. O Município possui Controladoria-Geral formalmente estruturada e atuante?
Em caso positivo, informar sua composição e competências.
12. Foram emitidos relatórios, alertas, recomendações ou apontamentos pela
Controladoria ou outro órgão de controle interno relacionados ao uso da frota
e de máquinas da Secretaria de Obras? Em caso positivo, encaminhar cópia.
13. Quais providências administrativas imediatas foram adotadas após a
exoneração do Secretário Municipal de Obras, inclusive quanto à revisão de
normas internas, reforço da fiscalização ou substituição de gestores
responsáveis?
14. Foi instaurada sindicância, procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou
outra forma de apuração preliminar para verificar eventual dano ao erário?
Em caso positivo, informar datas e providências adotadas.
15. O Município comunicou formalmente os fatos ao Tribunal de Contas do Estado
e/ou ao Ministério Público? Em caso positivo, informar datas e encaminhar
cópia das comunicações.
16. Quais medidas concretas foram ou serão adotadas para evitar a repetição dos
fatos, incluindo eventual implantação de rastreamento por GPS, treinamento
específico de servidores, criação de comissão permanente de fiscalização da
frota e cronograma de implementação dessas ações?
17. Quais empresas, pessoas físicas ou jurídicas, ou empreitas foram favorecidas
pela sessão de maquinário da prefeitura sem o devido procedimento
administrativo legal?
18. Caso alguma informação seja negada sob alegação de sigilo, requer-se a
indicação expressa:
a) do dispositivo legal específico;
b) da autoridade que classificou o sigilo;
c) do prazo de duração;
d) da possibilidade de fornecimento parcial da informação.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento é formulado no exercício regular e indeclinável da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, que impõem
à Administração Pública o dever de transparência, publicidade e prestação de contas e
informações.
As informações solicitadas dizem respeito exclusivamente a atos administrativos,
decisões de gestão, controles internos, uso de bens públicos, execução de contratos, normas
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internas e providências adotadas pelo Poder Executivo, matérias que não se confundem, não se
sobrepõem e não se subordinam a eventual investigação criminal conduzida pela Polícia Civil.
Ressalte-se, de forma expressa, que o sigilo de inquérito policial não alcança atos
administrativos, tampouco autoriza a Administração a se furtar do dever constitucional de
informar ao Poder Legislativo. A invocação genérica de "segredo de justiça", sem indicação
precisa de fundamento legal, autoridade classificadora, alcance do sigilo e prazo de duração,
configura violação direta à Constituição Federal, à Lei de Acesso à Informação (Lei n°
12.527/2011) e aos princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade,
publicidade e moralidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de dezembro de 2025.
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CÁSSIO CHIODI
Vereador •. • sr - andr e Souza •
BRUNO LEANDRO COLETOR
Vereador - PSDB
DoddRodtigues de Farias
DANDAN
Vereador - PL
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