CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 268/2025
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com a requerimento.
Varginha,. í I 12'
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Presidente d Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações sobre a situação dos motoristas de aplicativo que atuam no Município, conforme
os questionamentos abaixo elencados:
1.Existe, por parte do Município e do DEMUTRAN, estudo, projeto ou
planejamento para a criação de vagas específicas de embarque e desembarque
nas proximidades das Lojas Cem e Magazine Luiza e afins, locais de intenso fluxo
de pessoas? Em caso negativo, há previsão para realização de estudo técnico
visando à implantação dessas vagas?
2. Há orientação normativa ou possibilidade de expedição de orientação à
Guarda Civil Municipal, para que seja adotada maior tolerância em situações de
desembarque rápido de passageiros, especialmente quando se tratar de pessoas
idosas ou com mobilidade reduzida, desde que não haja prejuízo à fluidez do
trânsito? Detalhar.
3. O Município possui interesse ou estuda a possibilidade de incentivar a criação
de uma associação de motoristas de aplicativo, bem como a realização de
vistorias periódicas nos veículos, em intervalo de seis meses a um ano, em
parceria com o DEMUTRAN?
4. Existe previsão para a implantação de vagas específicas de embarque e
desembarque destinadas aos motoristas de aplicativo na rodoviária municipal,
com determinada tolerância de tempo para permanência dos veículos? Caso
positivo, esclarecer quando tal medida pretende ser implementada. Caso
negativo, qual alternativa para o problema de embarque e desembarque sem
vaga própria no local?
5. Quais ações o Poder Executivo e o DEMUTRAN pretendem adotar para ampliar
o diálogo institucional, a visibilidade e o reconhecimento dos motoristas de
aplicativo que atuam no Município?
a) As demandas dos motoristas locais já foram objeto de apreciação por parte
das autoridades locais? Se sim, as respostas/orientações/compromissos foram
formalizados em documento escrito? Enviar cópia, se houver.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra amparo na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política
Nacional de Mobilidade Urbana), especialmente em seus arts. 2°, 6° e 72, que estabelecem como
princípios e diretrizes da política de mobilidade urbana a acessibilidade universal, a eficiência, a
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VARGINHA
segurança nos deslocamentos, a equidade no uso do espaço público e a integração dos diferentes
modos de transporte, cabendo ao Município o planejamento, a regulamentação e a fiscalização
do trânsito e da mobilidade urbana em seu território.
Ressalte-se, ainda, que o Vereador subscritor foi procurado por representantes
dos motoristas de aplicativo do Município, os quais relataram dificuldades enfrentadas no
exercício diário da atividade e clamam por soluções concretas que promovam maior organização
do trânsito, segurança aos usuários e condições dignas de trabalho, sem prejuízo ao interesse
público.
Os motoristas de aplicativo exercem atividade essencial à mobilidade urbana e ao
atendimento diário da população, sendo responsáveis por parcela significativa dos
deslocamentos no Município. A ausência de vagas adequadas de embarque e desembarque em
locais de grande circulação gera paradas irregulares, insegurança aos pedestres e transtornos ao
trânsito, situação que pode ser mitigada com planejamento viário específico.
Da mesma forma, a adoção de critérios de razoabilidade na atuação fiscalizatória
da Guarda Municipal, especialmente em situações de desembarque rápido envolvendo idosos
ou pessoas com mobilidade reduzida, contribui para um trânsito mais humano, inclusivo e
alinhado ao interesse público.
O incentivo à organização da categoria, por meio da criação de associação
representativa e da realização de vistorias periódicas nos veículos, fortalece a segurança dos
usuários, melhora a qualidade do serviço prestado e assegura que apenas veículos em boas
condições de conservação e segurança circulem na cidade.
A rodoviária municipal, por sua vez, constitui ponto estratégico de intenso fluxo
de passageiros, sendo imprescindível a regulamentação adequada do embarque e desembarque
de motoristas de aplicativo, reconhecendo-se que tais profissionais prestam serviço essencial e
contribuem diretamente com impostos e com a economia local.
Por fim, o reconhecimento institucional e a ampliação do diálogo entre o Poder
Público e os motoristas de aplicativo permitem a construção conjunta de soluções equilibradas,
capazes de aprimorar a mobilidade urbana, fomentar a economia do Município e atender de
forma mais eficiente às necessidades da população.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de dezembro de 2025.
DANIEL RODRIGUES DE FARIÁS-- Dandan
Vereador
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