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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 635/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que avalie a adoção de medidas visando à utilização
do sistema de videomonitoramento urbano, já existente ou a ser ampliado, como ferramenta
de apoio à fiscalização e ao combate ao abandono de animais no Município de Varginha.
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais constitui problema recorrente que afeta diretamente a
saúde pública, o bem-estar animal e o equilíbrio ambiental no Município de Varginha.
A Lei Federal n° 9.605/1998 tipifica o abandono como crime de maus-tratos, uma
vez que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e sofrimento. O abandono
expõe esses animais à fome, à sede, à ausência de abrigo, além de aumentar os riscos de
acidentes em vias públicas e a disseminação de zoonoses.
Entretanto, a identificação dos responsáveis por esse tipo de infração ainda
representa um desafio para o poder público. Nesse contexto, a utilização do sistema de
videomonitoramento urbano pode se mostrar um importante instrumento de apoio à
fiscalização, permitindo a identificação de veículos envolvidos em situações suspeitas de
abandono.
As imagens eventualmente captadas podem servir como elementos de prova,
possibilitando o cruzamento de dados com o registro dos veículos e o encaminhamento das
informações aos órgãos competentes, como a Guarda Civil Municipal, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde e, quando necessário, a Polícia Civil.
Além de coibir a prática criminosa, a medida contribui para o fortalecimento das
políticas públicas de proteção animal, para o controle de zoonoses e para a segurança viária, sem
gerar, necessariamente, novos custos.
Diante do exposto, a presente Indicação visa colaborar com a construção de uma
política pública moderna, integrada e responsável, aliando tecnologia, fiscalização e respeito à
vida animal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de dezembro de 2025.
CARLOS DAVI OktENS — Davi Martins
R ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.ieg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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