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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 272/2025
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APROVAM) POR UNANIVIN:Ci.)
Em única discussão e votação. I
I Oficie-se de acordo com o requerimento. I
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Presi ente da Câmara i ____3
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações a respeito das iniciativas, ações e parcerias realizadas pelo Poder
Executivo no âmbito da conscientização, prevenção e combate ao feminicídio no município de
Varginha, nos seguintes termos:
1. Quais programas, campanhas ou ações permanentes de conscientização e
enfrentamento ao feminicídio estão atualmente em execução no município?
Favor detalhar objetivos, público-alvo e periodicidade.
2. Existem parcerias firmadas entre o Município e órgãos estaduais, federais,
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria
Pública ou entidades da sociedade civil voltadas ao combate à violência
contra a mulher? Em caso positivo, informar quais são essas parcerias e como
elas funcionam?
3. O Município desenvolve ações específicas de prevenção, orientação e
acolhimento às mulheres em situação de violência, especialmente aquelas em
risco iminente de feminicídio?
4. Há campanhas educativas direcionadas à população masculina, jovens e
adolescentes, com foco na prevenção da violência de gênero e na promoção
de relações respeitosas? Em caso afirmativo, informar como são realizadas?
5. O Poder Executivo dispõe de dados ou relatórios atualizados sobre casos de
violência contra a mulher e feminicídio no município, bem como sobre o
acompanhamento dessas ocorrências pelas redes de proteção e
atendimento?
6. Existe previsão de ampliação, fortalecimento ou criação de novas políticas
públicas, campanhas ou parcerias voltadas especificamente ao
enfrentamento do feminicídio no município? Caso positivo, informar quais e
os prazos estimados?
JUSTIFICATIVA
O feminicídio é uma grave violação dos direitos humanos e representa a forma
mais extrema de violência contra a mulher. O enfrentamento desse problema exige ações
contínuas, integradas e articuladas entre o Poder Público e a sociedade civil, envolvendo
prevenção, conscientização, acolhimento, proteção e responsabilização.
Diante do aumento dos casos de violência de gênero em todo o país, torna-se
fundamental conhecer as iniciativas já desenvolvidas pelo Município, bem como as parcerias
existentes e os resultados alcançados, a fim de avaliar a efetividade das políticas públicas
implementadas e identificar p0ÂNIXRMI1Offi01MotentROINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11 Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.legtr I (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
O presente requerimento tem como objetivo fortalecer a atuação do Poder
Legislativo no acompanhamento das ações do Executivo, contribuindo para a construção de
políticas públicas mais eficazes, humanizadas e comprometidas com a proteção da vida e da
dignidade das mulheres.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de dezembro de 2025.
ZILDA SILVA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n'11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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