texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Decreto Legislativo n.57/2025
DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VARGINHA
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12. Fica declarado recesso administrativo nas repartições da Câmara
Municipal de Varginha, no período de 23 de dezembro (terça-feira) do corrente ano a 2 de janeiro
(sexta-feira) de 2026.
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Varginha, 17 de dezembro de 2025,
1432da Emancipação Político Administrativa do Município.
RQU re-10-‘ A CO
Presidente
ERA tvn
DUDU OTTONI
Secretário
PASTOR FAUSTIHO
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
•
,
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade declarar recesso
administrativo nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, disciplinando o funcionamento
interno da Casa Legislativa durante o período indicado.
Ressalta-se que a medida não se confunde com o recesso parlamentar, já previsto
no Regimento Interno, restringindo-se ao âmbito administrativo, ao expediente dos servidores e
ao funcionamento das unidades administrativas da Câmara.
A proposta visa proporcionar melhor organização interna, racionalização das
atividades administrativas e otimização dos recursos humanos e materiais, atendendo aos
princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, razão pela qual se entende oportuna e
conveniente a sua aprovação.
Câmara Municipal de Varginha, 17 de dezembro de 2025,
1432da Emancipação Político Administrativa do Município.
s
!.
OPERATIVA
Presidente
PA OR FA S
Vice-Presiden111
HO DUDU11r3ONI
Secre ário
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
2
open original →