| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Solicita possibilidade de envio ao Legislativo de projeto de lei para a concessão de isenção parcial no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas que possuem um único imóvel e estejam em tratamento oncológico. |
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met Rodrigues Fanim Dandan Vereador - PODE Câmara Municipal de Varginha IndicaçãoNg 24/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. O Vereador subscritor vem solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que seja estudada a possibilidade de envio ao Legislativo de projeto de lei para a concessão de isenção parcial no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU às pessoas que possuem um único imóvel e estejam em tratamento oncológico. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que pacientes em tratamento oncológico na maioria das vezes precisam se afastar de seus afazeres pelas condições severas do tratamento e que os gastos mensais aumentam por conta de medicamentos e alimentação restrita, este Vereador solicita o estudo para isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano aos pacientes oncológicos que estejam em tratamento e que possuem um único imóvel em seu nome. Desse modo, solicita especial atenção da Administração Municipal para atendimento da presente Indicação no tempo mais breve possível. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 08 de fevereiro de 2023. SE ROBERTO BATISTA — Bebeto do Posto Vereador Carlos Roberto Rodiigues Carlinho da Padaria Vereador - PODE Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 http://www.camaravarginha.mg.govbremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.govbr