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CÂMARA MUNICIPAL
VÂRGINHA
Requerimento n. 1/2026
lI —ikP OVADO POR UNANIMIDADE-2
I Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 0 ti / 02 ./-b.dp
I
Preside e da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que informe a esta
Casa Legislativa, com base no item 10.2 — Resíduos Sólidos, tópico 2, do Plano de Governo do
Prefeito Municipal, que prevê a criação de incentivos, apoio e melhoria das condições de
trabalho dos profissionais que atuam no recolhimento de resíduos sólidos para reciclagem:
1. Quais políticas públicas atualmente estão sendo executadas pelo Município
com o objetivo de criar incentivos, apoiar e melhorar as condições de trabalho
das pessoas que atuam no recolhimento de resíduos sólidos para reciclagem?
2. Quais ações específicas vêm sendo desenvolvidas para garantir dignidade,
segurança, renda e perspectivas futuras a catadores e trabalhadores da
reciclagem, sejam eles organizados em cooperativas, associações ou atuando
de forma individual?
3. Existe planejamento formal ou programa estruturado no âmbito do Poder
Executivo voltado ao fortalecimento da cadeia da reciclagem, incluindo
metas, indicadores e cronograma de execução? Em caso afirmativo, quais
secretarias ou órgãos municipais estão envolvidos, bem como o estágio atual
de implementação dessas ações?
4. Informar se há previsão de criação ou ampliação de incentivos, tais como:
• apoio técnico e administrativo;
• fornecimento de equipamentos e EPIs;
• melhoria de infraestrutura para triagem e armazenamento;
• capacitação profissional; inclusão dos trabalhadores da reciclagem
em programas sociais ou econômicos do Município
5. O Poder Executivo manifesta interesse em implementar ou ampliar políticas
públicas voltadas à valorização dos trabalhadores da reciclagem, conforme
previsto no Plano de Governo? Em caso afirmativo, há previsão de prazo para
o início ou ampliação dessas ações e quais etapas estão previstas?
6. Caso não haja ações em andamento ou planejamento definido, quais são os
motivos que têm impedido a implementação do compromisso assumido no
Plano de Governo?
7. O Município mantém diálogo institucional com cooperativas, associações ou
representantes dos trabalhadores da reciclagem e, em caso positivo, como se
dá essa participação na formulação das políticas públicas?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, nall. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br I (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade exercer o papel fiscalizador do Poder
Legislativo, buscando informações acerca do cumprimento do compromisso assumido pelo
Poder Executivo no Plano de Governo, especificamente no item 10.2 — Resíduos Sólidos, que
prevê a criação de incentivos, apoio e melhoria das condições de trabalho das pessoas que atuam
no recolhimento de resíduos sólidos para reciclagem.
Os trabalhadores da reciclagem desempenham papel essencial na política
ambiental, na gestão de resíduos sólidos e na sustentabilidade urbana, além de contribuírem
significativamente para a redução de impactos ambientais e para a economia circular. Garantir
dignidade, segurança e perspectivas a esses profissionais é medida de justiça social e
responsabilidade ambiental.
Diante da relevância do tema e da previsão expressa no Plano de Governo, tornase necessário esclarecer quais ações vêm sendo efetivamente adotadas, se há planejamento
estruturado e quais são as perspectivas de implementação futura, assegurando transparência
administrativa e acompanhamento das políticas públicas por parte desta Casa Legislativa.
As informações solicitadas subsidiarão o debate legislativo e poderão orientar
futuras proposições voltadas ao fortalecimento da política municipal de resíduos sólidos e à
valorização dos trabalhadores da reciclagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSiteAfarginha.rng.leg.bri (35) 3219-4757
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