materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N209/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR NANIMIDADE. 
Em únicadiscsão e votação. 
Oficie-se de acordo /bom o requerimento. 
Varginha,. 
Preside te da Câmara 
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o 
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeitq Municipal solicitando 
as seguintes informações sobre a Lei n26.718/2020, que dispõe sobre o alinhamento e 
retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica: 
1. Como a Prefeitura tem feito a fiscalização com relação ao cumprimento 
das obrigações impostas pela Lei 6.718/2020 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada 
dos fios em desuso e desordenados dos postes de energia elétrica? Quais são os resultados? 
Alguma empresa foi multada? Em caso afirmativo, este Vereador requer o envio da relação 
das empresas que foram penalizadas no ano de 2021 e 2022 e o valor das multas aplicadas 
a cada uma. 
2. Qual a estrutura existente na Prefeitura para realizar a referida 
fiscalização, no que tange ao contingente de pessoal e de veículos? 
3. 0 decreto que regulamenta a Lei n26.718/2020 já foi baixado? Em caso 
afirmativo, informar o número. 
JUSTIFICATIVA 
A LeiNg6.718/2020 sancionada no dia 16 de julho de 2020 dispõe sobre o 
alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia 
elétrica e dá outras providências. A desordem na instalação dos fios causa dificuldade de 
instalação e ajustes em suportes de sustentação (braços) de iluminação pública na faixa de 
ocupação legal, trazendo riscos à população, custos adicionais à máquina pública e poluição 
visual. 
Proposta por este Vereador, essa nova legislação obriga a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento dos fios 
utilizados assim como a retirada daqueles que estiverem em desuso. Atribui ainda à referida 
empresa a obrigação de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de 
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seus cabeamentos a fim de que estas procedam da mesma maneira em relação a seus cabos 
e instrumentos, sob pena de multa. 
É notório que há uma acentuada desordem nos fios instalados nos postes, 
principalmente de telefonia e internet. Basta uma volta pelo centro ou nos bairros da cidade 
para verificarmos o desarranjo. São fios pendurados, outros amarrados aos postes, uma 
verdadeira bagunça, além do risco que a fiação em desacordo com as normas legais oferece à 
população. 
Em novembro de 2020, após fiscalização realizada em ruas e avenidas da 
cidade, a Prefeitura enviou uma notificação à Companhia Energética de Minas Gerais S.A. 
(Cemig), sobre a necessidade de retirada dos fios em desuso e solicitou um relatório completo 
sobre as providências que foram tomadas para a regularização da situação. 
Entretanto, o problema persiste e, ao ver da população e até mesmo deste 
Vereador, a fiscalização não tem sido efetiva no sentido de fazer valer a Lei. 
Ante o exposto, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para 
verificar se a referida norma legal está sendo efetivamente aplicada em nosso Município, com 
a expectativa do seu pleno e pronto acolhimento na forma e prazo regimentais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 08 de fevereiro de 2023. 
B. C)TTONI FIL I e Ottoni 
Vereador 
Xr° 
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