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Aná! Rodrigues de Fanas
DANDAN
Vereador - PL
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BRUNO LEAND • é COLETOR
Vereador PSDB
CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, ri°11. Centro. 37002-020, Varginha - M
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br ! Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
ysim,
— 11
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.3/2026
APROVADO POR UNA.NIMIDADE"--.1
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 04i / P2'°24
President da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie à Mesa Diretora para a convocação do Senhor Secretário
Municipal de Administração, nos termos do Art. 142 do Regimento Interno, para prestar
esclarecimentos acerca do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e do concurso
público realizado no ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante da relevância do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais para a valorização profissional, a eficiência da
administração pública e a garantia de direitos legalmente assegurados aos servidores.
Diversos questionamentos têm sido apresentados a este Legislativo quanto à
aplicação e atualização do referido plano, aos critérios de progressão funcional, aos impactos
financeiros e a eventuais pendências relacionadas, inclusive no que se refere aos concursos
públicos realizados no ano de 2025, o que tem gerado insegurança e insatisfação no
funcionalismo público municipal.
Nesse contexto, a convocação do Senhor Secretário Municipal de Administração
tem por finalidade esclarecer dúvidas, apresentar informações técnicas e administrativas e
promover maior transparência, fortalecendo o diálogo entre o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e os servidores públicos, sendo que a data e o horário da convocação serão
previamente alinhados entre as partes.
Trata-se de medida que fortalece o controle legislativo, assegura a publicidade dos
atos administrativos e contribui para o aprimoramento da gestão pública, em consonância com
os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e do interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de fevereiro de 2026
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