APROVADO POR UNANIM 1
IDADE. r
Em única discussão e votação. i
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 0t / É
Pr..nidente Câmara
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 5/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e aos dirigentes da
Concessionária Rodovias do Café SPE S.A. — ou EPR Vias do Café — solicitando as seguintes
informações e providências quanto à construção de trincheira na Avenida Princesa do Sul, no
bairro Jardim Andere, e à adoção de medidas para melhoria da fluidez e segurança do trânsito
no trecho compreendido entre a Avenida Plínio Salgado, Trevo Passarela e Avenida Murilo
Paiva, segundo os temas debatidos e compromissos assumidos na Audiência Pública realizada
em 09 de dezembro de 2025:
1. Quanto à Trincheira da Avenida Princesa do Sul (bairro Jardim Andere,
proximidades do Automóvel Clube):
a) Considerando que a Concessionária informou, por meio da resposta ao Req.
243/2025, que o relatório de contagem e classificação do nível de serviço da
via (SATs) encontrava-se em fase de elaboração, com previsão de entrega ao
Poder Concedente no último trimestre de 2025, requer-se informar se
referido relatório já foi oficialmente concluído e protocolado, indicando-se o
número de protocolo, a data de envio e a síntese dos resultados quanto ao
nível de serviço atualmente verificado no trecho.
b) Foi definida e oficialmente comunicada uma data prevista para o início das
obras de construção da trincheira, a ser executada no 62ano da concessão,
conforme anteriormente informado?
c) Informar se houve, desde então, deliberação formal do Estado de Minas
Gerais, da ARTEMIG ou de outro órgão regulador acerca da possibilidade de
antecipação da intervenção para realização da obra de construção da
trincheira, juntando-se, se houver, cópia de despachos, pareceres técnicos ou
manifestações administrativas.
d) Esclarecer se, após a Audiência Pública de 09/12/2025, a Prefeitura
Municipal de Varginha formalizou requerimento junto ao Poder Concedente
ou à Concessionária.
e) Informar se existem estudos atualizados de estimativa de custo, prazo de
execução e impactos operacionais da obra da trincheira, ainda que em caráter
preliminar, especialmente no que se refere a desvios de tráfego, fases
construtivas e medidas de mitigação durante a execução.
f) Requer informações detalhadas sobre as medidas emergenciais atualmente
adotadas e as programadas para o primeiro semestre de 2026, incluindo
reforço de sinalização vertical e horizontal, presença operacional, ajustes
geométricos temporários ou outras ações de engenharia de tráfego, visando
amenizar o congestionamento no local.
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mgleg.br Site: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
2. Quanto ao trecho compreendido entre a Avenida Plínio Salgado, Trevo
Passarela e Avenida Murilo Paiva:
a) Quais estudos técnicos de engenharia de tráfego e segurança viária já
foram realizados ou estão em andamento para esse corredor, notadamente
quanto aos pontos de retenção, conflitos de conversão, travessias e acessos?
b) Existe previsão de implantação de dispositivos de retorno, marginais,
rotatórias, faixas adicionais, semaforização inteligente ou outras soluções
estruturais para melhoria da fluidez e da segurança no referido trecho?
c) Informar se tais intervenções constam como obras contratadas, préautorizadas ou em fase de proposta junto ao Poder Concedente,
especificando o estágio atual de cada uma.
d) Quais ações imediatas de curto prazo estão sendo executadas ou
programadas para mitigar congestionamentos recorrentes, especialmente
em horários de maior fluxo e em períodos de obras e intervenções
operacionais?
e) Há integração formal entre a concessionária, o Município e os órgãos de
trânsito e segurança pública para o planejamento de intervenções, definição
de horários alternativos para obras e comunicação prévia à população? Em
caso afirmativo, detalhar como se dá essa articulação.
3. De que forma a Câmara Municipal e a população serão periodicamente
informadas sobre a evolução dos projetos, deliberações contratuais e
execução das obras relacionadas aos pontos acima mencionados?
4. Existe canal institucional específico para acompanhamento das demandas
registradas na Audiência Pública de 09/12/2025, especialmente aqueles
referentes à Avenida Princesa do Sul e ao corredor Plínio Salgado-Trevo
Passarela—Murilo Paiva?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nos amplos debates realizados durante
a Audiência Pública ocorrida em 09 de dezembro de 2025, promovida por esta Casa Legislativa,
na qual foram reiteradamente destacadas, por vereadores, representantes da concessionária,
setor produtivo e munícipes, as graves dificuldades enfrentadas pela população de Varginha no
que se refere à mobilidade urbana e à segurança viária, especialmente nos pontos ora
mencionados.
A Avenida Princesa do Sul, nas proximidades do Automóvel Clube, no bairro Jardim
Andere, foi apontada como um dos principais gargalos de tráfego da cidade, com registros
recorrentes de congestionamentos intensos nos horários de pico, elevado risco de acidentes e
impactos diretos sobre o deslocamento de trabalhadores, estudantes, usuários do transporte de
cargas e moradores da região. Durante a audiência, foi informado que o projeto técnico da
trincheira se encontra concluído e que há tratativas junto ao Governo do Estado para sua possível
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VARGINHA
inclusão no contrato de concessão, uma vez que, originalmente, a obra estava prevista apenas
para fase mais avançada da concessão. Tal circunstância reforça a necessidade de
acompanhamento institucional permanente, dada a relevância da intervenção para a segurança
viária e para o desenvolvimento urbano e econômico do Município.
Da mesma forma, o trecho compreendido entre a Avenida Plínio Salgado, o Trevo
Passarela e a Avenida Murilo Paiva foi amplamente mencionado como área crítica de retenções,
conflitos de tráfego e riscos à integridade física dos usuários da via, especialmente em razão da
elevada circulação de veículos leves e pesados, da existência de acessos urbanos, de dispositivos
rodoviários e da realização frequente de intervenções operacionais. A ausência de soluções
estruturais definitivas tem gerado impactos diretos na rotina da população, no escoamento da
produção regional e na atratividade econômica da cidade.
Ressalte-se que, na audiência, os representantes da concessionária esclareceram
que a inclusão de novas obras depende de deliberação do Poder Concedente e, em regra, de
mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, como aportes externos de recursos públicos.
Tal cenário evidencia a importância da atuação conjunta entre o Poder Legislativo, o Executivo
Municipal e os órgãos estaduais e federais, no sentido de buscar alternativas de financiamento e
priorização dessas intervenções, consideradas essenciais para a coletividade.
Além disso, foi enfatizada a necessidade de adoção de medidas emergenciais e de
curto prazo, como aprimoramento da sinalização, melhor ordenamento do tráfego,
planejamento de horários alternativos para obras e ampliação da comunicação prévia à
população, a fim de reduzir os transtornos enquanto as soluções estruturais definitivas não são
implementadas.
Diante desse contexto, o presente requerimento tem por objetivo assegurar
transparência, acompanhamento institucional e efetividade dos compromissos assumidos na
Audiência Pública, permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função
fiscalizatória e de representação dos interesses da população, bem como contribua para a
construção de soluções técnicas e administrativas que promovam a segurança viária, a fluidez do
trânsito e a qualidade de vida dos munícipes de Varginha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de fevereiro de 2026.
/
DANI ODRIGUES DEiFARIAS - Dandan
Vereador
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