materia nº 6/2026

Pr2sid Câmara 
APROVADO POR UNANIMMADE:1 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. Oq 10-1- 11-C, 
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4 0: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VÀRG1NHA 
Requerimento n. 6/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário 
Municipal de Meio Ambiente solicitando as seguintes informações acerca das ações de 
fiscalização, combate e prevenção a maus-tratos e abandono de animais no município de 
Varginha: 
1. Como está estruturada atualmente a fiscalização de casos de maus￾tratos, abandono e acorrentamento permanente ou rotineiro de animais 
em Varginha? 
2. Quantas denúncias de maus-tratos foram registradas e quantas 
resultaram em autuações ou processos administrativos nos últimos doze 
meses? 
3. Há atuação integrada entre as Secretarias Municipais, a Guarda Civil 
Municipal e as entidades de proteção animal para identificar e coibir 
casos de crueldade e negligência? 
4. O município oferece algum tipo de suporte a protetores independentes 
que realizam resgates e acolhimentos de animais vítimas de maus-tratos? 
5. Existe estudo ou proposta em andamento para o aumento do valor das 
multas aplicadas aos responsáveis por maus-tratos, especialmente nos 
casos de reincidência? 
6. Há previsão de campanhas permanentes de conscientização e educação 
sobre guarda responsável e combate ao abandono? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre 
as ações de fiscalização, combate e prevenção aos maus-tratos e ao abandono de animais em 
Varginha, bem como sobre o suporte oferecido às entidades e voluntários que atuam na causa. 
Casos recentes de agressões brutais e abandono de animais, incluindo ataques a 
cães comunitários, têm gerado grande comoção e preocupação na população, evidenciando a 
necessidade de políticas públicas efetivas e contínuas nessa área. 
Além da fiscalização, é fundamental que o município fortaleça a rede de proteção 
animal, oferecendo apoio técnico e financeiro às associações, além de promover campanhas 
educativas que conscientizem a população sobre guarda responsável, castração e respeito à vida 
animal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG 
Praça Governador Benedito Valadares, n'11. Centro. 37002-020. Varginha - MG 
E-mail: camara©varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757 
Ottoni Filho 
TT O N I 
AVANTE 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
A ampliação das penalidades aplicadas aos agressores e a integração entre os 
órgãos municipais e entidades de proteção são medidas essenciais para garantir resposta rápida, 
punição adequada e prevenção de novos casos. 
Diante da relevância social, ética e ambiental do tema, solicita especial atenção da 
Administração Municipal para que Varginha avance na construção de uma política permanente 
de proteção animal, pautada no cuidado, na responsabilidade e na defesa da vida em todas as 
suas formas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de fevereiro de 2026. 
JOÃ RT NS RIBEIRO - Joãozinho Enfermeiro 
Vereador 
CÁMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757 
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