materia nº 26/2023

EDCA—RDO B. 0 0 I IL ----"
/ 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 Varginha - MG- Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
7. 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N226/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor vem solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a 
presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal a fim de notificar os proprietários dos lotes 
de terreno não edificados localizados na Travessa Um, bairro São José, para que 
providenciem a limpeza, capina e construção de calçada nos respectivos lotes. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes residentes no bairro São José que 
reclamam da situação de abandono que se encontram os terrenos localizados na Travessa Um. 
Como demonstrado na foto anexa, é possível observar que o mato está alto e 
há lixo e entulho por todos os lados. O acúmulo de detritos, além do mato alto, provoca o 
aparecimento de animais peçonhentos, tais como aranhas, escorpiões, baratas e ratos nos 
imóveis vizinhos ao lote. Os moradores estão indignados com a situação e reivindicam uma 
solução para o problema que há tempos aflige a vizinhança. 
É importante ressaltar que a Lei n° 4.876/2008 estabelece que os proprietários 
ou possuidores, a qualquer título, de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los 
permanentemente limpos, roçados e livres de entulhos para a preservação da saúde pública. 
Dessa forma, zelando pelo bem-estar dos moradores, apresenta esta Indicação 
e solicita o apoio da Administração Municipal para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 08 de fevereiro de 2023.