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APROVADO POR UNANIMIDADE.
Cm única discussão e. votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
0(4 oz À<-4,
Pr-sident da Câmara
SAM,
* *
* ---- *
CÂMARA MUNICIPAL
VÂRGINHÁ
Requerimento n. 8/2026
Varginha
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Planejamento
solicitando as seguintes informações acerca do processo de chacreamento e regularização das
respectivas escrituras, nos seguintes termos:
1. Existe uma data limite prevista para a liberação das escrituras referentes aos
processos de chacreamento? Em caso positivo, informar o prazo estimado.
2. Já foi realizada reunião com o Cartório de Registro de Imóveis para tratar sobre
o assunto? Caso afirmativo, informar a data, participantes e os
encaminhamentos definidos.
3. Quais são as pendências existentes que impedem, até o momento, a liberação
das escrituras?
4. Quantos pedidos de regularização de chacreamento foram protocolados junto
ao Poder Executivo?
5. Esses pedidos de regularização serão deferidos?
6. Em caso de resposta negativa ao item anterior, apresentar a devida
justificativa, indicando os fundamentos legais e técnicos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer dúvidas da população
interessada. Pois o toda a documentação exigida pela Prefeitura Municipal já foi entregue pelos
interessados, não havendo, até o momento, retorno conclusivo por parte do Poder Executivo.
Ressalta-se ainda que os munícipes vêm questionando de forma recorrente a
demora na análise dos processos, bem como a ausência de respostas claras quanto à
regularização dos chacreamentos e à liberação das escrituras, o que tem gerado insegurança aos
proprietários.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de fevereiro de 2026.
-Mok CO A R -RWONIO/dZA rq n o ooperativa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginharng.leg.br1 (35) 3219-4757
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