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CÂMARA MUNICIPAL
VÁRGINHA
Requerimento n. 9/2026
rAii',',-AVADO POR UNANIMIDADE:1
I Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Diretor Executivo da EPR
Vias do Café, solicitando informações referentes à operação da praça de pedágio P6, localizada
no trecho Varginha/Três Corações. As informações solicitadas são as seguintes:
1. Desde o início da operação do pedágio praça P6 da concessão, quantos
veículos com emplacamento de Varginha passaram pela praça? Encaminhar
detalhamento mês a mês.
2. Qual arrecadação total gerada pelos veículos com emplacamento de Varginha
que utilizaram a praça P6 da concessão do lote 3 Vias do Café? Enviar
detalhamento mês a mês.
3. Qual valor foi repassado pela EPR vias do café de ISSQN ao município de
Varginha até o presente momento?
4. Qual valor foi repassado pelo governo de Minas Gerais referente a cota parte
do município de Varginha para a Prefeitura?
5. É possível que um subsídio seja financiado pela arrecadação da cota-parte do
município do IPVA e pela arrecadação do ISSQN repassado pela
concessionária EPR Vias do Café ao município, com a finalidade de subsidiar
uma isenção tarifária para veículos emplacados em Varginha que passem ou
utilizem a praça de pedágio P6, localizada entre Varginha e Três Corações,
sendo tal subsídio administrado por meio da criação de um Fundo Municipal
de Mobilidade?
JUSTIFICATIVA
A solicitação dessas informações é de suma importância para assegurar a
transparência e a responsabilidade da EPR Vias do Café em relação à operação da praça de
pedágio P6. Compreender o número de veículos que utilizam essa via e a receita gerada pela
empresa é crucial para avaliar o impacto econômico do pedágio na nossa comunidade.
Além disso, os dados sobre os repasses do ISSQN e do IPVA são essenciais para
construir uma política de auxílio aos motoristas de Varginha e as empresas de nossa cidade que
tem sofrido com os altos valores tarifários cobrados pela concessionária EPR Vias do Café.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.bri Site: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
A transparência nas informações financeiras fortalece a confiança entre a
concessionária e os cidadãos, promovendo um diálogo construtivo que é vital para o
desenvolvimento sustentável da região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de fevereiro de 2026.
JULY0 IVA MACHADO
ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site3arginha.mg.leg.br I (35) 3219-4757
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THULYO PAIVA-REQUERIMENTO N°9
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