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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 14/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o cumprimento da Lei Ordinária n° 3.578,
de 7 de dezembro de 2001, que estabelece, como benefício natalino, a concessão em dobro do
tíquete alimentação aos servidores públicos municipais, requerendo que o pagamento deste
benefício seja efetuado integralmente no corrente ano, bem como que seja analisada a
viabilidade legal e orçamentária de estender referido benefício aos servidores públicos
municipais aposentados.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um direito legalmente instituído e que representa não apenas o
reconhecimento peio trabalho prestado ao longo do ano, mas também uma importante medida
de valorização do servidor público. O pagamento integral deste benefício no corrente ano é
fundamental, especialmente diante dos desafios econômicos enfrentados por grande parte dos
trabalhadores, agravados pelo aumento no custo de vida.
Da mesma forma, a possibilidade de extensão do tíquete natalino aos servidores
aposentados configura-se como uma medida de justiça social e reconhecimento àqueles que
dedicaram anos de sua vida ao serviço público municipal, contribuindo de forma significativa para
o desenvolvimento da administração e da coletividade. Muitos desses aposentados enfrentam
dificuldades financeiras ainda maiores, sobretudo em períodos festivos, nos quais as despesas
tendem a aumentar.
A concessão em tempo hábil permitirá que os servidores se organizem melhor
financeiramente para o período natalino, garantindo dignidade e bem-estar a esses profissionais
e suas famílias. Além disso, ao assegurar a efetivação deste direito, o Poder Público reafirma seu
compromisso com a legalidade, a valorização do funcionalismo e o respeito às normas que regem
a administração pública.
Dessa forma, esta indicação visa contribuir para o fortalecimento da relação entre
a gestão municipal e seus servidores, promovendo justiça, motivação e reconhecimento no
âmbito do serviço público.
Ante o exposto, apresenta esta indicação e solicita o apoio da Administração
Municipal para o seu atendimento o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Munici al çie Varginha, em 4 de fevereiro de 2026.
THULYO MACHADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brlSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
THULYO PAIVA - INDICAÇÃO 14
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MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDREA °IRENE RIBEIRO
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