materia nº 27/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N2 27/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor vem solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a 
presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a elaboração de estudos 
técnicos para propositura de lei que visa conceder anistia fiscal aos contribuintes do 
Município. 
JUSTIFICATIVA 
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a 
regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou 
físicas com o Município. Resumindo, o Refis propõe uma redução das multas e o 
parcelamento dos valores devidos. 
Em 2017, o Refis instituído por meio da LeiNQ6.333, beneficiou inúmeros 
contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa possibilitando-lhes regularizar sua 
situação fiscal perante o Município, evitando assim os transtornos causados pela cobrança 
judicial. 
A pandemia do coronavírus causou um impacto muito grande na economia do 
País. O efeito financeiro não só atingiu as famílias, como também o setor empresarial, sem 
contar que o abalo restringiu a capacidade de arrecadação do setor público, impondo 
inúmeras dificuldades à gestão municipal e à sociedade, como a perda de renda e emprego. 
Este Vereador é procurado por diversos munícipes que desejam regularizar 
sua situação com o Município, mas infelizmente eles não têm recursos financeiros suficientes 
para pagarem seu débito devido a multa e os juros muito altos. Por esse motivo, a 
elaboração de estudo para a propositura da lei torna-se tão importante. 
Ante o exposto, como forma de amenizar as dívidas de pessoas físicas e 
jurídicas perante o Poder Executivo Municipal e aumentar a arrecadação, pede especial 
atenção da Administração Municipal para atendimento da presente reivindicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 08 de fevereiro de 2023. 
,v‘ 
M O A. SOUZA - Marquinho da Cooperativ 
Vereador 
vg 
1 
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