materia nº 10/2026

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 14 Q4 1.r):>24è 
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Pres' a Câmara 
CÂMARA 
E PRADO 
reador 
NICIPAL DE VARGINHA/MG 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 10/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, por meio do órgão 
responsável pela gestão do contrato da Área Azul, para que informe a esta Casa Legislativa: 
1. O extrato mensal do faturamento bruto da operação da Área Azul, referente 
aos últimos 12 (doze) meses, discriminando os valores arrecadados mês a 
mês. 
2. O extrato mensal dos valores repassados à Prefeitura Municipal, também 
relativo aos últimos 12 (doze) meses, informando os montantes efetivamente 
transferidos em cada mês, bem como a conformidade desses repasses com o 
percentual contratual previsto? 
3. Se a Central de Controle de Serviços da concessionária, prevista no Termo de 
Referência e no contrato da Área Azul, encontra-se efetivamente instalada e 
em funcionamento, esclarecendo se o Município possui acesso aos dados 
gerados por essa Central e se já foi realizada vistoria ou verificação oficial de 
sua existência e operação? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por objetivo permitir o acompanhamento e a 
fiscalização da execução do contrato de concessão da Área Azul, especialmente no que se refere 
à arrecadação, aos repasses financeiros ao Município e ao cumprimento das obrigações 
operacionais previstas contratualmente. 
Considerando que o contrato estabelece a participação do Município no 
faturamento da operação, torna-se essencial garantir a transparência dos valores arrecadados e 
efetivamente repassados, bem como verificar a existência e o funcionamento da Central de 
Controle, instrumento fundamental para a confiabilidade das informações e a proteção do 
interesse público. 
As informações solicitadas são indispensáveis para o exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo e para a adequada defesa do patrimônio público e dos 
interesses dos munícipes. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fev,_ eiro de 2026. 
de Morais José Vi 
ORAIS &Nade 
TE Vereador ãv DUD 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares. n'11. Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757