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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 21/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a regularização funcional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Sistema
Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente demanda é de pleno conhecimento da atual Administração, já tendo
havido reuniões tanto no âmbito do Executivo, com a Secretaria Municipal de Administração,
quanto no âmbito do Legislativo, sempre com a participação dos profissionais interessados.
Nestes termos, a solicitação dos ACS e ACE é demanda de natureza antiga e
historicamente reivindicada por estas categorias, tendo atravessado diversas gestões municipais
sem que houvesse o devido empenho administrativo para sua efetiva resolução. Os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias têm buscado, de forma contínua
e incansável, o reconhecimento e a regularização de sua situação funcional, em consonância com
a relevância social e sanitária das atividades que desempenham em prol da população
varginhense.
A efetivação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias trará expressivos benefícios ao Município de Varginha, não apenas pela
valorização e estabilidade das equipes que atuam na atenção básica e no controle de endemias,
mas também sob o ponto de vista financeiro e previdenciário. A inclusão desses profissionais no
regime próprio de previdência municipal (INPREV) resultará em fortalecimento do caixa
previdenciário, ampliando a base contributiva e assegurando para o equilíbrio e sustentabilidade
do sistema de seguridade dos servidores públicos municipais.
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fevereiro de 2026.
ASA IOS FONTOURA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n'11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
Indicação n° 2112026
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