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• Rectação Final.
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Decreto n.3/2026
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO
MUNICIPAL -DR.NAYLOR SALLES GONTIJO
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12. Fica concedida à FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA — FADIVA a
honraria de "COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL -DR.NAYLOR SALLES GONTIJO",
como reconhecimento por suas -relevantes contribuições e serviços prestados à comunidade e
por seu destaque na área Jurídica.
Art.22. A comenda referida no artigo 1º. será entregue em Sessão Solene, em dia
e horário a serem definidos, de acordo com a disponibilidade do homenageado.
Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fevereiro de 2026.
BRUNO LEANDRO uno Leandro Coletor
Ve -ador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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CÂMARAMUNICIPAL
VARGIN HA
JUSTIFICATIVA
Mantida pela Fundação Educacional de Varginha — FUNEVA, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Praça das Nações, n2 108, bairro Vila Pinto, na
cidade de Varginha, Minas Gerais, a Faculdade de Direito de Varginha representa a concretização
de um antigo anseio da sociedade varginhense.
Desde a segunda década do século XX, as lideranças locais manifestavam o desejo
de implantar, em Varginha, uma instituição de ensino superior que não apenas evitasse o êxodo
acadêmico da juventude local para os grandes centros urbanos, mas que também possibilitasse
aos estudantes menos favorecidos a continuidade de sua formação universitária, sem a
necessidade de se deslocarem a outras localidades.
Foi a partir de 1963 que, sob a liderança de ilustres Juízes da Comarca e
respeitados advogados de Varginha e região, esse ideal tomou forma concreta. Criou-se então a
Fundação Educacional de Varginha, sustentada por valorosos instituidores da cidade, cuja
generosidade se expressou em significativas doações, destinadas à realização do projeto. Entre
os grandes artífices da fundação da FADIVA, destacam-se os nomes doDr. Francisco Vani
Bemfica,Dr.Morvan Aloysio Acayaba de Resende,Dr.Jacy Figueiredo,Dr.Astolpho Tibúrcio,Dr.
Homero Viana, dentre outras figuras ilustres da cidade.
Com o respaldo financeiro assegurado, formalizou-se o pedido de autorização
junto ao Conselho Federal de Educação, que deferiu favoravelmente à criação da instituição por
meio do Decreto n257.932, de 09 de março de 1966, inicialmente com 200 vagas previstas —
número que hoje é de 360 vagas autorizadas.
As atividades acadêmicas tiveram início em 15 de março de 1966, com a matrícula
de 126 estudantes. Nos anos inaugurais, a FADIVA funcionou em instalações provisórias, cedidas
ou locadas. Contudo, antes mesmo da formatura de sua primeira turma, já contava com sede
própria, edificada em área central da cidade.
O curso de Direito da FADIVA obteve reconhecimento oficial por meio do Decreto
n2 68.179, de 8 de fevereiro de 1971. Desde então, a Faculdade tem sido um marco da educação
jurídica no Sul de Minas, recebendo discentes oriundos de mais de 50 cidades da região.
Em todas as três últimas avaliações de Reconhecimento de Curso realizadas pelo
Ministério da Educação, o curso obteve Nota Máxima, conforme os relatórios emitidos pelas
comissões de avaliadores — a mais recente delas ocorrida em maio do corrente ano.
Em busca de contínua expansão e inovação, a FADIVA protocolou, em 2023,
pedido de credenciamento para a modalidade EaD junto ao MEC, bem como de autorização para
o Curso Tecnológico em Segurança Pública. Ambos obtiveram nota máxima, estando a Instituição
no aguardo da Portaria de Autorização para dar início às suas atividades.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fevereiro de 2026.
Leandro Coletor
Ver ador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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BRUNO LEANDR