APROVADO POR UNANIMIDADE1
Em única discussão e votação. Ii
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, / Çêilw A.24-)24
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 12/2026 PO' e a Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD, à Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar de
Minas Gerais, solicitando informações quanto à situação do Ponto Central de Transporte
Público:
1. O Poder Executivo tem conhecimento das condições precárias verificadas
no Ponto Central de Transporte Público, especialmente quanto à falta de
higiene, mau cheiro e ocupação irregular do espaço?
2. Há registros ou relatórios das secretarias competentes acerca da utilização
do local como abrigo improvisado por pessoas em situação de rua, bem como
da presença recorrente de usuários de álcool e outras drogas?
3. Quais medidas de limpeza, higienização e manutenção vêm sendo adotadas
no referido ponto? Com que frequência esses serviços são realizados? Enviar
relatório.
4. Existe planejamento ou ação integrada envolvendo os setores de
Assistência Social, Saúde e Segurança Pública para abordagem social e
encaminhamento adequado das pessoas em situação de vulnerabilidade que
ocupam o local?
S. O Município possui cronograma ou projeto para requalificação,
revitalização ou reorganização do Ponto Central, a fim de garantir condições
mínimas de dignidade, segurança e salubridade aos usuários do transporte
público?
6. Em caso positivo, informar quais providências já foram adotadas e a
previsão para implementação das demais medidas.
7. A Guarda Municipal e/ou a Polícia Militar possuem registros de
ocorrências, abordagens ou ações preventivas realizadas no Ponto Central de
Transporte Público nos últimos 12 meses? Em caso positivo, encaminhar
relatório detalhado, com datas, horários e natureza das ocorrências.
8. Há registros formais de uso, posse ou comercialização de substâncias
entorpecentes no local, bem como de consumo de bebidas alcoólicas em via
pública? Informar a quantidade de ocorrências registradas.
9. O referido ponto é considerado área de atenção especial ou ponto
recorrente de patrulhamento pelas forças de segurança? Em caso afirmativo,
informar a frequência das rondas e o efetivo empregado.
10. Foram realizadas abordagens a pessoas em situação de rua ou usuários
de drogas no local? Em caso positivo, esclarecer se houve encaminhamento
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mgieg.br1 Site: varginha.mg.leg.brI (35) 32194757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
para a rede de assistência social, saúde ou outros serviços públicos,
especificando quais.
11. Há registros de ocorrências envolvendo furtos, roubos, ameaças, atos de
violência ou perturbação da ordem pública no Ponto Central ou em seu
entorno imediato? Em caso afirmativo, encaminhar dados estatísticos e
boletins correspondentes.
12. A Guarda Municipal e a Polícia Militar identificam riscos à segurança dos
usuários do transporte público, comerciantes ou transeuntes em razão das
condições atuais do local? Em caso positivo, indicar quais riscos foram
apontados e quais medidas foram ou podem ser adotadas para mitigá-los.
JUSTIFICATIVA
O Ponto Central de Transporte Público é um marco territorial essencial à
mobilidade urbana de Varginha. Contudo, as condições relatadas pelos munícipes demonstram
a necessidade de intervenção do Poder Público, tanto para assegurar a adequada prestação do
serviço público quanto para promover políticas públicas eficazes de assistência social.
Desta forma, o presente requerimento visa, dar voz às demandas da população e
buscar soluções administrativas que restabeleçam a dignidade, a segurança e a funcionalidade
do espaço. Segundo informações de munícipes que utilizam diariamente o transporte público, o
Ponto Central encontra-se em estado de evidente precariedade, com condições inadequadas de
higiene, forte mau cheiro e utilização indevida do espaço como abrigo improvisado, o que tem
inviabilizado seu uso regular como local de espera e proteção para os usuários do sistema de
transporte coletivo.
Relatam ainda os usuários que, em determinados períodos do dia, não há
condições mínimas de permanência no local, especialmente em razão da insalubridade e da
sensação de insegurança, situação que afeta diretamente trabalhadores, estudantes, idosos e
pessoas com deficiência que dependem do transporte público diariamente.
Diante desse cenário, requer-se que o Município informe quais medidas vêm
sendo adotadas para a limpeza, higienização e manutenção do referido ponto, bem como se há
atuação integrada entre as Secretarias responsáveis pela assistência social, saúde e segurança
pública, com vistas à abordagem adequada das pessoas em situação de vulnerabilidade que
ocupam o local, assegurando-lhes encaminhamento às políticas públicas existentes.
Requer-se, ainda, que sejam informadas eventuais providências já adotadas ou
previstas para a revitalização ou reorganização do Ponto Central de Transporte Público, com o
objetivo de garantir condições dignas, seguras e salubres para os usuários, preservando a
finalidade do equipamento público e o interesse coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro, 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginhamg.leg.br1 Site: varginha.mgleg.bri(35) 3219-4757
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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fevereiro de 2026.
DANIEL RODRIGUES-DE FARIAS :6an an
Vereador
CÀMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
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