APRC3VADO POR UNANIMIDADE.1
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com 3 requerimento.
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VARGINHA
Requerimento n. 15/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações
relativas à regulamentação municipal do novo modelo de Cofinanciarnento do Saúde Brasil 360
-APS (Atenção Primária em saúde), que altera regras e substituiu anterior modelo "Previne
Brasil", alterações feitas por um conjunto de portarias e notas técnicas/metodológicas para às
novas diretrizes do "Saúde Brasil-360" sob à égide da norma central: Portaria GM/MS 3.493 de
10 de abril de 2024, a ser implementado a partir de 2026.
JUSTIFICATIVA
O novo modelo de Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde (APS),
denominado "Saúde Brasil 360", que orienta o planejamento "APS 2026" e redefine as políticas
públicas a partir de novas metodologias de aplicação nos programas de saúde no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS), nos termos da legislação pertinente, estabelece também novas
condicionantes para a participação dos municípios nos mecanismos de fomento da assistência
financeira da União.
Essas novas diretrizes visam ao incremento e ao fortalecimento dos programas da
APS, bem como à garantia de maiores e melhores repasses de incentivos financeiros, bônus de
permanência e valorização dos profissionais e das equipes da Atenção Primária à Saúde.
Considerando, ainda, a obrigatoriedade de edição de Projeto de Lei para
regulamentação da matéria no âmbito municipal, requerem-se informações acerca do
andamento das providências adotadas com vistas à referida regulamentação.
Destacamos algumas mudanças nas novas regras do atual modelo "Saúde Brasil360", a partir de 2.026:
• Lançamento oficial do novo modelo (Saúde Brasil-360) janeiro de 2026;
• Novos parâmetros para metas e indicadores visam sobretudo na "qualidade" e
não apenas "quantidade";
• ESTRUTURA DO MODELO — (3 pilares que sustenta a espinha dorsal do Saúde
Brasil-360):
"Capitação Ponderada", repasse de acordo com o número de habitantes do
município, (visa à Equidade) no âmbito do SUS, para início da distribuição do
cofinanciarnento federal;
II "Desempenho e Qualidade" — Foco nas ações e resultados para cumprir os
15 indicadores, focando na entrega de resultados qualitativos e quantitativos, que
balizará às metas de participação do Município nos recursos da assistência
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n'11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
MIGUEL JOSÉ DE LIMA — Mi da Saúde
Verea
Eduardo Berre
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Vereador VANTE
João Martins Ribeiro
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
financeira e Bônus do Incentivo financeiro para fixação, qualificação e valorização
dos profissionais no âmbito da (Atenção Primária em Saúde -APS);
III "Ações Estratégicas" — Conjunto de variáveis que visam dar norte,
segurança, eficácia e eficiência nos planejamentos, visando otimizar e acelerar os
projetos, para resultados eficientes a garantir participações maiores no
Cofinanciamento da União. Para tal deverão implementar regras claras, inserção
das tecnologias digitais nos serviços, visando clareza, qualificação nos cadastros,
segurança e rapidez nas informações junto aos sistemas gestores do Ministério da
Saúde, como; e-SUS, o novo SIAPS, entre outros;
IV- Focar nas ações, de forma priorizadas, mas que cumpram os 15
indicadores, dando ênfase sobretudo na "qualidade";
V- Focar e implementar às políticas da Saúde Públicas, de forma eficiente, que
seja de fato, centrada nas pessoas, fortalecendo cada vez mais, uma saúde
resolutiva e qualificativa e célere, para os usuários do SUS. Aliando ao conjunto de
resultados positivos alcançados, à "valorização dos profissionais", por meio do
"Incentivo financeiro",
VI- Por fim, ressaltar que o "Saúde Brasil-360", lançado oficialmente em janeiro
deste ano, manterá os repasses do novo cofinanciamento, as mesmas regras do
anterior "Previne Brasil", até o fim do primeiro semestre de 2.026. Momento de
transição, e, a partir de então, o sistema para lançamentos será substituído do
SISAB ficando os lançamentos exclusivamente novo sistema SIAPS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fevereiro de 2026.
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