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Este requerimento tem como objetivo obter informações oficiais sobre os
procedimentos adotados pela rede municipal de saúde no atendimento à população trans,
especialmente quanto à existência de protocolos específicos e capacitação dos profissionais de
saúde.
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O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Poder Público o
dever de garantir atendimento universal, igualitário e humanizado. Considerando que a
população trans figura entre os grupos mais vulneráveis socialmente, muitas vezes exposta à
discriminação e à violência, é fundamental verificar se o Município dispõe de diretrizes claras e
para assegurar atendimento técnico, respeitoso e livre de formação adequada
constrangimentos.
A iniciativa possui caráter fiscalizatório e preventivo, visando fortalecer
qualidade do serviço público e assegurar que a rede municipal esteja alinhada aos princípio
¡Olige da pessoa humana e da eficiência administrativa.
40.1
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4,de março izie
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Professora Mônica Cardoso
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 102.020, Var
E-mail: camara@varginhang.leg.brI Site: varginh • mg. eg.br 1(35) 3219-4757 140.050 No
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1 Em única oiscussãc e votação.
Oficie-se de accrdo como requerimento. •
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 40/2026 1 Présisi
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações acerca do atendimento à população trans na rede municipal de saúde:
1. Existe um protocolo específico de atendimento às pessoas trans nas unidades de saúde do
Município de Varginha? Se positivo, anexar cópia.
2. Os profissionais da rede municipal de saúde recebem orientação ou capacitação específica
para atendimento humanizado à população trans?
3. Há registro formal de capacitações ou treinamentos ofertados aos profissionais da rede
municipal de saúde sobre atendimento à população trans? Em caso positivo, informar datas,
conteúdos programáticos e número de profissionais capacitados.
4. O Município possui canal específico para recebimento de denúncias relacionadas a eventuais
casos de transfobia, discriminação ou tratamento inadequado nas unidades de saúde?
5. Há dados ou levantamento interno sobre atendimentos realizados à população trans na rede
municipal? Se positivo, anexar.
JUSTIFICATIVA
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