CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 17/2026
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P).',.OV4S0 POR UNANIMIDADE. 1
Em única discussão e. votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, t
Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações referentes ao requerimento anteriormente apresentado, bem como a Indicação
n2 155/2025 e o Requerimento n° 200/2025, diante da permanência da situação de risco
vivenciada pela comunidade do bairro Jardim Renata:
1. Já foi realizada vistoria técnica no local onde se faz necessária a construção
da ponte no Jardim Renata?
• Em caso positivo, solicita o envio de cópia integral do laudo técnico ou, ao
menos, de sua síntese conclusiva, devidamente assinada pelo responsável
técnico.
• Em caso negativo, qual a justificativa para a ausência de vistoria até o
presente momento?
2. Existe planejamento oficial, projeto executivo aprovado ou cronograma
formalmente definido para a execução da referida obra?
• Em caso afirmativo, informar as datas previstas para início e conclusão.
• Em caso negativo, quando será elaborado e incluído no planejamento
municipal?
3. Há dotação orçamentária específica já prevista para a construção da ponte?
• Em caso negativo, informar quando a obra será inserida no planejamento
financeiro do Município.
4. As manilhas atualmente armazenadas pela Prefeitura, amplamente
divulgadas em registros públicos e audiovisuais, possuem especificação
técnica compatível para utilização na construção da ponte ou na execução de
solução provisória estruturada no local?
5. Caso tais manilhas não possam ser utilizadas:
• Qual é a justificativa técnica formal para essa impossibilidade?
• Existe laudo ou parecer técnico que comprove tal inadequação?
• Em caso afirmativo, requer o envio de cópia.
6. Caso sejam tecnicamente compatíveis, por qual motivo ainda não foram
destinadas à intervenção no Jardim Renata, considerando o caráter
emergencial da demanda e o fato de se encontrarem armazenadas sem
utilização aparente?
7. Existe medida emergencial prevista para garantir o acesso seguro da
população até a execução definitiva da obra?
8. É de conhecimento da Administração que a população realizou, por meios
próprios, uma improvisação estrutural em madeira para possibilitar a
travessia?
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
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9. É igualmente de conhecimento da Administração que tal improvisação veio a
ceder, ocasionando a queda de morador local?
10. Considerando que atualmente a ponte encontra-se inutilizada, quais
providências foram adotadas para minimizar os transtornos enfrentados
pelos moradores, especialmente estudantes, que passaram a percorrer
trajeto mais longo e com intenso fluxo de veículos, expondo-se a riscos?
11. Desde a formalização da Indicação n° 155/2025, instrumento oficial que
levou a situação ao conhecimento do Executivo — foi designado técnico ou
equipe para averiguar in loco as condições estruturais do equipamento?
• Em caso afirmativo, informar a data da vistoria e encaminhar o laudo
correspondente.
• Em caso negativo, justificar formalmente a omissão.
12. Há previsão de limpeza do ribeirão adjacente à ponte, considerando o
acúmulo de resíduos e a possível obstrução do fluxo hídrico?
13. Existe estudo ou planejamento para contenção dos desbarrancamentos nas
margens do ribeirão, a fim de evitar o agravamento da erosão e o
comprometimento futuro da estrutura a ser construída, bem como dos
imóveis próximos?
14. Qual o prazo real estimado para que a comunidade do bairro Jardim Renata
seja efetivamente atendida com uma solução definitiva?
15. O Poder Executivo reconhece a urgência da demanda ora apresentada,
considerando tratar-se de reivindicação legítima e formalizada por meio de
abaixo-assinado subscrito pela própria comunidade, sendo este vereador tão
somente o porta-voz e encaminhador da vontade coletiva manifestada?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas e
detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em relação à situação de risco
enfrentada pela comunidade do bairro Jardim Renata, especialmente no que se refere à
necessidade urgente de construção de uma ponte no local.
A demanda já foi formalmente apresentada por meio da Indicação n° 155/2025 e
do Requerimento n° 200/2025 entretanto, diante da persistência do problema e da ausência de
solução definitiva, torna-se imprescindível novo pedido de esclarecimentos. A inexistência de
estrutura adequada compromete o direito de ir e vir dos moradores, impacta o acesso a serviços
essenciais e expõe a população — especialmente crianças, estudantes e idosos — a condições de
insegurança.
Relatos de improvisações realizadas pela própria comunidade, inclusive com
registros de acidentes, evidenciam a gravidade da situação e reforçam o caráter emergencial da
intervenção. Além disso, a ausência de informações claras sobre vistorias técnicas, planejamento,
dotação orçamentária e medidas provisórias dificulta o acompanhamento por parte do Poder
Legislativo e da própria população afetada.
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O requerimento busca, portanto, assegurar transparência administrativa,
subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa e obter dados concretos sobre prazos,
estudos técnicos e eventuais soluções emergenciais ou definitivas, garantindo que a demanda
legitima da comunidade seja devidamente considerada no planejamento municipal.
Cabe ressaltar que a presente proposição não possui caráter meramente formal,
mas representa a voz dos moradores do bairro Jardim Renata, que aguardam providências
efetivas para restabelecer condições mínimas de segurança, mobilidade e dignidade.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de fevereiro de 2026.
BRUNO LEAND Leandro Coletor
V eador
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Daniel Rodrigues sde 'Panas <
DANDAN
Vereador. PL
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