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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 20/2026
APROVADO POR UNANIMIDADE,
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 0.4 íJQ-1-6
pr,?c.gr;Nt da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como a Secretaria
responsável pela gestão da frota, solicitando as seguintes informações acerca do uso, controle
e fiscalização dos veículos oficiais e veículos locados que compõem a frota da Prefeitura
Municipal, nos seguintes termos:
1. Como funciona o controle dos veículos oficiais e dos veículos alugados pela Prefeitura que
ficam sob a posse de Secretários Municipais ou servidores públicos?
2. É permitida a permanência desses veículos com Secretários ou servidores fora do horário de
expediente e, em caso positivo, qual a fundamentação legal ou normativa?
3. Como se dá a responsabilidade pela posse do veículo quando não está em uso durante o
expediente?
4. Se existe manual operacional, norma interna, portaria ou qualquer regulamento que
discipline o uso de veículos oficiais por parte do secretariado, servidores/motoristas ou
equipe de segurança?
5. Os veículos oficiais e os veículos locados possuem sistema de rastreamento (GPS)? Em caso
positivo, qual empresa é responsável pelo sistema de rastreamento? Enviar relatórios de
itinerário e relatórios extraídos do sistema de GPS referentes aos veículos oficiais utilizados
por Secretários Municipais ou que estejam sob sua posse, relativos aos últimos três meses.
6. Há contrato vigente para essa finalidade? Caso afirmativo, anexar cópia.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar o controle social e o acompanhamento
da correta utilização dos bens públicos, prevenindo eventuais irregularidades e fortalecendo os
mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo.
Caso existam outras normativas, procedimentos internos ou relatórios pertinentes
ao tema, solicita-se igualmente o envio das informações para conhecimento desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de fevereiro de 2026.
CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
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