PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
1
Varginha, 30 de agosto de 2021.
Oficio n° 94/2021
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei Substitutivo que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS DE INTERNET
DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO".
É fato público e notório que as aulas na Rede Pública Municipal de
Ensino vêm sendo ministradas de forma híbrida, ora de forma on-line,
ora de forma presencial.
O presente Projeto de Lei Substitutivo tem como escopo propiciar a
esses profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, devidamente
listados nos autos do P.A. n° 9.632/2021, condicões para
desenvolverem suas atividades de forma remota, tais como as
inerentes ao planejamento e à execução Js.,as uideoaulas a serem
ministradas aos respectivos alunos, por meio de acesso à uma
internet de qualidade, evitando-se, assim, qualquer interferência na
conectividade e prejuízos às atividades e no desempenho dos alunos.
Ressalta-se que, com o melhoramento da internet dos profissionais da
Rede Pública Municipal de Ensino, os alunos poderão usufruir de
aulas mais dinâmicas e sem qualquer atraso nas transmissões das
videoaulas, o que, no momento atual, aproximará, ainda mais, a
relação de ensino entre professor e aluno.
O custeio do plano de internet pretendido por meio do presente
Projeto de lei e, inclusive, ato de justica, pois os profissionais
da educação têm se valido dos seus próprios planos de internet para
a execução da política educacional, que é pública.
Ademais, a educação é um direito social do cidadão e uma política
pública de dever do Estado, o qual deve incentivar o seu
desenvolvimento e garantir o seu padrão de qualidade, conforme
preconiza o art. 6° c/c art. 205 e art. 206, todos da Constituição
Federal, sendo, pois, a pretensão do Município de Varginha,
EXMA SRA.
ZILDA MARIA DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N ESTA
Of Auxílio aos Professores Substitutivo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
ao contribuir com o custeio do plano de internet dos profissionais
da Rede Pública Municipal de Ensino, oferecer condições de
desempenho do trabalho de seus servidores.
Cumpre destacar que o valor a ser repassado aos profissionais não se
trata de verba remuneratória "pelo exercício da profissão", mas,
sim, de verba custeio "para o exercício da atividade profissional",
logo não tendo qualquer cunho remuneratório e/ou indenizatório
sendo, em verdade, recurso utilizado para a prestação da atividade
educacional aos alunos e, portanto, obrigação do Poder Público.
Há de se ressaltar que, por uma interpretação teleológica da Lei
Complementar n° 173/2021, o legislador buscou vedar o aumento de
despesas nos orçamentos dos Entes Públicos a fim de se manter o
equilíbrio nas contas públicas.
Contudo, no caso em vertente, não há qualquer aumento de despesas no
orçamento público do Município de Varginha, visto estar inserido no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) o qual,
obrigatoriamente, por força de dispositivo constitucional, deve ser
repassado exclusivamente à nolíticas afetas à Educação, motivo pelo
qual o presente Projeto de Lei não se esbarra nas vedações trazidas
pela Lei Complementar ri° 173/2021, especialmente naquelas insertas
nos incisos 1 e VI de seu art. V.
Por fim, cumpre informar que, atualmente, 763 (setecentos e sessenta
e três) profissionais da educação terão parte do plano de internet
custeado, o que resulta em um desembolso mensal no importe de
R$ 45.780,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), não
se olvidando que tal quantia poderá sofrer alterações, tanto para
mais quanto para menos, em razão do disposto no parágrafo único do
art. 2° do presente Projeto de Lei.
Assim, solicita-se APROVAÇÃO UNÂNIME dos nobres Edis à proposta,
ante os fundamentos de nossa iniciativa, estando à disposição para
informações adicionais que se façam necessárias.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros
dessa digna Casa protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
Of Auxilio aos Professores Substitutivo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N'..
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARTE
DAS DESPESAS DE INTERNET DOS PROFISSIONAIS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo AUTORIZADO
a custear, no corrente ano, parte das despesas relacionadas ao plano
de internet utilizado pelos profissionais da educação da Rede
Pública Municipal de Ensino■ de forma a possibilitar aos
profissionais a consecução das atividades escolares remotas, tais
como o planejamento e a execução das transmissões das videoaulas aos
alunos matriculados nas Unidades Escolares municipais.
Parágrafo único. O valor a ser custeado
pelc Município de Varginha ser a de R$ 60,00 (sessenta reais) reais
mensais por profissional da educação, o qual poderá ser utilizado
tanto para contratação de plano de internet de banda larga, como
para o melhoramento de plano de internet já utilizado.
Art. 2° Os profissionais aptos a receberem
o valor de que trata o artigo anterior são aqueles que estão em
atividade e que compõem a lista inserta nos autos do Processo
Administrativo n° 9.632/2021, elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação - SEDUC, tendo como referência o art. 61 da Lei Federal
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A lista de que trata o
capuz do presente artigo poderá sofrer alterações em virtude de
nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria, falecimento, licença
ou qualquer outra forma de vacância do cargo ou função pública.
Proj Auxílio aos Professares Substitutivo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 3° Em razão da despesa estabelecida
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para c
exercício de 2021, a mesma não acarreta aumento de despesa para os
efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, motivo pelo qual
não produz impacto orçamentário-financeiro.
Art. 40 A verba de custeio de que trata a
presente Lei será transferida ao servidor através da folha de
pagamento, todavia a mesma não se incorporará à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos, inclusive, de progressão, promoção,
aposentadoria, 13' (décimo terceiro) salário, férias e outros, não
sendo, portanto, considerado beneficio remuneratório de qualquer
natureza.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de
agosto de 2021.
1)
VÉRDI LUCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO
SECRET
KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INISTRACÁO GOVERNO
RO MARCELO DO /v ANTOS GLEICIONE APA DIJCBAGNE DE
PROCURADOR-GERAL DO SOUZA
MUNICÍPIO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj Auxilio aos Professores Substitutivo
03/09/2021 Constituição
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Vide Emenda
Constitucional n° 91. de
2016
Vide Emenda
Constitucional n° 106.
de 2020
Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão
Vide Emenda
Constitucional n° 107.
de 2020
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5°
iNDICE TEMÁTICO
Texto compilado
PREÂMBULO
Nós. representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático. destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade. a segurança, o bem-estar
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna. pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
eilà Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal. constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa:
V - o pluralismo político.
(Vide Lei n° 13.$74. de 2019)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
CIZi Art. 2° São Poderes da União. independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Dia Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária:
www.planalto.gov.briccivil_03/constituicao/constituicao.htm 1/169
03/09/2021 Constituição
I - despesas com pessoal e encargos sociais: (incluido pela Emenda Constitucional n° 42. de 19.12.2003)
II - serviço da divida: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19,12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído
pela Emenda Constitucional n° 42. de 19.12.2003)
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
clz Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da familia. será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
451:k Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
II - liberdade de aprender. ensinar. pesquisar e divulgar o pensamento. a arte e o saber:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais:
V valorização dos profissionais do cnsime. gerantido3, ne forma da Ici, pianos de cerrcira para o magistÉrio público.
pele Emanes Constrtuc,onai n° 19. de 1398)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 53. de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público. naforma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei
federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53 de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional n°
108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e
sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira. no âmbito da União, dos Estados.
do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53. de 2006)
4Z:, Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-cientifica administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1° É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
(Incluído peia Emenda Constitucional n° 11, de 1996)
§ O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 11 de 1996)
412. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
t;VfEl•Mr-ei cesse" ra4eferele-priS firme : (Reda • dada pe+e Efftenda Constitucional rre 14, ãe -l-rJ96) 2
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua
oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria: (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 59. de 2009) (Vide Emenda Constitucional n° 59. de 2009)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 116/169
03/09/2021 Constituição
Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida
no seu inciso V. quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita. será suspensa por até vinte dias, a
requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o
Novo Regime Fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 95, de 2Q16)
Brasília. 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarães
. Presidente - Mauro Benevides . 1.° Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.° Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro . 1.°
Secretário - Mário Mala 2.° Secretário - Arnaldo Faria de Sá . 3.° Secretário - Benedita da Silva , 1.° Suplente de
Secretário - Luiz Soyer 2.° Suplente de Secretário - Sotero Cunha , 3.° Suplente de Secretário - Bernardo Cabral .
Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antônio Carlos Konder Reis . Relator Adjunto - José Fogaça Relator
Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck
- Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho -
Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico
Cordeiro - Alberico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre
Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -
Aluizio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Müller -
Amilcar Moreira - Ángelo Magalhães - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antera de Barros - Antônio Câmara -
Antônio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio
Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes - Arnaldo Prieto -
Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira -
Augusto Carvalho - Áureo Mello - Basilio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo -
Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandão Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos
Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Coita - Carlos De'Carli - Carlos Mosconi -
Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Cama! Benevides - Cássio Cunha Lima - Célia de Castro - Celso
Dourado - César Cais Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto -
Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira -
Cristina Tavares - Cunha Buena - Dálton Canabrava - Darcy Deitas - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva -
Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Dello Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Prá - Dionisio Hage - Dirce Tutu Quadros -
Dirceu Carneiro - Diva/do Suruagy - Djenal Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari -
Edésio Frias - Edison Lobão - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge -
Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco -
Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo
õonçalves - Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feidmann - Fábio Raunheitti - Farabulini Júnior - Fausto
Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando
Gaspanán - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco -
Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixão - França Teixeira -
Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Diógenes - Francisco
Domelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Safes - Furtado Leite
- Gabriel Guerreira - Gandi Jamil - Gastone Righi - Genebaido Correia - Genesi() Bernardino - Geovani Borges - Geraldo
Alckmin Filho - Geraldo Bulhões - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson
Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira -
Gumercindo Mi/homem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque
- Hélio Manhães - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilário
Braun - Homem Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberé Ferreira - lbsen Pinheiro - Inocência Oliveira - !rajá
Rodrigues - Iram Saraiva - lrapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderiey - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo
Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro Jalles Fontoura -
Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes -
João Agripino - João Alves - João Calmon - João Carlos Bacelar - João Castelo - João Cunha - João da Mata - João de
Deus Antunes - João Herrmann Neto - João Lobo - João Machado Rollemberg - João Menezes - João Nata! - João Paulo
- João Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas
Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José Agripino -
José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos
Vasconcelos - José Costa - José da Conceição - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -
José Genoino - José Geraldo - José Guedes - José lgnácio Ferreira - José Jorge - José Lins - José Lourenço - José Luiz
de Sá - José Luiz Maia - José Maranhão - José Maria Eymael - José Mauricio - José Melo - José Mendonça Bezerra -
José Moura - José Paulo Biso! - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José Serra - José Tavares -
José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José Ulisses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini -
Juarez Antunes - Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhães - Koyu lha - Lael Varella - Lavoisier
Maia - Leite Chaves - Leila Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - Lézio Sathler Lídice da Mata -
Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto
Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz
Marques - Luiz Salomão - Luiz Viana - Luiz Viana Neto - Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro
- Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavar - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio
Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria Lúcia -
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 168/169
03/09/2021 Constituição
Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário Lima - Marluce Pinto - Matheus lensen - Mattos Leão - Maurício
Campos - Maurício Correa - Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurilio Ferreira Lima - Mauro Borges -
Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Marra Filho - Melo Freire - Mello Reis - Mendes
Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton
Lima - Milton Reis - Mirado Gomes - Miro Teixeira - Moema São Thiago Moysés Pimenta, - Mozarildo Cavalcanti -
Mussa Damas Mynan Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson
Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney
Maranhão - Nilso Sguarezi Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elisio - Odacir
Soares - Olavo Pires - Mil() Dutra - Onofre Corrêa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar Corrêa - Osmar Leitão -
Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaido
Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo
Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimento! - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha -
Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canado - Pedro Ceolin - Percival Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio -
Plínio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende -
Raquel Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bemardi - Renato Johnsson
- Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo lzar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra -
Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto D:4 vila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto
Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragão - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar
Coelho - Ronan Tifo - Ronaro Corrêa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem
Medina - Ruben Figueiró - Ruberval Pilotto Ruy Bacelar - Ruy Nadei - Sadia Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Acht5a
- Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito - Sérgio Soada - Sérgio Wemeck -
Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu - Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio
Dias - Tadeu França - Teimo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan
Spineili - Uldurico Pinto - Valmir Campeio - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bago - Victor Faccioni - Victor Fontana -
Victor Trovão - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinícius Cansanção - Virgildásio de Senna - Virgílio
Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Orneias - Waldyr
Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.
Participantes: Álvaro Dias - Antônio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda -
Expedito Júnior Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio Ferraz - Hugo Napoleão -
Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda -
Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -
Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima.
In Memoriam: Alair Ferreira - Antônio Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora.
www,planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao,htm 169/159
03/09/2021 Lcp101
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Mensagem de veto
(Vide ADIN 2238)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. com amparo no Capitulo El do Título VI da Constituição.
§ 12A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita. geração
de despesas com pessoal. da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária. operações de crédito.
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 22As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 32Nas referências:
- à União. aos Estados. aoDistrito Federal e aos Municípios. estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes:
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal:
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e.
quando houver. Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 22Para os efeitos desta Lei Complementar. entende-se como:
I - ente da Federação: a União. cada Estado, o Distrito Federal e cada Município:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. excluídos. no último caso. aqueles
provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)
IV - receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais. industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União. os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
www.planalto.gov.briccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 1/28
03/09/2021 Lcp101
Seção 1
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 12Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente. ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie. realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes. objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 22A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 32Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante. nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 42 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços. fornecimento de bens ou execução de obras:
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 39-do art. 182 da Constituição.
Subseção 1
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 12Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176.
de 2020)
§ 22Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 42, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 32Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de
2020)
§ 42A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas. sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual
e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no
§ 22. as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
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dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ ❑ Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na
operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de
lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso 1 e no inciso II do
art. 195 da Constituição;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 22 ❑ Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.
Art. 69. ❑ ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus
servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que
preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 70. ❑ Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da
publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no
respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a.
(cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no
§ 32do art. 23.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício
financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício
imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art.
20.
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em
percentual da receita corrente líquida, a d❑ exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o
término do terceiro exercício seguinte.
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n22.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei n21.079, de 10 de abril de 1950; ❑ Decreto-Lei no 201, de 27 de
fevereiro de 1967; a Lei n2 8.429 de 2 de junho de 1992. e demais normas da legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ❑u sindicato é parte legítima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público ❑ descumprimento das prescrições
estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n° 131 de 2009).
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos
11 e EII do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n° 131 de 2009).
1 — 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes: (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009)4
II — 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes: (incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
111— 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído
pela Lei Complementar n° 131, de 2009),
Parágrafo único. ❑s prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei
complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Mensagem de veto
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). altera a Lei
Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n°101. de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
§ 1° O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dividas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei n° 9.496. de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70 de 24 de agosto de 2001.
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios. com base na Medida Provisória n° 2.185-35. de 24 de
agosto de 2001. e na Lei ri° 13.485. de 2 de outubro de 2017:
11 - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições
rhultilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4° desta Lei Complementar: e
III - entrega de recursos da União, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 2° As medidas previstas no inciso 1 do § 1° são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las
aos respectivos contratos de refinanciamento. ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros
instrumentos semelhantes.
Art. 2° De 1° de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das
dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal
com base na Lei n° 9.496. de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os
Estados ao amparo da Medida Provisória n° 2.192-70. de 24 de agosto de 2001, as garantias das dividas decorrentes
dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória n° 2.185-35 de 24
de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei n° 13.485, de 2 de outubro de
2017.
§ 1° Caso. no período, o Estado. o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das dividas de que
trata o caput. os valores não pagos:
I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1° de janeiro de 2022, devidamente
atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de
amortização dos contratos; e
ll - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19.
§ 2° Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1° deste artigo, fica afastado o registro do
nome do Estado. do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência. exclusivamente, dessa
suspensão.
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§ 3° Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1° de março de 2020.
§ 4°Os valores eventualmente pagos entre 1° de março de 2020 e o término do período a que se refere o caput
deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de
adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1° de janeiro de 2021.
§ 5° Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos
recursos de que trata o inciso II do § 1° deste artigo. evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os
recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.
§ 6° Os valores anteriores a 1° de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão,
desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo tratamento previsto
no inciso 1 do § 1°deste artigo. devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
§ 7° Os termos aditivos necessários à implementação do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31
de dezembro de 2021. (lncluido pela Lei Complementar n° 178. de 2021)
Art. 3° Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19. além da
aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101. de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições
da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que
tratem:
- das condições e vedações previstas no art. 14 no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei
Complementar n° 101. de 2000.
II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.
§ 100 disposto neste artigo:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste
Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades: e
II - não exime seus destinatários. ainda que após ❑ término do período de calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19. da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido
período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na
forma por eles estabelecida.
§ 2° Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais
exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos peia Lei Complementar n° 101. de
2000
Art. 4°Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os
pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos. de operações
de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
§ 10Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício
financeiro de 2020.
§ 2° Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos
legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32
e 40 da Lei Complementar n° 101. cie 2000, bem como para a contratação com a União.
§ 3° No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia será mantida,
não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4° Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos aditivos. podendo o
prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município. ser ampliado por período não
superior ao da suspensão dos pagamentos.
§ 5° A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos aditivos de que
trata o caput que não tiverem sido afastados pelo § 2° deste artigo será realizada diretamente pelas instituições
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financeiras credoras.
§ 6° (VETADO).
Art. 5° A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em
4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de
seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20,000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
§ 1° Os recursos previstos no inciso 1, alínea "a", inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos conforme os
seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de
publicação desta Lei Complementar, para ❑ primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3 (três) meses
subsequentes;
II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto
no art. 102 da Lei n° 8.443. de 16 de julho de 1992.
§ 2° Os recursos previstos no inciso 1, alínea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no
SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 3° Os valores previstos no inciso II, alínea "a", do caput serão distribuídos para os Estados e o Distrito Federal
na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4° Os valores previstos no inciso II, alínea "b", do caput serão distribuídos na proporção estabelecida no
Anexo I, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos Municípios,
de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em
cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 5° ❑ Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea "b" do inciso I e na alínea "b"
do inciso II do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício
de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de
Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e
para mitigação de seus efeitos financeiros.
§ 6° ❑ cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária
em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do
Fundo de Participação dos Municípios.
§ 7° Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito Federal ou
Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou
indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias,
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
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§ 8°Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006, em todas
as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso II do caput, Estados e Municípios darão
preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos
contratantes para subcontratação.
Art. 6° No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios
garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1° de março de 2020. que se submeterem ao processo de
reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos
os seguintes requisitos:
I - enquadramento como operação de reestruturação de divida, conforme legislação vigente e orientações e
procedimentos da STN;
II - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
III - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado:
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e
sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de crédito securitizáveis
com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação,
éntre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações de crédito
securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso
e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
Art. 7° A Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) ás exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XIII do caput do art. 37 e no § 1° do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder
Legislativo. por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério
Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração. reajuste e
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reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para
nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 1° As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para
o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes
referidos no art. 20.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no § 1° do art. 169 da Constituição Federal
ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória." (NR)
"Art. 65.
§ 1° Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e
enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto
no parágrafo único do art. 8° desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados
sejam destinados ao combate à calamidade pública;
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17
desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto
legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for
reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar
o referido estado de calamidade;
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b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de
despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
§ 3° No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com
amparo no disposto no § 1° deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a
alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes." (NR)
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e
de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares: (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2°;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art 7° da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuizo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1° O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2° O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de
receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para ❑
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação
deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício,
sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que
versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim
do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Lcp173.htrn 6/8
03/09/2021 Lcp 173
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei n° 13.681, de 18 de junho de
2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5° O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência
social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração.
§ 6° (VETADO).
§ 7° O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções
previstos nas Leis r)P 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de
2018, 13.651 de 11 de abril de 2018, e 13.856 de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei n°
12.550 de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar n° 180 de 2021)
Art. 9° Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dividas dos
Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1° (VETADO).
§ 2° A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação
do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do
estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1° (VETADO).
§ 2° Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3° A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais
_ previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amara! Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020
ANEXO I
Estados Transferência Programa Federativo
Acre 198.356.805,66
Alagoas 412.368.489,19
Amapá 160.595.485,87
Amazonas 626.314.187,89
Bahia 1.668.493.276,83
Ceará 918.821.342,87
Distrito Federal 466.617.756,82
Espírito Santo 712.381.321,76
Goiás 1.142.577.591,53
Maranhão 731.971.098,89
Mato Grosso 1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul 621.710.381,02
Minas Gerais 2.994.392.130,70
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Lcp173.htm 7/8
03/09/2021 Lcp 173
Pará 1.096.083.807,05
Paraíba 448.104.510,66
Paraná 1.717.054.661,04
Pernambuco 1.077.577.764,30
Piauí 400.808.033,53
Rio de Janeiro 2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte 442.255.990,95
Rio Grande do Sul 1.945.377.062,19
Rondônia 335.202.786,54
Roraima 147.203.050,38
Santa Catarina 1.151.090.483,87
São Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe 313.549.751,96
Tocantins 300.516.876,67
www.pJanalto.gov.brícciviL03/1eisAcp/Lcp173.htm 818
03/09/2021 L9394
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Texto compilado
(Vide Decreto n° 3.860, de 2001)
(Vide Lei n° 10.870, de 2004)
(Vide Adin 3324-7, de 2005)
(Vide Lei n° 12.061. de 2009)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Da Educação
Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência
humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade
civil e nas manifestações culturais.
§ 1° Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias.
§ 2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TITULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/19394.htm 1/35
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CAPÍTULO V-A
(Incluído pela Lei n° 14.191 de 2021)
DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS
Art. 60-A. Entende-se por educação bilingue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como
segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em poios de
educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com
altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação
bilíngue de surdos. (Incluído pela Lei n° 14.191. de 2021)
§ 1° Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento
educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos. (Incluído
peia Lei ri° 14.191. de 2021)
§ 2° A oferta de educação bilingue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil. e se estenderá ao
longo da vida. (Incluído pela Lei n° 14.191 de 2021)
§ 3° O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e
classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber. seus pais ou responsáveis, e das
garantias previstas na Lei n° 13,146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para
os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. (Incluído pela Lei n° 14.191. de 2021)
Art. 60-B. Além do disposto no art. 59 desta Lei, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos,
surdo-cegos. comdeficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras
deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em
nível superior. (Incluído pela Lei n° 14,191. de 2021)
Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores a que se refere o
caput deste artigo serão ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas. (Incluído pela Lei n° 14.191. de
2021)
TÍTULO VI
Dos Profissionais da Educação
At" Cl A formação dc profissionais da eductçte, de friodo a atcndcr aos objetivos dos diferentes níveis e
• • V 11. .• • • • a, • • ; ""
fundamentos: (Regulamento)
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e
tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei n° 12.014. de 2009)
¡aça° entre trono e praticas;inclusive te a capeei aça° croscrvtço.
I — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos
fundamental e médio; (Redação dada pela Lei n° 12.014, de 2009)
ti - aproveitamento na formação e experiências anteriores cm instituiçõea dc ensino e outras atividades.
II — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas; (Redação dada pela Lei n° 12.014. de 2009)
til trabalhadores em educação, portadores de diploma de curse teerrico ou superior em área pedagógica ou
°fim. (Incluído pela Lci n° 12.014. dc 2000)
e (Redação doada pela Medida Provisória n° 746. de 201C)
III — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou
afim. (Incluído pela Lei n° 12.014, de 2009)
áreas afins ó sua formação para ertertder o di3po3te tia inci3o V do caput de art. 36. (Incluído pela Medida
www.planalto.gov.br/ccivil_03/!eis/19394.htm 26,35
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Pr-OviCéff&-C2-7-
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. para ministrar conteúdos de
áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em
unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado. exclusivamente
para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei n° 13.415. de 2017)
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho
Nacional de Educação. (Incluído pela lei n° 13.415 de 2017)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender ás especificidades do exercício de
suas atividades. bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica. terá como
fundamentos: (Incluído pela Lei n° 12.014. de 2009)
I — a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de
suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei n° 12.014. de 2009)
II — a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
(Incluído pela Lei n° 12.014, de 2009)
III — o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras
atividades. (Incluído pela Lei n° 12.014, de 2009)
Art. 02. A formação dc docentes para atuar n❑ educação ba3ica far 3C á cm nivel auperior. cm curso dc
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura plena. admitida. como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco
primeiros anos do ensino fundamental. a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada
pela lei n° 13.415. de 2017)
§ 1° A União, o Distrito Federal. os Estados e os Municípios, em regime de colaboração. deverão promover a
formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei n° 12.056. de
2009).
§ 2° A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e
tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei n° 12.056, de 2009)._
§ 3° A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente
fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei n° 12.056. de 2009).
§ 4° A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e
permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.
(Incluido pela Lei n° 12.796. de 2013)
§ 5° A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério
para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação á docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela
Lei n° 12.796, de 2013)
§ 6° O Ministério da Educação poderá estabelecer nota minima em exame nacional aplicado aos concluintes do
ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes. ouvido o
Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei n° 12.796. de 2013)
§ 7° (VETADO). (Incluido pela Lei n° 12.796. de 2013)
C urricur a-r. (Incluido para Me ida Provi3ória n° 746, de 2016) (Vide Medida Provisória n° 740. de 2016)
§ 8° Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum
Curricular. (Incluido pela lei n° 13.415. de 2017) (Vide Lei n° 13.415, de 2017)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/19394.htm 27/35
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a) (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.274. de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada cela Lei n° 11.274. de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.274. de 2006)
Et - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados:
lii - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também. para isto. os
recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamentai do seu território ao sistema nacional de
avaliação do rendimento escolar.
• ; ;
• • • .. •• • - (Revogado pela lei n° 12.796. de 2013)
§ 4° (Revogado). (Redação dada pela lei n° 12.796, de 2013)
§ 5°Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de
ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral,
§ 6°A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. bem como a dos
Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos
legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Art. 87-A. (VETADO). (Incluído pela lei n° 12.796, de 2013)
Art. 88. A União. os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios adaptarão sua legislação educacional e de
ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação.
(Regulamento) (Regulamento)
§ 1°As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas
dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.
§ 2° O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos li e III cio art. 52 é de oito anos.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a
contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão
resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste. pelos órgãos normativos dos
sistemas de ensino. preservada a autonomia universitária.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis n°5 4.024. de 2Q de dezembro de 1961. e 5.540, de 28 de
novembro de 1968. não alteradas pelas Leis n°s 9.131. de 24 de novembro de 1995 e 9.192. de 21 de dezembro de
1995 e. ainda. as Leis n°s 5.692. de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e
decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1996: 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pauto Renato Souza
Este texto nao substitui ❑ publicado no D.O.U. de 23.12.1996.
• • •
www.planalto.gov.briccvil_03/leis/19394.htm 34/35
Prefeitura Municipal de Varginha
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo
Requerimento
Processo E - 9632 / 2021
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
COnAM
05/07/2021
Processo
Data/Hora
Assunto
Departamento
Endereço Ação
Requerente
Endereço
DDD - Telefone
E-mail
C.N.P.J / C.P.F
Inscricão / R.G
: E - 9632 / 2021
: 05/07/2021 - _t:32:06
: SOLICITACOES
: PI - PROTOCOLO INTERNO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEDUC
Avenida Brasil. 171 - Vila
(C353690-2134
semeo@varginha.mg.gov.br
: 0013
Pinto - 37010-680 - Varginha - Mg
vem. mui respeitosamente, recuerer a V. Exa. se digne :
PROJETO DE LEI ( INTERNET SEDUC)
Nestes termos
p. deferimento
Varginha, 5 de Julho de 2021.
DENISE LEOCADIA TOME
Responsável atual pelo Processo O Requerente
Prefeitura Municipal de Varginha
Rua Presidente Antônio Carlos, 356 Centro Varginha MG 37002-000
IL. ciLAS.au UC pluilààiurecuâ J1..1./UU
Assunto: Enc: relação de profissionais do Magistério SEDUC
De: Ana Lúcia <ana.prado@varginha.mg.gov.hr>
Data: 05/07/2021 15:05
Para: Doutor Evandro <evandro.santos@varginha.mg.gov.br>, PGM
<pgm@varginha.mg.gov.br>
CC: "gleicione.souza@varginha.mg.gov.br" <gleicione.souza@varginha.mg.gov.br>
Prezado Dr. Evandro,
Boa tarde!
Em atendimento à solicitação, encaminhamos anexa a relação dos servidores do magistério,
em exercício nas unidades da rede municipal de ensino.
À disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefedura Municipal de Va intui/MG
Secretaria Municipa/ de Edueiç&
A nnfr...1 BrJsi:, ar i7:. Visa Pina
éskip VO9 NWPAG
Ana Lúcia Prado
Gerendamento de Programas, Planos e
Conselhos — SEDUC/VargIn ha
(35) 3690-2094
ana.prado&vargnha.mg_gov.Or
ana.prado@seduc.varginha.mg.gov.br
—Anexos:
QUADRO PESSOAL SEDUC JUNHO 2021.xlsx 8,9MB
1 of 1 07/07/2021 10:3€
r• C • • _.
I •
ATA: C / / a
MATRICULA NOME fUNCALI REGIME CÓDIGO LOCAL
304453 ABYLA ASSALIN MENDONCA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60361PF) 95 CRECHE CE LIA CAMPOS TAVARES
266126 ADE MILZA APARECIDA FIRM I NO SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
155365 ADRIANA APARECIDA FIRMINO PROFESSOR P-I1 EFET PROf FUNDEB 60%IPP) 136 EM FROF ; MARIA APARECIDA ABRE
293808 ADRIANA APARECIDA FIRMEI° PROFESSOR P.11 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 136 E.M.PROF1 MARIA APARECIDA ABRE
300571 ADRIANA APARECIDA SILVA PROFESSOR P-ii EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 125 ESCOLA MUN SA0 TOSE
197604 ADRIANA APARECIDA SILVA PEREIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
296244 ADRIANA CRISTINA DE OLMEIRA PROFESSOR P-ii EFET PROF FUNDES 60%(PP) 132 ESC.MUN.DRJACY FIGUEIREDO
....
252744 ADRIANA MARA ARGENTINA CUSTODIO PROFESSOR P-11 EFETPROF FUNDES 601L(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
253708 ADRIANA MARIA ROSA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 130 EM. JOSE CAMILO TAVARES
310099 ADRIANA MENEGUCI PROFESSOR P-ii CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 143 CEMEI CARVALHOS
217313 ADRIANA PAULA GOULART DE OLIVEIRA PROFESSOR P-ii EFETPROF FUNDEEI 60%(PP) 131 EM. PROF1 HELENA REIS
310726 ADRIANA SOARES PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEEI 60MPPI 1499 EMPROE WANDERLEY SUENO OUVE
310980 ADRIELE GONCALVF_S DA SELVA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES ND%) 87 CRECHE GIRASSOL
312044 ALA Of MARTINS BENEDITO ESTEVAM PROFESSOR P.ii CONTRATO PROF. (FUNDES 60%) 126 E.M.ANTONIO DE PADUA AMANDO
176761 ALESSANDRA APARECIDA CE PAULA PROFESSOR Nu EFET PROF FUNDES 60%(PP) 131 EM PROF) HELENA REIS
238999 ALESSANDRA APARECIDA DE PAULA PROFESSOR P.e EFET PROF FUNDEB 60%1E9) 131 E.M. PROF; HELENA REIS
304462 ALESSANDRA APARECIDA DONAGEMA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
238299 ALESSANDRA GARoTTI CASTRO NOVO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6016(PP) 126 EMANTONIO DE PADUA AMANCIO
313326 ALESSANDRA PASSOS SEMI PROFESSOR 9-11 CONTRATO PROFÁFUNDEB 60%) 136 E.M.PROF ; MARIA APARECIDA ABRE
253717 ALEXANDRA MACIENTE SILVA PROFESSOR P-Il EFET PROF FUNDES 6098 PP) 125 ESCOLA MuNSA0.10SE
305135 ALICE PEREIRA DE BRITO AZEVEDO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%1PPI 38 CEMEJ IEDA CARVALHO SILVA
310108 ALINE APARECIDA PINTO DA SILVA PROFESSOR P-111 CONTRATO PROF.A FUNDES 60%) 124 EM.DOmiNGOS RIBEIRO REZENDE
310935 ALINE BONIFAC40 MARCEUNO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEB 60%) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
174475 ALINE CHAVES COSTA ALVES PROFESSOR P•11 EPET ARDE FUNDES 60%1PP) 130 E.M. 105E CAMILO TAVARES
240953 ALINE DE PAULA GOMES PROFESSOR NI EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 122 E.M CLAUDIO FIGUEIREDO NOGUEIR
302926 ALINE DE PAULA LOURENCONI EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 601E4PP) 1501 CEMEi NOVO TEMPO
311271 ALINE PEREIRA HONOR/LTD ROSA PROFESSOR P-ii CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 EMPROE: MARIA APARECIDA ABRE
254144 ALINE SANT ANA TEIXEIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 124 EMDOMINGOS RIBEIRO REZENDE
190959 AmMrD.4 BoTEGA MASSoN DE JESUS PROFESSOR Nii EFET PROF FUNDEEI 60144PP) 124 E. M DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
299071 AA4ANDA DIXINI MIRANDA SILVA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(913.) 102 ESCOLA MuN.MATHEUS TAVARES
164054 ANA CLAUDIA GAMBOGE FERREIRA MAJOUNI PROFESSOR P-IP EFETPROF FUNDES 60%(PP) 126 E.MANTONIO DE PADUA AMANCIO
231382 ANA CRISTINA AGUIAR DE UMA DA COSTA EDUCADOR INFANTIL EfET FUNDEEI 60%(PP) 99 CRECHE MAE ROSA
240962 ANA CRISTINA NAZARIO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6094(PP) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
303753 ANA CRISTINA PE DERIVA PROFESSOR P.11 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 126 EMANTONIO DE PADUA AMANCIO
i_
254099 ANA CRISTINA RODRIGUES PALMUTI INS/PEDAG/ORIENTADOR Faro. AR EFET FUNDES 60%1PP) 124 E.M.DOMiNGOS RIBEIRO REZENDE
210795 ANA ESTERLE SANTOS SALJM PROFESSOR NA EFET PROF FUNDES 60%(PP) 125 ESCOLA mu N.S40 TOSE
311771 ANA LICA SILVA DE ANDRADE PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 131 LM. PROF',_ HELENA REIS
262517 ANA tuCIA MARTINS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
3117B0 ANA LUCIA RICARDO PROFESSOR NI CONTRATO PRONFUNDEB 60%) 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
__..
262453 ANA LUCIA SILVE RIO CAMILO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 601609) 87 CRECHE GIRASSOL
310944 ANA LUIZA ALMEIDA DF SOUZA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
302817 ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(99) 1501 LEME' NOVO TEMPO
311252 ANA PAULA APARECIDA CANDIDO LURO PROFESSOR P-I1 CONTRATO PROF .(FUNDEB 60%) 126 E.M.ANTONIO DE PADUA AMANCIO
298253 ANA PAULA DINIZ SADIO EDUCADOR INFANTIL rEFET FUNDEB 60%(PP) 95 CRECHE CEIA CAMPOS TAVARES
310126 ANA PAULA FREITAS ME IRELLES THS/PEDAGESUPERVISOR PIDANNGIC CONTRATO 233 E_MILIEZ DE MELO V. SOBRINHO
311008 ANA PAULA RODRIGUES M DE JESUS CARVALHO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) EB CEMEJ IEDA CARVALHO SILVA
302353 ANA PAULA SANTOS DE MORAIS EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEB 60%) 1501 CEMEI. NOVO TEMPO
249680 ANA PAULA SILVA E SILVA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 75 CEMEI PROF ARIADNA B GAMBOGI
276735 ANA PAULA TAVARES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60161PP) 59 CRECHE MUNDO ENCANTADO
. 239953 ANA PAULA vANELI COUTO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
234709 ANDREA CASSANO FERRER ENS/PEDAG/ORIENTADOR ESCOLAR EFET FUNDES 60%(PP) 102 FE I-0, A MuN.mATHEUS TAVARES
262335 ANDRÉA CRISTINA DOS RE/5 EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 5094(99) 85 CRECHE PEQUE NO POLEGAR
261662 ANOREA DA SILVA MONTEIRO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
153486 ANDRE% PEREIRA MARTINS VINHAS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 130 E M JOSE CAMILO TAVARES
176117 ANDREIA PEREIRA MARTINS VINHAS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6016(PP) 130 EM. TOSE CAMILO TAVARES
140971 ANDRÉA SILVA ARAUJO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 136 E M.PROF : MARIA APARECIDA ABRE
269235 ANDREA TAVARES VILELA CUNHA TNSIPEDAG/ORIENTAOOR ESCOLAR 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
311817 ANDREAH CASTELO BRANCO BALTAZAR TTES/PEDAG/ORIENTADOR F6CFILA.R
,_EFET FUNDEEI 60%(PP)
CONTRATO (FUNDES 60%) ' 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
310144 ANDREIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA PROFESSOR 9-li CONTRATO PROF.(FUNDE 6 60%) 132 EsCmuN_DRJACv FIGUEIREDO
305799 ANDREIA MARIA OUVOTTO ARDISSONO PEREIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 1501 [EME: NOVO TEMPO
266153 ANDRESSA APARECIDA AMUO E SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%1PP} 84 CRECHE NAVE MAGICA
302935 ANDREIA APARECIDA DO NASCIMENTO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6016(PP) 1501 GEME! NOVO TEMPO
252762 ANDREW ARAUTO BRUZIOu ELI PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6016(99) 136 EMPROE: MARIA APARECIDA ABRE
310135 ANOREZZA ARAUJO BRUZIQUECI PROFESSOR PAI CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
311253 ANELISE DE ANDRADE GOMES PROFESSOR P-I1 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 309 E.M. JOSE PINTO DE OLIVEIRA
304217 ANGELA MARIA ROSA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6036(PF) 69 CRECHE MUNDO ENCANTADO
302826 ANGELICA PEREIRA BORGES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(9) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
222038 ANTONELLA VALERIA SOTEGA PIMENTA PROFESSOR P-1I EFET PROF FUNDES 6044pF) 132 E5C_MUN_DRJACT FIGUEIREDO
301053 ANTONIEu.Y ~LANDA FRANCISCO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(99) 87 CRECHE GIRASSOL
176125 APARECIDA DE BRITO BONFiM PROFESSOR P-ii EFET PROF FUNDES 63%(PP) 125 ESCOLA MUN.SAO JOSE
253726 APARECIDA HELENA MOREIRA POMPEU PROFESSOR P-II EPET PROF FUNDES 60164991 75 CEME! PROF ARIADNA Ei GAMBOGI
240980 ARIANA APARECIDA MARTINS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6014(PP) L- 125 ESCOLA MUN.SAO JOSE
245280 BEATRIZ APARECIDA LEOPOLDINO MOURA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60964PP) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
253733 BEATRIZ FERNANDA FERREIRA PROFESSOR Nu EFET PROF FUNDEEI 6016(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
310162 BANCA ARAGALHAES PELEGRINI SILVA PROFESSOR P-1I CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%j 125 ESCOLA MUN 540 10SE
310208 BRENDA PEDREIRA MIGUEL PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 126 EAEANTONIO DE PADUA AMANCIO
299626 CAMILA AGRiPINO PEREIRA UMA PROFESSOR PB EFET PROF RENDES 60%(PP) 126 EMANTONIO DE PADEJA )1~400
304471 CAMILA APARECIDA FERNANDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%499) 133 E.M.LUIZ DE MELO V SOBRINHO
240999 CAMILLA SILVA DE CASTRO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 60%(99) 130 E.M. 10SE CAMILO TAVARES
167843 CARINA NOGUEIRA PARREIRA PROFESSOR P-ii EFET PROF FUNDES 60%(PP) 125 ESCOLA MUN.SAO JOSE
165018 CARINA NOGUEIRA PARREIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 131 E.M PROF 1, HELENA REIS
310535 CARLA CRISTIANF Mau RO° MARTINS PROFESSOR p-ii eciErEasEo i..isam_iELENore ac~
.......» E.iv~irint TiBunW3 MARTiNs PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 126 EMANTONIO DE PADUA AMANCIO
310353 CARLA MARIA DE CARVALHO PROFESSOR P-II CONTRATO PROELFUNCIEB 60%) 133 EM .LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
261080 CARLA PATRiCA ALECRIM SANTOS EDUCADOR INFANTIL EM FUNDES FoREEPP) 13* CEMEI LEDA CARVALHO SILVA
230864 CARLA RIBEIRO DA SELVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096IPP) 95 CRECHE CELA CAMPOS TAVARES
147282 CARLOS ALBERTO CAÇA PROFESSOR P. i i EFET PROE FUNDES 6076(PF) 125 ESCOLA Mu N.5.40 JOSE
211322 CARLOS HENRIQUE EGLER PROFESSOR P-ii EFET PROF FUNDEEI 60%(99) 125 ESCOLA MUN.SAO JOSE
292780 CAROLINA ALVES AVELINO IESCHELOTTO PROFESSOR P-II EM' PROF FUNDES 60%(PP) 126 E.MANTON!O DE PADUA AMANCIO
310999 CAROUNE DE LOCARDES PAIVA LUCIANO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 90 CRECHE EIS SRA DAS GRACAS
266517 CASSIA DE FATIN1A GABRIEL EDUCADOR INFANTIL Ef ET FUNDES 60%1pel 147 CEMEI PROF ALICE PANA SILVA G
310880 CASSA RENATA REIS EDUCADOR INFANTIL CONTRATO i FUNDES 60%) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
261853 (ASSAVA MENDES LEANDRO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60561PPI te GEMEI LEDA CARVALHO SILVA
165310 CATARINA MARTINS AZEVEDO DA CRUZ PROFESSOR P-8 EFET PROF FUNDES 60%199J 132 ESC_MUELDRJACY FIGUEIREDO
330744 CATA CURE RIBEIRO VICENTE ' PROFESSOR 041 E E: ET PROF FUNDES 60%(PP) 1499 f M PROF WANDERLEI' EWENO 01Jvf
311608 CEOuA CAROuNE SILVA ROSA EDUCADOR INFANTIL I EFET FUNDES 60%(PP)_ 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
139785 CÉLIA RKAROINO MOREIRA PEREIRA PROFESSOR P-II EFET PROf FUNDES 601(PF) 131 E M PROF I HELENA REIS
164070 CELA RICARDINO MOREIRA PEREIRA PROFESSOR P-EE EFET PROF FUNDES 60%(PP) 131 E.M. PROF). HELENA REIS
313708 CHRISTIANE MENDES PEREIRA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 87 CRECHE GIRASSOL
310217 CHEUSTLANE RESENDE GONCALVES PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 E.M.PROF; MARIA APARECIDA ABRE
311235 CIBELE MARTINS PROFESSOR p.41 CONTRATO PROF (FUNDEIE 60%) 132 ESC.MuNDRJAcy FIGUEIREDO
310544 CREIA NOGUEIRA DA SILVA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF-(FUNDE R 60%) 132 ESC.MuNDRJACY FIGUEIREDO
249601 (=MIARA ROSA GALDING DE LIMA PROFESSOR P-li EFET PROF FUNDES 60%(PP) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
198404 ONERA DE FATIMA MARTINS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%IPP) 88 CEMEI SEDA CARVALHO SILVA
310717 UNTA DA SILVA COSTA PROFESSOR P-ii EM' PROF FUNDEEI 60%(PP) 1199 EMPROE WANDERLEY BUENO OUVE
309626 CINTA SANE U OMINE MIRANDA PROFESSOR P-1 CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
253253 CLALDETE APARECIDA REZENDE PROFESSOR p-it EFET PROF FUNDES 60%(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
164089 1 CLAUDIA LI.E.7.A BERRARDES PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 60%(PP) 133 E.M.LUIZ DE VELO V SOBRINHO
241008 CLAUDIA LuIZA BERRARDES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEI) 60%(PP} 133 E.M.LUIZ DE MELO V_ SOBRINHO
253753 CLAUDIA MARIA ANASTAGO COUGO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 601(PP) 102 ESCOLA MuN.MATHEUS TAVARES
312226 CLAUDIA MARIA BATISTA SIRIO PROFESSOR PAI CONTRATO PRONFUNDES 60%) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
164496 CLAUDIA MARIA TISURCIO SALGADO RESENDE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6014(PP) 132 ESC.MUN.DRJACY FIGUEIREDO
151556 CLAUDIA PEREIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6091(PF ) 134 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
259/10 CALDA REGINA KARCK EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
301071 1 aauou vALER1A COSTA SOUZA EDUCADOR INFANTIL EEET fuNDE e. 601(PP) 88 CEMEi iE DA CARVALHO SILVA
259899 CLAuDLANA RETINA SOARES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP} 84 CRECHE NAVE MAGICA
312399 CLAUDINEA APAREODA SILVA PROFESSOR PAI CONTRATO PROFJEUNDES 60%) 1499 E.M.PROF WANDEFU.EY SUENO OUVE
311562 CLAUDiRENE mARMLNA DA SILVA L-JaANO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 601L(PP) as CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
310226 CLESER CARLOS DE SOUSA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 124 E.M DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
310171 CRSTMANI ARANTES SILVA AZEVEDO PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDE h 60%) 119 E, M.EMILIO JUSTINIANO R SILVA
198740 CRISTIAN KELLY BORDON GOMES PROFESSOR P.E EFET PROF FUNDEB 60%[PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
312426 CRISTIANE DA SILVA LISBOA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
304499 CRISTIANE DE SOUZA SILVA EDUCADOR INFANTIL EM-FUNDES 6044(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
310199 CRISTIANE DIIIINI BERRARDES MIRANDA PROFESSOR PAI CONTRATO PROF. (FUNDES 60%) 125 ESCOLA MuN.SA0 JOSE
307753 CRISTIANE MESSIAS HONORATO DE OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDE 8 601(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
299080 CREST-ANO POLIANO PEREIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6014(PP) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES 1
312038 CRISTA/40 POLIANO PEREIRA TEKS/PEDAG/SuPERvISOR PE DA.GOGIC ff ET FUNLOES 60%(PP) 131 E.M. PROF; HELENA REIS
304508 CRSTIELE BRAGA SALES EDUCADOR iNFAN-sit. EFET FUNDES 6014(PP) IES CRECHE PEQUENO POLEGAR
304226
-...
CRS TIELE DONIZET1SILVA BARBARA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 147 CEMEI PROF A ICE PANA SELVA G
304517 CRISTINA ANDRADE FERREIRA MOITA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60,4(P9 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
221430 CRISTINA PEREIRA FARINHA ALVES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(Pf) 75 CEMEI PROF ARIADNA 8 GAMSOGI
253271 CRISTINA PEREIRA FARINHA ALVES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 75 CEMEI PROf ARiADNA B GAMBOGi
241026 CYSELLE DUARTE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
311880 CE NTHIA APARECIDA MONTEIRO OLIVEIRA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF,(EUNDEB 60%) 131 E.M. PROF; HELENA REIS
194777 DAGMAR NE POMUCE NO FONTES DA CUNHA TNWPSICOPEDAGOGO EFET FUNDES 6094(PP) 132 ESC.MUN.DRJACy FiGUEIREDO
302835 DAIANA ROSA UMA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 9O%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
310235 DAIANE DE ALMEIDA MOREIRA PROFESSOR P-II CONTRATO PROEJE UNDER 60%) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
253280 DAMNI APARECIDA CABRAL PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEIS 60%(PP) 127 E M JOSE AUGUSTO DE PANA
31154A DAIANI PAULA REIS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6094(PP) 86 CRECHE MARIA AMEuA DE JESUS
312371 DAJENE BERRARDES DE ARAUTO IMANDA0 PROFESSOR P.E CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 127 E EA JOSE AUGUSTO DE PANA
254153 DAUELE APARECIDA CAMARGO DE MOURA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6014{1.9 104 E.M. PAULO c...Now FIGUEIREDO
253299 DAMELA MACHADO BRITO PROFESSOR P-t: EFET PROF FUNDES 609L(PP) 130 EM JOSE CAMILO TAVARES
300926 DANIELA MACHADO BRITO PROFESSOR PIE EFET PROF FUNDES 6014(PP) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
_ 312371 DANIELA VALENZI RABELO PROFESSOR P-Il CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 131 E.M. ARDEI HELENA REIS
262126 DANIELE DE SOUSA MOURA GAROA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6094(PP) 95 CRECHE CELA CAMPOS TAVARES
, . 211968 DANIELE DE SOUZA PANA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6094(PP) 127 E.M. POSE AUGUSTO DE PANA
• 311180 DANIELE MAXIM() LOPES EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEB 60%) 1498 CEMEI MARILIA VALLE E COSTA
304526 DANIELLE APARECIDA DOS SANTOS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
271899 DANLIZA LELO VIANA NAVES PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 130 E M JOSE CAMILO TAVARES
304535 OANANI' APARECIDA RAMOSA ALVES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 99 CRECHE MAE ROSA
. 241035 DAYS OUVEMA PARAVIZO MIRA EDUCADOR INFANTE. EFET FUNDES 60%( PP) 86 CRECHE MARIA ANIELA DE JESUS
157317 DE.BSIE MAU.ENA FERREIRA MENDES PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%IPP1 136 EM.PROF I MARIA APARE ODA ABRE
238335 DEFLORA ARAWO IMUZIGUESSI PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 128 CEMEI HORTENCLA COR FERREIRA
249617 DEFLORA CORREA REM PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6094(PPE 126 EM ANTONIO DE ?ADUA AMANCIO
311635 DEFLORA MARTINS FAUSTINO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6054(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
304544 DEBORA ROSANA DA SILVA BERTOLI EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
239962 DELMA TOME SILVEMO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
253153 DE NtSE APARECIDA DE OUVE IRA SILVA PROFESSOR P-II EFET PROf FUNDES 60%(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
• 311655 DENISE GISCHEINSIC MONTEIRO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
241044 DE NU MARIA BORGES DA COSTA DE OLIVEIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 92 CRECHE GIRE FORJAI LOURENCO
283226 DENIZE BATISTA DE OLIVEIRA T145/PEDAG/SUPERVISOR PWAGOGIC EM FUNDES 60%(PP) 125 ESCOLA MUN SA0 JOSE
312053 MAM FREME DE UMA PROFESSOR P41 CONTRATO PROF EFUNDES 60%1 132 ESCMUN.DPLJACY fiGUEIREDO
282508 DiOGO DA SILVA AIFIXO PROFESSOR P-R EFET PROF FUNDEEI 609OPP1 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
265062 CERCE OLHEIRA PARAVISO NERI EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 95 CRECHE CELTA CAMPOS TAVARES
254080 DULONEA SILVA TE MPESTA PROFESSOR P-li EM-PROF FUNDES 60%(PP) 132 ESC.MUN.DRJACY FIGUEIREDO
181153 EDER MOREIRA ALVES PROFESSOR P41 EFET ARDE FUNDES 6014(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA I
211795 EDEvANtA ROSA BELISARIO TEIXEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
249626 EDILAINE GARCIA ZANI PROFESSOR P-II EFET PROf FUNDEEI 6091.(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
302944 E DNA DE LIMA PEREIRA GARCIA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 609L(PP) 85 F CRECHE PEQUENO POLEGAR
313299 ELAINE APARECIDA RODRIGUES SILVA TNSIPEDAGJSUPERVISOR PEDAGOGtC CONTRATO (FUNDES 60%) 136 E.M.PROF; MARIA APAREODA ABRE
194786 ELAINE CRISTINA 81ANCASTEU AMARANTE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
238326 ELAINE CRISTINA BIANCESTEu AMARANTE PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 40%(PP) 132 ESC MUN.DRJACY FIGUEIREDO
311535 . ELAINE CRISTINA ESTEVA° ROSA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
304553 ELAINE CRISTINA FERREIRA MARANGAO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 133 E M.Lial DE MELO V SOBRINHO
312062 ELAINE CRISTINA MARANGAO PROFESSOR PAI CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 92 CRECHE CLERY FORJA/ LOURENCO
310271 ELA NE CRISTINA MOREIRA LEITE PROFESSOR PAI CONTRATO PROF1FUNDE R 60%) 143 CEMEI CARVALHOS
253308 E LAt NE CRISTINA RABELLO PROFESSOR P4I EFET PROF F p_49_ F NI CLAUDIO FiGus ta.; Do ~R__
amo. CRECHE GIRASSOL a a E LRINC k-AuLmo.a cuabi EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI)
Ihy
299253 ELESSAN ORA TAVARES SUMIU PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6096(PP) 136 E.M.PROF I MARIA APARECIDA ABRE
310244 FLANA APARECIDA DA SILVA BARROS PROFESSOR P.II CONTRATO PROL .(FUNDES 60%) 136 E.M.PROF; MARIA APARECIDA ABRE
240544 E LIANA ISABEL DA ALVA BROGIO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) $18 CEMEI IEDA CARVALHO ALVA
313208 ELANE APARECIDA MACEI FERREIRA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 124 E M DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
310708 ELIANE CRISTINA PEREIRA GOMES PROFESSOR P41 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 E.M.PROF I MARIA APAREODA ABRE
262444 ELISA CRISTANEZEUS FLAUSINO EDUCADOR INFANTIL EM FUNDES 60%(PP1 141 CEMEI tE DA CARVALHO SILVA
222410 ELISABETH DE FATIMA BARTELEGA DOMINGUET1 PROFESSOR NU EFET PROF FUNDES 6094(P11 131 E M. KC; ; HELENA REIS
299099 ELISABETH NATAUA DA SILVA TEIXEIRA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 132 ISCMUN.DR4Arf FIGUEIREDO
157295 El t548FTH NAVES RIBEIRO PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 601EPP3 102 ESCOLA MUN.MATHEuS TAVARES
191104 ELISABETH NAVES RIBEIRO PROFESSOR P-II EM PROF FUNDEB 60%(PP) 102 ESCOLA NtuN.MATRELIS TAVARES
311017 EUSAMARA PEREIRA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 90 CRECHE NS SELA DAS GRACAS
¡CATA: Jr'/
197059 ELISANGELA APARECIDA BERNARDO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
254135 ELISANGELA OTAVIO VITAL LARA GALO PROFESSOR P-tr EFET PROf FUNDEB 6096(99) 92 CRECHE CLERY FORJAZ LOURENCO
301099 ELISE DUARTE LEMAS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(97) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
311171 ELISETE DE FATIMA MENDES ROSA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEB 60%) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
311553 ELISIANE DAS GRACAS SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6094(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
310553 ELISANE MIRANDA DA SILVA ANTUNES PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%1 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
196768 EUSREGINA SILVA COSTA EDUCADOR INFANTIL EFETEUNDES 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
311226 ELITA CRISTINA GABRIEL SILVA PROFESSOR P.ii CONTRATO PROf.(FUNDES 60%) 102 ESCOLA MUNMATHEUS TAVARES
311917 ELEVARIA SANII NA OTAVIA LARA PROFESSOR P-1 CONTRATO PROFÁFUNDES 6090 124
_
E.M.DOM I NGO$ RIBEIRO REZENDE
313953 ELIZANDRA VICENTE PROFESSOR P-ii CONTRATO PROF.(FUNDES 60%) 119 E.M.EMIU0 IUSTINIANO R. SILVA
312408 EUZANGELA PETRIN DOMINGUITO ASSIS PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDES 60%) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
299562 ELLEN CRISTINA MENDONCA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6096(RP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
196504 ELLEN ESTEVAM EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6094(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
177385 ELYSJO PRADO DE UMA PROFESSOR P-II EFET PROF FuNDER 6096(PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
269562 EUA MARIA RICARDO ROSA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6096(PP) 131 E.M. PROF 'LHELENA REIS
299671 ERICA CRISTINA SILVA PEREIRA DE SOUZA PROFESSOR P-II EFETPROF FUNDES 60%(PP) 126 E.MANTONIO DE PADUA AMANCIO
312735 ERICA MIRANDA MENDES PEREZ LISBOA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(97) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
239680 EMA HELENA SOUSA BAU EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(99) 147 CEMEI PROF ALICE PAIVA SILVA G
191113 ERIKA MARIANO PROFESSOR P-11 EFET PROf FUNDES 60%(PP) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
253326 MELA APARECIDA FARIA PROFESSOR P-il EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 126 E.M.ANTONio D£ PADUA AMANCIO
313444 ESTUA APARECIDA FARIA PROFESSOR RAI CONTRATO PROF-(FUNDEB 60%) 127 E .M.10SE AUGUSTO DE PANA
221716 ESTEvAM REZENDE RAFAEL PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES ROMPE) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
151424 FULALLA MARIA REZENDE P VAUAS BRUZIGUES PROFESSOR P-II EFET PROf FUNDES 6096(PR 132 ESC.MuN.DRJACY FIGUEIREDO
174530 EUNICE VILELA MESQUITA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
176435 EVANDRO FE RRER MAIA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 60%09 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
259999 EVEUNE NOGUEIRA SILVA FONTOURA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(99) 99 CRECHE MAE ROSA
299108 EVEUYN CAROLINE DOS SANTOS PROFESSOR P-n EFET PROF FUNDE R 6096(99) 75 GEMEI PROF AR IADNA B GANIBOG i
304562 EVELYNE CLARO APREUNO CARVALHO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6094(99) 68 GEMEI IEDA CARVALHO SILVA
310899 FABIANA APARECIDA IRAM MARTINS EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
310262 FABIANA APARECIDA TAVARES DE PAIVA PROFESSOR PR CONTRATO PROF.(FUNDES 60%) 124 EM.DONIINGOS RIBEIRO REZENDE
253344 FABIANA COELHO REZENDE SILVA PROFESSOR 9-II EFET PROf FUNDEEI 6094(99) 132 ESC MuN.DRJACY FIGUEIREDO
262135 FABIANA DA SILVA PEREIRA SANCHES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6094(99) 147 CEMEI PROF ALICE RAIVA SILVA G
238371 FABIANA SOUZA DE CARVALHO MARTINS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 125 ESCOLA MUN.SAO JOSE
311899 FABIANA SOUZA DE CARVALHO MARTINS PROFESSOR P-II CONTRATO PROF4F11NDEB 60%) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
-• 310653 FASIOLA GUIOI SALES PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 6091477) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
253760 FABIOIA MIRANDA DE UMA MENDONCA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
312080 FABIOLA REIS CARVALHO SILVA PROFESSOR P-II CONTRATO PRONFUNDEB 60%) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
310955 FABRICA MARTINS AUREUANO PENHA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEIO 6096) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
311508 FERNANDA CAFFARO BERNARDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(99) 99 CRECHE MAE ROSA
253799 FERNANDA CF REDA DUTRA ALEGRO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%071 75 CEMEI PROF ARIADNA 11 GAMBOGI
210913 FERNANDA CESAR PEREIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6096(99) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
302953 FERNANDA KARINE ROSA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(99) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
311199 FERNANDA LUCIA CARVALHO DE DEUS EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 99 CRECHE MAE ROSA
240553 FERNANDA PIRES CARVALHO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 86 CRECHE MARIA AMEUA DE JESUS
311617 FLAVIA APARECIDA RIBEIRO REIS AURELIA/40 EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
104908 FLAVIA CARVALHO PEREIRA PIRES EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDIR 60%1 87 CRECHE GIRASSOL
300935 FLAVIA CRISTINA DE ABREU PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6094(PP) 133 EM.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
191122 FLAVIA CRISTINA RODRIGUES ALVES C.00RD.CRECEIE EFETwo(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
261417 FLAVIANE AQUIUS BOA MORTE EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 143 CEMEI CARVALHOS
307817 FLAVIANE REZENDE ALVES MEUATO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
164100 FRANCELI PEREIRA REIS DE ANDRADE PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEB 6096(99) 128 CEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
302844 FRANCEU SILVA ROBERTO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(99) 90 CRECHE N5 SRA DAS GRACAS F -
311599 FRANOELLY APARECIDA MAGALHAES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6094(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
252E17 FRANC1ENE PEDERIVA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6096(97) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
302853 FRANCJ EN E RODRIGUES DE OUVE IRA EDUCADOR [NFANTII. EFET FUNDEEI 60%(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
- 174556 FRANCIWA GRACIOTE PEREIRA MARIANO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 75 CEMEI PROF ARIZONA 8 GAMBOGI
238362 FRANOLDA GRACIOTE PEREIRA MARIANO PROFESSOR P-II EFET PROf FUNDES 5096(PP) 75 CEMEI PROF AREADNLA EL GAMBOGI
- 304571 FRANONE DE PAULA DIAS EDUCADOR INFANTIL EFET FuNDER 6096(PP) 95 CRECHE CELA CAMPOS TAVARES
310253 FRANONE NOVAIS VARELA DA SILVA PROFESSOR PB CONTRATO PROFEFUNDEB 69%) 131 E.M. PROF ; HELENA REIS
221627 FRANONI CORCHETI DE SOUZA ALCANTARA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6096(PF) 92 CRECHE CLERY FORJAZ LOURENCO
252826 FRANCISCO BRUNO GONCALVES DE ARRUDA PROFESSOR P-II EFET PIE)F FUNDES 60%(PP) 124 E.M. DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
304044 FRANCSMARA ALVES BATISTA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEIS 61736(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
105499 GABRIELA CORNEUO RAMBALDI EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6094(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
304580 GABRIELA VA2 TOSTES VEL050 EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 95 CRECHE CELTA CAMPOS TAVARES
302862 GEISA APARECIDA BRITO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(79 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
198413 GILCIANA DA SILVA MOREIRA SALDANHA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE N5 SRA DAS GRACAS
312417 GILOLENE GARCIA DA CRUZ MATEUS PROFESSOR P-11 CONTRATO PROFIFUNDEB 60%) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
300735 GILMARA APARECIDA SILVA EDUCADOR rNFANT11. EFET FUNDEB 6096(PP) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
311308 GILMARA PASCOAL AUGUSTO PROFESSOR P-I1 CONTRATO PROF.(FUNDES 60%) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
311117 GISELE APARECIDA MIGUEL COUTO FERREIRA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEEI 60%) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
164470 015ELE POUANA BARTELEGA PENHA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 102 ESCOLA MuN.MATHEU5 TAVARES
241071 GISELLE MARIA RIBEIRO DE SOUZA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6096(77) 136 ENLPROf : MARIA APARECIDA ABRE
304599 GISLAINE APARECIDA PEREIRA MIRANDA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
212322 GISLENE BERNARDESVITOR PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEEI 6094(99) 104 EM. PAULO CANDIDO FIGUEIREDO
191822 GISLENE CARVALHO RIBEIRO PROFESSOR P-II EFET PROf FUNDES 6096I99) 125 ESCOLA MUN.SAD TOSE
241080 GIZELDA APARECIDA POMPEU FERREIRA TNS/PEDAG/SUPERviSOR pEDAGO0iC EFET FUNDEB 60%(PP) 131 E.M. PROF; HELENA REIS
161926 GIZELDA CARVALHO DE ANDRADE PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(99) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
303062 MELE CRESPO FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR NI/ CONTRATO PROFI FUNDE B 60%) 92 CRECHE CLERY FORIAZ LOURENCO
303935 GLAUCIENE BORGES DE CARVALHO SOUSA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(99) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
311108 GLAUCILENE RITA CANDIDO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO FUNDEEI 60%) 142 CEME1ANG ELA APARECIDA MOREIRA
241099 GLEIDES MARIA CARDOSO PENHA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 92 CRECHE CLERY FORJAZ LOURENCO
252508 GRAVELA DE BRITO PEREIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 609499) 125 ESCOLA MUN840 JOSE
312126 GRAZIELLE APARECIDA PENHA DA SILVA PENHA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF (9UN.,, ,p..F.Fmn_us 4 UrrINIANO 5 SILVA
197068 ~4465.... ANIMAL.. ox"s wotoresson P-t. EFET PiNor runot~rf.) 125 ¡ESCOLA AAUN SAC JOSE
154119 MELAI NA DE FATI MA VINHAS PEREIRA PROFESSOR NB EFET PROF FUNDEEI 60%(99) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
253817 HELEN1R CRISTINA BARROS ARRUDA PROFESSOR 9-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 127 EM. JOSE AUGUSTO DE PANA
310917 HELENISE APARECIDA FRANCEUNO NASCIMENTO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEB 60%1 1498 CEMEI MARIUA VALLE E COSTA
26E017 HELLEN CIUST1NA LABRE LENTZ EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
153575 HUMBERTA GOMES MACHADO PORTO TNS/PEDAGOGO EFET FUNDES 60%(PP) 128 CEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
302871 IARA FORRA/AR] EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDIR 609g PF) 1500 CEMEI-SANITUZA RABELO DE REZEND
194804 IDINEVA IMACULADA NEVES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PPI 132 ESCPAUN.DRJACY FIGUEIREDO
167460 IUANA POMES PROSPE RI PEIXOTO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
198077 INES MESQUITA DINIZ EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
181048 IOLANDA DO CARMO SARTO SILVA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6096(99 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
155470 IONA MARA DE AVILA SILVEIRA PROFESSOR PM EFET PROF FUNDES 60961PP) [
127
125 ESCOLA MUN3AO JOSE
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241108 ISABEL CRISTINA PEREIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%{PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
312353 ISABEL DE FATIMA ROQUE EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
302880 ISABEL DE JESUS MARTINS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 5094(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
174572 NANIR DAS DORES SILVA TELES PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6096(PP) 132 ESC.MUN.DRIACY FIGUEIREDO
269244 IVANIR DAS DORES SILVA TELES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6094(PP) 132 ESC.MuN.DRIACT FIGUEIREDO
177415 IZABEL CRISTINA PEREIRA BEZERRA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
254026 JACQUELINE CRISTINA DE JESUS MENDONCA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEEI 60%{PP) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
230013 URSA MARIA ALVES SILVA DOS REIS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 109 E.M. JOSE PINTO DE OUVE IRA
259499 JAULE CURi VILELA CARVALHO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 40[4(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
253380 JANAINA ANDRE PIMENTA ALVES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%1PP) 126 F.M,ANTONIO DE PADUA AMANCIO
301135 JANAINA APARECIDA DE PAIVA UMA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6096(PP). 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
303526 JANAINA DA SILVA ROSA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 6096(PP) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
261471 JANAINA RAQUEL DA SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 5034(PP) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
744035 JANAI NA SANTOS BATISTA CARDOSO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
_.
308999 JANAYNA SILVA SANTOS LOPES REIS TILLS/PEDAG/SUPERIRSOR PEDAGOGIC EFET FUNDES 50%(PP) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUEM) OUVE
253699 JAQUEUNE DA SILVA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 126 E.MANTONIO DE PADUA AMANCIO
261844 JAQUELINE DE FATIMA BRITO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
241144 JAQUELINE DE MORAIS PROFESSOR P-II Ef ET PROF FUNDES 60%(PP) 136 E .M.PROF : MARIA APARECIDA ABRE
310753 JAQUEUNE DE MORAIS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUEIRO OUVE
222097 JAQUEUNE UMA BERTOLI PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEEI 60%[(PF) 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
310752 JAQUELINE VICENTE LEAO TNS/PEDAG/SUPE RvISOR PEDAGOGIC CONTRATO (FUNDEEI 60%) 102 ESCOLA MUNMATHEUS TAVARES
313799 JAQUELINE VITAR DE OLIVEIRA TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC CONTRATO 132 ESC.MUN.DRJACY FIGUEIREDO
304608 JENIFER DE OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
241153 JERUSA DE SOUSA SOARES SILVA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6096(PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
302952 JESSICA GER KIARDES FARM] EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
265071 JESSICA FERREIRA DE PAULA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
262480 JESSiCA TEMPESTA MIRANDA DA FONSECA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
312435 JOANA DARQUE PE DROSO DA SILVA PROFESSOR P-II CONTRATO PROFIFUNDEB 60%) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
310280 JOICE NAVES RIBEIRO PROFESSOR P-11 CONTRATO PROF.(FLINOEB 60%) 132 ESC.MuN.DRIACY FIGUEIREDO
304117 JOICE PEREIRA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEIS 60%(PP) 1499
.., E.M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
298271 JOICE POMPEIA RIBEIRO DE IL NASCIMENTO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
155705 JOSE PEDRO DE CARVALHO FILHO PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 6094(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
174599 JOSE PEDRO DE CARVALHO FILHO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6096(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
269252 JOSE MILTON DE ANDRADE JUNIOR PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 6096(PP) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
310353 JoSELAINE DE MORAIS M GARCIA FARIA TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC CONTRATO (FUNDES 60%) 134 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
299053 JOSELI APARECIDA FERNANDES PROFESSOR P41 EFET PILDE FUNDEB 6090 FIn 132 ESC.MUN.DRJACY FIGUEIREDO
310344 JOSELIA DE PAIVA PROFESSOR P4I CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 125 ESCOLA MUNSA0 JOSE
303035 JOSIANA COSTANT1 FERREIRA PIRES PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
253835 JOSLANE APARECIDA PINTO ALVES DO PRADO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 6036(PP) 125 ESCOLA MUN.SAO DOSE
304280 JOSIANE DE FATIMA FERREIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
249671 JOSIANE LOPES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%4PPI 127 E.NI. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
253417 JOSIANE MARQUES DA SILVA MARCEUNO PROFESSOR P-I1 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
298280 JOSIANE MORAIS COSTA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 5031(PP) 126 E.M ANTONIO DE PADUA AMANCIO
238380 JOSLANE SERIO VEIGA LiMA FELIX TNS/pEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEEI 60%(PP) 147 CEMEI PROF ALICE PAIVA SILVA G
180980 10vANCA MESQUITA OLIVEIRA REIS PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 125 ESCOLA MUN.SA0 ASE
305662 JOZIANE MESQUITA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 5096(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
241162 JUCELMA DE PAULA ABREU TNMPEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDES 50%(PPLI 40 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
261835 JUL1A MARA DE CASTRO MIRANDA P GABRIEL EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
302899 JULIANA APARECIDA DE PAIVA BRITO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6096(PP) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
303544 JULIANA APARECIDA DE PAULA MARCIANO CAMP PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEI; 60%(PP} 1499 E.M.PROF WAN DE R LEY BUENO OUVE
• 254117 JULIANA APARECIDA REIS BUENO PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEI; 60%(PP) 131 E.M. PROF: HELENA REIS
311344 JULIANA CARVALHO LEMES SILVA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.LFUNDE8 50%) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
• 275580 JULIANA CASELATO DE SOUZA TNMPEDAG/SUPERviSOR PEDAGOGIC EFET FUNDES 60%(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
'. 265E08 JULIANA DE PAULA MENDONCA TNS/PEDAG/SUPERvISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEEI 60%(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
194813 JULIANA MAGANHA ABREU PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6094(PP) 125 ESCOLA MUN.SAD JOSE
- 162167 JULIANA MENDES DE PAIVA GABRIEL PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6096jPP) 128 CEMEI HORTENQA COR FERREIRA
239480 JULIANA MENDES DE PAIVA GABRIEL PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 128 CEMEI HORTENCA COR FERREIRA
- - 299571 JULIANA SPURI LOPES PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 128 CEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
304617 JULIANA URIAS DA SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6094(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
261535 JULIANA VAZI PEDRO TILIMPEDAGISUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDES 6094(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
239999 JULIANA VENANOO DA SILVA DO CARMO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6094{PP) 147 CEMEI PROF ALICE PAIVA SILVA G
299635 JuUANE DE SOUZA PEREIRA PROFESSOR P31 EFET PROF FUNDEEI 6096(PP) 132 ESC.MUN.DFLJAcY FIGUEIREDO
252844 JUUANO DE LIMA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 104 E.M. PAULO CANDIDO FIGUEIREDO
198786 MUENE APARECIDA DA SILVA PIRES PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEEI 6096(PP) 136 EM.PROF:MARIA APARECIDA ABRE
311317 JUUETE DE FATIMA FIGUEIREDO PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FuNDEB 60%) 125 E.MANTONIO DE PADUA AMANCIO
311517 JUSSARA JAQUEUNE CAMPOS SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096IPP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
174610 KAREN CRISTINA DE MACEDO TARONE PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 60914r) 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
262362 KAREN FLOR DOS SANTOS COSTA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 50333(pP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
249680 KARINA BRAGA DE OLMEIRA RESENDE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 6096(PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
252517 KARENA MOUTINHO SOLIZA SILVA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 6096(pp) 143 CEMEI CARVALHOS
312380 KAROLINE BATISTA FIGUEIREDO PROFESSOR Pli CONTRATO PROE(FUNDEB 50%) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
174629 KATTA LUCIANA COSTA CARVALHO PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEEI 6096(PP} 125 ESCOLA MORSA° JOSE
261553 KATIA PAULINO VIEIRA INS/PEf7AG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEEI 6096(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
313153 KATIELE MOREIRA DOS SANTOS PROFESSOR P-11 CONTRATO PROFÁRINDEB 60%) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
252853 KATLELE MOREIRA DOS SANTOS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6095(FIFI 128 CEMEI HORTENOA COR FERREIRA
299117 KATnuCiA BERTOLDO RISO SANTOS PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 102 ESCOLA MUNINATHEUS TAVARES
309635 KATYA JULIANA PAULINO RODRIGUES PROFESSOR PAI CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
311580 RELIA FERNANDA AZEVEDO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
310335 KELLAJOSEUA MOREIRA PROFESSOR PAI CONTRATO PROF.{FUNDEB 60%) 136 E.M.PROF : MARIA APARECIDA ABRE
310699 RELER DE LIMA MARIA PROFESSOR PAI CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
252862 KELLE CRISTINA CANDIDO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUSTAVARES
302971 KELLEN CRISTINA TEIXEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6094(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
313335 KELLY CRISTINA DA CRUZ BRUN1ERi cALDONAZ PROFESSOR P41 WNTRATO PROF.(FliNDER hm) 122 st, h....m.k.r. •ACY ,R,,.EIPS.4.
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3,227,
298299
,,,,... , ,,„,,,,.., ,„,,,, ,...„,=„. PHVI-C.Z,o P-II CEEI-PROF FUNDEEI 61796(PP) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
RENA APARECIDA DE SOUZA 80NIPAC40 PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6096(PP) 1Z5 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
311126 KENLA ROBE RTA BORGES PEREIRA PROFESSOR P-I1 CONTRATO PROFIFUNDEB 50%) 132 ESC.MUN.DR.SACY FIGUEIREDO
240026 KENN i BORGES SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6094(PP) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
304126 1 KETLLANA DOS SANTOS MORAIS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6096(PP) 1499 ENIPRoF WANDERLEY BUENO OLME
232846 KEYLLA SALES SILVA SOUZA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 609[3(FE) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
283308 LANA MENDES CUIM PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
299062 LAIS DE PAULA ESTEVA() BALBINO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 60%1PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
301644 LAISA ADUANE RIBEIRO SILVA OLIVEIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEI?. 6094(PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
245644 LARA SANTOS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI. 60%(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
312344 LARISSA ESTEFANIA DE OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
310362 LAUANy CRISTINA DE MELO CRU PARREIRA PROFESSOR PAI CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
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240562 &AURA LU VITORIA FEETOSA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PPI IIS CRECHE PEQUENO POLEGAR -I
313308 LEANDRO LUIS DE OUVEIRA PROFESSOR P-II CONTRATO PROFOUNDE8 60%) 136 E.M_PROF; MARIA APARECIDA ABRE
241180 LEANDRO MIRANDA PRAzEDES PROFESSOR RR EFET PROF FUNDEEI 60914PP) 124 E.M. DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
241199 LEDA MARIA COCO Fusaansa PROFESSOR P4I EFET PROF RIRDES 60%1PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
311980 LEDA M.1, = I -1" 2:. BARBOSA TINS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGK EFET FUNDES 6094(PP) 130 E.M.DOSE CAMILO TAVARES
137189 LEILA AP A=: _ J.J. 3ELFINO DE SOUZA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(K) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
231655 LEONARDO LOPES DE FREITAS PROFESSOR P41 FF-ET PROF FUNDES 60%4PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
239653 LEOPOLDINA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
303180 MICA DE SIQUEIRA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 1499 E.M.PROE WANDE R LE Y BUENO 01.1W
311499 LETICIA FERREIRA PORTUGAL TEMPESTA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
299444 UDIA ABREU CARDOSO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
241208 LIDIANE PONTES PINTO BOTTREL PROFESSOR A-li EFET PROF FUNDEIS 60%(PPI 126 E.M.ANTONIO DE PADUA AMANCIO
303553 LIDTENE HELENA DE SOUZA VIEIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 609)P9) 143 CEMEI CARVALHOS
260080 LIG LA REGINA MACHADO BRAZ EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%.(PP1 66 CRECHE MARIA AME LIA DE JESUS
314180 LILIANE AVELAR AMORIM DE OLIVEIRA TNs/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC CONTRATO (FUNDES 60%) 92 CRECHE CLERY FORJAI LOURENCO
311071 ULIANE NOGUEIRA GUIMARAES FONSECA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
298317 "ARE COSTALONGA DAARONGiO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 92 CRECHE CLERY FORIA2 LOURENCO
310862 UVIA ALBERTO/a PROFESSOR P-rt CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 122 I.E.M.C-AUD10 FIGUEIREDO NOGUEIR
310317 LARA CRISTINA FERREIRA CORRIA PROFESSOR P-11 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 128 CEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
300708 U1,11.4 CRISTINA MEP4DESCASSIMIRO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6094(PP) 89 [MEL IEDA CARvALHO SILVA
310962 LUCELI FERREIRA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEEI 60%) 142 CEMEI ANGELA APAREO0A MOREIRA
222119 LULA EVA DE LFINO MENEGUCI PROFESSOR P-1.1 EFET PROF FUNDEEI 60%1141 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
221090 LUCIANA APARECIDA DE LIMA AMANCIO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6014(PF) 131 Em. PROF; HELENA REIS
313280 LUCIANA DA SILVA ADRO PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 125 ESCOLA MUNSA0 ROSE
__
253862 LUCIANA SABINO PIRES DESS1MONi PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 60%(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
253853 LUCIANA VENANOO CRISOULLO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 6096(PP) 131 E.M. PROF( HELENA REIS
—
168718 LUCIAN E DA SILVA CARVALHO MIGUEL PROFESSOR 941 EFET PROF FUNDES 60%( PP) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
312553 LUCIENE APARECIDA ROZA CARVALHO PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 1499 F.M.PROF WANDERLEI. BUENO OUVE
252880 LUCIENE DE PAUSA DAMACENA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 6016IPPI 128 CEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
221198 LUCIENE PEREIRA CHAVES PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEEI 609(PF) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
198795 LUCIENE scOTTRa PROFESSOR P-0 EFET DROP FUNDES 60%(PP) 132 ESC MuNEIRJACT FIGUEIREDO
252599 LUOENE SCOTTsi PROFESSOR Ft-o EFET PROF FUNDES 60194PPI 132 ESCMUNDRJACY FIGUEIREDO
312262 LUCIMAR SILVABRFTO PROFESSOR 9-11 CONTRATO PROF.(FUNDES 60%1 119 E.M.EMILPIDJUSTINIAND R SILVA
' 304626 LUCIMARA ABIGAR RESENDE MACHADO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%4PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
264562 LUOMARA PALA DE SOUZA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%411,1 84 CRECHE NAVE MAGICA
, 253871 LUOMEIRI PINHEIRO SOUZA SILVA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 60164PPI 128 GEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
240035 LUCINEA APARECIDA DE FIGUEIREDO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%4PP) 87 CRECHE GIRASSES
240362 LuCNANLA. DE FATIARA SOUZA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS CRACAS
196513 LUDIMILA MENDES DE REZENDE COORD.CRECHE EFET FUNDEEI 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
221350 LUME/1111A SILVA UMA COSTA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 609RPF1 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
269308 LUDIMILLA SILVA LIMA COSTA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PPI 125 ESCOLA MUNSAO 10SE
310308 LUDMILA APARECIDA RAMOS MILEU PROFESSOR P41 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 E.M.PROF ; MARIA APARECIDA ABRE
265126 LUDMILA PARAVISO NERI BENETON EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 147 GEMEI PROF ALICE PAIVA SILVA G
298780 LUDYMILLA PAOLA RIBEIRO DE OLIVEIRA ARAU ENS/PEDAG/ORIENTADOR ESCOLAR EFET FUNDES 6096(9P) 131 E.M. PROF: HELENA REIS
312099 LUIS OTAVIO SOARES AVELINO PROFESSOR P4I CONTRATO PROF.(FUNDES 60%) 125 ESCOLA MUNSAO DOSE
175214 LUIZ ANTONIO CANTARINO SANTANA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%4PPI 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
167479 LUIZ CARLOS RANGEL PROFESSOR P4) EFET PROF FUNDEEI 6096(pP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
176222 LUIZ GONC ALVES REINOS° FILHO PROFESSOR PM EFET PROF FUNDES 6094(PPI 132 ESCMUNDR Off FIGUEIREDO
210986 LUIZ GONZAGA RODRIGUES PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6096(PP) 127 E BE JOSE AUGUSTO DE PANA
310499 LUILA HELENA DA SILVA DE MIRANDA PROFESSOR P4I CONTRATO PROF.(FUNDES 60%1 124 EM-DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
253435 LYDIA SCATOUNO PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%4E9) 92 CRECHE CLERY FORJAI LOURENCO
_ 314199 MAGAIJ DA GLORIA SILVA REZENDE MIRANDA TEISIPEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC CONTRATO (FUNDES 60%) 119 E.M.EMIU0 JUSTINIANO R_ SILVA
• 313425 MAGOA HONORIA LEOPOLDINO SILVA EDUCADOR TREMEM CONTRATO (FUNDES 60%) 87 CRECHE GIRASSOL
174645 MAGNO CESAR SIQUEIRA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 60%(PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
222933 MAGNO CESAR SIQUEIRA PROFESSOR 941 EFET PROF FUNDEEI 6096(pF) 132 ESC.MUNDRJACT FIGUEIREDO
309644 MIJARA GUEDES SILVA PROFESSOR No CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
302908 MAMA APARECIDA DOS SANTOS VALERIO FAUST EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PPI 90 CRECHE NS ERA DAS GRAUS
- 253880 MAMA BARBARA DE PADUA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 60%(PP) 136 E.M.PROF ; MARIA APARECIDA ABRE
311062 MALA MADER CONDE EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 87 CRECHE GIRASSOL
310378 MARA FLORIANO VILOSO PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
191859 MARA LUCIA BRUZIGUES PROFESSOR P.A EFET PROF FUNDES 6094(PP) 126 E.M.ANTONO) DE PADUA AMANCIO
253444 MARAISA DE CASTRO MENDONCA PROFESSOR P.a EFET PROF FUNDES 60%(PP) 125 ESCOLA mUN SA0 JOSE
239899 MARMSA GRANDE EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%4PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
282526 MARCELA VINICIA TRINDADE SILVA TNSPEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEEI 6095(PP) 102 ESCOLA muN.MATHEUS TAVARES
241217 MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 60914P11 131 E.M. PROF; HELENA REIS
147303 MARCELO NOGU EIRA. CHAGAS PROFESSOR P41 EFET PROF RIRDES 60%1Pf) 132 ESC_MUNDR.JACT FIGUEIREDO
151718 MARCELO NOGUEIRA CHAGAS PROFESSOR P41 EME PROF FUNDES 60994PE) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
240171 MARCELY PEREIRA BUENO GOULART EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEIO 6096(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
265135 MARCIA APARECIDA DE ARAÚJO ROQUIM EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60161P91 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
298326 'MARCA APARECIDA SILVA OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%1P9) 147 CEMEI PROF Alia PANA SILVA G
221260 MARCIA CRISTINA ALVES PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6096(P9 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
150363 MARCIA RIBEIRO DESTEFANI LOURENCONI INS/PEDAGOGO EFET FUNDES 60%(Pf) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
311871 MAROLENE CORREA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 87 CRECHE GIRASSOL
310380 ' MARGARETH RABELLO PEREIRA PROFESSOR P4I CONTRATO PROF.(FUNDES 60%) 125 ESCOLA NTUN.SAD JOSE
254399 MARIA ALDANETE MACHADO PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEEI 6099(PP) 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
252926 MARIA ANAELiA JUNQUEIRA BOTREL PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 126 E. M_ANTONIO DE PADUA AMANCIO
299126 MARIA APARECIDA DE ASSIS FONSECA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6096(PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
311626 MARIA APARECIDA FRANCISCO AZALIN SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA NAS GRACAS
311799 MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA MAIA TNS/pEDAG/SUPERvISOR PEDAGOGIC CONTRATO 1501 CEMEI NOVO TEMPO
252935 MARIA APARECIDA VILELA CARVALHO PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEEI 60%.[PP) 119 E.PA.EMIU0 IUSTINIA140 R. SILVA
270444 MARIA AUGUSTA LELO VIANA CASTRO TINS/PEDAG/SUPERviSOR PEDAGOGK FEET FUNDES 60%(PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
312108 MARIA CLARA SOUZA DA COSTA PROFESSOR P41 CONTRATO PROE.(FUNDEB 60%) 75 CEAREI PROF ARIADNA R GAMBOGI
241244 MARIA CRISTINA SILVA GOMES PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 6091,4PPI 132 ILSCMuN 1241 ael, ehGusasertn
111144 0."..... cace... •ewnaw. .0.,..6 : ...,,,..............µ....., LM," FUMOU! 00,1419.) 54 CRECHE NAVE MAGICA
245699 MARIA DA GLORIA LOURENCO PROFESSOR P•ti EFET PROF FUNDEEI 60%Ipp) 125 ESCOLA MUN. SA0 DOSE
310399 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA SILVA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 1499 EMPROE WANDERLEY BUENO OLHE
240599 MARIA DA PENHA GOMES PETRIM EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS DRAGAS
182826 MARIA DE FA11MA ELOI REIS PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60964F'Pi 133 E_MLUI2 DE MELO V. SOBRINHO
182672 MARIA DO CARMO COIMBRA TOLEDO PROFESSOR NP EFET PROF FUNDEEI 6016(PP) 125 ESCOLA MuNSA0 .113%
253899 MARIA ELISA VILELA VIEIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PPI 122 E.M.CLAUDIO FIGUEIREDO NOGUEIR
222585 MARIA EMILIA ONGARO PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 60%(PE) 132 ESC.MUN.DRJAce FIGUEIREDO
253908 MARIA GORETTI TOME BORGES NOGUEIRA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6016(PP) 131 E.M. PROF; HELENA REIS
241253 MARIA HELENA BARREIRO MAOEL PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEEI 60%4PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
198804 MAR IA.1053 BATISTA GAROA DE CARVALHO PROFESSOR 9.11 EFET PROF fUN NB 60961PP) 116 , E.M.PROF) MARIA APARECIDA ABRE
312444 MARIA DOSE DE CARVALHO ROSA PROFESSOR P-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 136 E.M_PROF : MARIA APARECIDA ABRE
9
: pr
i C S • nta
312562 MARIA JOSE DO NASCIMENTO PROFESSOR P-II CONTRATO PROF (FUNDEB 60%] 104 EM. PAULO CANDIDO FIGUEIREDO
241262 MARIA 105E MAGANHA TERRA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEB 6095.0119 131 E.M. PROF 1, HELENA REIS
298335 MARIA LÚCIA DA SILVA VICTOR EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 1500 CEMEI-SANTUZA RABELO DE REZEND
305599 MARIA LUCIANA SILVA NOVAIS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6014(PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
222224 MANA LUCILIA RODRIGUES VICENTE PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEB 60%(PF) 109 EAT. JOSE PINTO DE OLIVEIRA
181080 MARIA LLIIIA DE OUVErFLA MENDES PEREIRA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 125 E MANTONIO Of PADEJA AMANCIO
217404 MARIA ROSANGELA F ERNANDES INSPEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEB 60%(PP) 1500 CEMEI-SANTINA RABELO DE REZEND
262217 MARIA SANTUSA DA FONSECA ALVES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%(PP) 86 CRECHE MARIA AMELLA DE JESUS
311208 MANA TE ILESA MARTINS PROFESSOR P41 CONTRATO PROFTFUNDEB 60%1 102 ESCOLA MUNMATHEuS TAVARES
240199 MARIA VI NI NA ARAUJO DE OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6016(N1 1500 CEMEI-SANTIJZA RABELO DE REZEND
241271 MARIA VITAR DE SOUSA PES51 EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDE8 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
165034 MARIALVA DOS REIS PROFESSOR P-11 EFET KGF FUNDIR 601F4PP} 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
312335 MARIANA MAGANHA SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
311217 MARIAN E P1220 PROFESSOR P.11 CONTRATO PRoF EFuNDEI 6090 131 Em. PROF 1, HELENA 'WS
300944 MAIPLE NA FATIMA DA SILVA CUST0010 PROFESSOR P41 _EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 92 CRECHE CLERY FORRE LOURENCO
261526 MARiLf NE MARTINS ROIA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
241220 MARIUA ESTFVAM MARQUES PROFESSOR Ni! EFET PROF FUNDEEI 60P(_PP) 132 ESCMUN DR JACY FIGUEIREDO
311044 MARILIA TE MPESTA PROFESSOR P41 CONTRATO PROF. (FUNDEB 60941 75 COMEI FRISE PAILONA B GAMBOGI
311153 MARINA GORETE DA COSTA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEEI 6090 83 CRECHE FANNT NOGUEIRA
304635 MARINA MALAOULAS SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP} 142 [EME ANGELA APARECIDA MOREIRA
311144 MARINY LEILANE RIBEIRO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEB 60%) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
311862 MARISA EUNICE PEREIRA BISCARO PROFESSOR P-II CONTRATO PROFTFUNDE R 50%] 136 E.M.FROF: MARIA APARECIDA ABRE
217413 MARISA HELENA DE CARVALHO MESQUITA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEI 60%(PP) 124 EMDOMINGOS Fu(tE IRO REZENDE
23E408 MANSA MELENA DE CARVALHO MESQUITA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEEI 50154PII 124 F.M.DOM I NGOS RIBEIRO REZENDE
313253 MARISA VITAR GONCALVESALVPS TNS/PEDAG/SUPERvISOR PEDAGOGO CONTRATO 124 E M DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
300953 MARRA APARECIDA PALA FERREIRA PROFESSOR 1,41 EFET PROF FUNDEI 60wps1 102 ""FmTN A MuN MATHE LIS TAVARES
155357 MAJNEA BANIA DA ROCHA BRAGA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 128 COMEI HORTENCLA COR FERREIRA
217422 MARQA BANIA DA ROCHA BRAGA PROFESSOR P.11 EFETPROF FUNDEEI 6076(PP) 128 CEMEI KORTENCiA COR FERREIRA
311644 MARJORI DONIZETE FERREIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 1498 GEMEI MARILIA VALLE E COSTA
260130 MARLENE DAS G RACAS RODRIGUES SILVA TNS/PEDAG/SUPERVisoR PEDAGOGO EFET FUNDEI 60%(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
267162 MARLENE MESSIAS DA SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6096(PP) 95 CRECHE CEDA CAMPOS TAVARES
306644 MARLENE MOREIRA MENDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 1500 CEMEI-SANTULA RABELO DE REZEND
239535 MARLENE REIS INAOO AMARO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 6095(PP1 95 CRECHE CEUA CAMPOS TAVARES
234590 MARLENE SEBASTIANA DOS SANTOS EDUCADOR INFANTIL EM FUNDEB 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
222577 MARLI APARECIDA BRAGA GONCALVES SILVA PROFESSOR Np EFET PROF FUNDEB 609G(PF) 119 E MIMO° R/STINIANO R. SILVA
5 240608 MARLI DAVAN20 DE PAULA EDUCADOR INFANTIL 21E7 FUNDEI 6095(PP) 65 CRECHE PEQUENO POLEGAR
164852 MOIO DE FATIMA PALA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEI 6095(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
310971 MARWCE PENHA MOREIRA EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 86 CRECHE MARIA AMELL4 DE JESUS
217431 MARLUCIA MARQUES RODRIGUES TNS/PEDAG/ORIENTADOR ESCOLAR EFET FUNDEB 6095(PP) 132 ESC.MUN.DR.JACY FIGUEIREDO
241299 MARTA LUCIA APARECIDA SEVERINO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 130 EM, 10SE CAMILO TAVARES
302980 MAURA LUISA CARNEIRO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
212022 MURE CONCEICAO SANTOS ALAGALHAES PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEI 60941PPI 125 ESCOLA mu N SACI JOSE
263944 MEIRILANE APAREODA CORREA MENDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60941P171 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
249726 MICAELA COSTA SARTO BARBOZA PROFESSEM P4I EFFT ARDI FUNDEEI 60%(PP) 132 ESC_MUNDR MC7 FIGUEIREDO
311053 MICHELE APARECIDA DA SILVA CARDOSO PROFESSOR P41 CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 102 ESCOLA MUMMATHEUS TAVARES
311571 MICHELE FATIMA SOUZA OUVE1RA EDUCADOR INFANTIL EM FUNDEB 60%(PP) 1498 GEMEI MARILIA VALLE E COSTA
249735 MICHELE NOVAIS DO NASCIMENTO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 132 ESCMUNDRJACY FIGUEIREDO
300962 MICPIELINE CRISTINA DE PAULA REIS PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEB 6096(PP) 123 ESCOLA MUN.SAO JOSE
300971 MICHELLE KATIENE JARDIM GRANDE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 1499 EMPROE WANDERLEY BUENO OLHE
310353 M:LENA DA SILVA FERREIRA GRACIANO PROFESSOR P41 CONTRATO PROF.( FUNDEI 50961 124 E.M DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
241308 MELENA MACHADO BUENO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEI 60%(PP) 92 CRECHE CLERY FORJAI LOURENCO
281926 MILENE APARECIDA ANTONIO DE SOUZA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEIS 6096(PP1 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
• 253917 MILTON TANARES JUNIOR PROFESSOR 11,41 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 131 EM. PROF: HELENA REIS
304653 ~ELA APARECIDA CARDOSO MESQUITA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
299653 MIRELLf BRAGA SARTO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEI 6095(PP) 128 CEMEI MORTENCLA COR FERREIRA
232455 MIRIAM DO AMARAL EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 805(PP) 147 COMEI PROF ALICE PAIVA SILVA G
r 310444 MIRIAN DOS REIS SOUZA PROFESSOR P-II CONTRATO PROFTFUNDEB 60%) 126 E.M.ANTON10 DE PADUA AMANCIO
310435 MIRIAN PEREIRA FERREIRA PROFESSOR P-111 CONTRATO PROFTFUNDEB 60351 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
333562 MIRIANI MARIA FERREIRA MONTUANI PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 1499 EMPROE WANDERLEY BUENO OUVE
217440 FAISLAJNE DO CARMO CARDOSO PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 127 E.M. ASE AUGUSTO DE PANA
238417 MISLAJNE DO CARMO CARDOSO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI ~PP) 127 EM JOSE AUGUSTO DE PANA
311835 MONAuSA CUNICO DELGADO PROFESSOR P41 CONTRATO PROF (FUNDEI 6095} 131 E.M. PROF: HELENA REIS
302999 MONALIZE PEREIRA BERNARDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%0E11 S5 CRECHE PEQUENO POLEGAR
311299 MONICA APARECIDA DOS SANTOS CAMPOS PEIO PROFESSOR P41 CONTRATO PROF. ( FuNDEEI 50%1 143 COMEI CARVALHOS
- 312326 MONICA APARECIDA DOS SANTOS CEZARIO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
253499 MONICA GONCALVES PARAVLICI BREGALDA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 517N)PP} 327 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
311280 MOMCA LAZARA MANNA PROFESSOR P41 CONTRATO PROFTFUNDEB 60%) 143 COMEI CARVALHOS
299135 MONIQUE APARECIDA BARTELEGA B CAINELLI PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEB 60%(PP] 102 ESCOLA MUN.MATMEUS TAVARES
304208 MONIQUE DA SILVA FERREIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI ROMPEI 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
259733 RALARA COSTA FURTADO CAMPOS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
3009813 NAJR GABRIELA SILVA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 61314(PP) 122 EARCLAUDIO FIGUEIREDO NOGUEIR
299208 NATALJ AMANDA FRANCISCO PROFESSOR P11 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 130 EM. DOSE CAMILO TAVARES
241317 NATALIA R005101.1E5 DE ALMEIDA SILVA UMA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDEI 60%(PP) 126 EPAANTONIO DE PADUA AMANCIO
299644 NAT}IAUE RESENDE BRITO NASCIMENTO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 609E(PP) 133 E.M.LUIZ DE MELO V. SOBRINHO
239917 NAYARA CHAGAS MARTINS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEIE 60%(PP) 99 CRECHE MAS ROSA
239553 NEIDE APARECIDA DE ALMEIDA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 6095(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
180955 NEIDE APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEIS 60%(PP) 127 E.M.JOSE AUGUSTO DE PANA
261617 NELMA APARECIDA DE JESUS SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%4PP) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
222275 NELSON PEREIRA DE ANDRADE PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEI 50%4PF1 125 Eçrn. A MuN.M0 10SE
312317 NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6095(PP} 90 CRECHE PÉS SM DAS GRACAS
151459 NINA GAROA VILELA MACIO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEI 60%(PF) 132 ESCMLIALDRJACT FIGUEIREDO
253944 NIVANIA APAREODA SILVA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 136 E.M.PROF: MARIA APARECIDA ABRE
304135 NNANLA APARECIDA SILVA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEB 60%(PP)
2103110 ,-••!MN R. soc y. . Twair.....,,, rEnv.sof ..oAcKbeC CFCT 1UNDL S OCP(PP) Hl?Z'P4IFg:.. rtNe. 1; ""'""
110416 OUVIA MENDES PRAXEDES FIRMINO PROFESSOR P41 CONTRATO PROFTFUNDEB 60%) 121 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
212971 OUVIA MENDES PRAXEDES HRMINO PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 143 COMEI CARVALHOS
262226 PATRICIA APARECIDA DE AFLALLIO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6016( PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
276271 PATRICIA APARECIDA 1500131 FABRI EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6096(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
31090E1 PATMCIA APAREODA GOMES EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
310433 PATRICIA CARMEN GUIDO 'FLUO( TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGO CONTRATO (FUNDES 6095) 125 ESCOLA MUN SA010SE
222325 PATRICIA DA SILVA RIBEIRO GONCALVE 5 PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PE) 130 E M JOSE CAMILO TAVARES
164151 pATRJOA DE MORAES PEREIRA ELIAS PROFESSOR p-p EFET PROF FUNDEEI 6095(PP) 75 COMEI PROF ARLADNA 11 GAMBOGI
197123 PATRICIA GARCIA DE M RIBEIRO NTONTICELi PROFESSOR N11 EFET PROF FUNDEI 60%(PP} 102 ESCOLA MUN.MATNEUS TAVARES
312308 PATRICIA GRANDE BERTOUGRACIANO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 609(011) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
304662 PATRICIA LUCiA OumN0 EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB L076(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
2535013 PATRICIA MALA SOUZA PROFESSOR P4 i EFET PROF FUNDES 6O%(PP) 128 GEMEI HORTENCIA COR FERREIRA
304671 PATRYCCIA KILLER SOUSA EGIDIO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 5096(PP) 95 CRECHE CE LIA CAMPOS TAVARES
312544 PAULA DE JESUS OUVE IRA PROFESSOR P.11 CONTRATO PROFÁFUNDEB 60%) 75 CEMEI PROF ARIADNA B GAMBOGI
239562 PAULA RENATA DE BRITO TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFETIVO(PP) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
262235 FOLIARA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDIR 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
241335 FOLIARA BRITO ALVES NOGUEIRA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEI 6054(PP) 126 LMANTONIO DE PADUA AMANOO
298344 POLIANA BRITO ALVES NOGUEIRA PROFESSOR Na EfET PROF FUNDES 60%(PP) 126 E.MANTONIO DE PADUA AMANCIO
182/134 POLLYANA FERREIRA DE PANA AGUIAR PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 60%/PP) 132 ESCMUN. DR Ar/ FIGUEIREDO
301152 POLLYANA GONCAIVES DE FIGUEIREDO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%(PP) 86 CRECHE MARIA AmELLA DE JESUS
253953 POLYANA BALLINO XAVIER PROFESSOR Na EFET PROF FUNDES 60%( PP) 136 E. NAPROF : MARIA APARECIDA ABRE
304680 PRISCILA DIONE SILVA DOSSANTOS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6094(PP) 1501 GEMEI NOVO TEMPO
253962 PRISCILA MOUTINHO PIRES VILAS BOAS PROFESSOR P.11 EFET PROF FUNDEI 60%( PP) 104 E.M.PAULO CANDIDO FIGUEIREDO
241344 PRISCILA NAVES xIN1ENES PALMEIRA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 124 E.M.DOM1NGCS RIBEIRO REZENDE
195159 PI/ISOLA SILVA DE PAULA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
238862 PRISCILIA BIBIANO DE OLIVEIRA MENDONCA TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEI 5096IPP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
310462 OURE N DE SOUZA CARDOSO PROFESSOR FL11 CONTRATO PROF1FuNDEE160%! 136 EM MOI; MARIA APARECIDA ABRE
304699 RAMYRIES CRISTINA DA SILVA LOPES EDUCADOR INFANTIL EM FUNDEEI EGPMPP) 1501 GEMEI NOVO TEMPO
262253 RAQUEL DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 606(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
249744 RAQUEL PEREIRA DOS REIS VA.721 TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEEI 6O%(PP) 127 EM JOSE AUGUSTO DE PANA
298353 REGIANE APARECIDA AMORIM SANTOS [ PROFESSOR Np EFET PROF FUNDEI 6096(PP) 92 CRECHE CLE RE FORIA2 LOURENCO
303008 REGI NE APARECIDA DE OLIVEIRA BERNARDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6094(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
310471 REGIANE ELAS DE OLIVEIRA ANTON [0 PROFESSOR PAI CONTRATO PROFOUNDEB 60%1 143 CEMEI CARVALHOS
299580 REGLANF PEREIRA PROFESSOR Nu EFET PROF FUNDES 60,L(PP) 136 E.M PROF: MARIA APARECIDA ABRE
311999 REGIANE PEREIRA TNS/PE DAG/SU PERI/IS/3R PEDAGOGIC `EFET FUNDEI 60%(PP) 130 E. M. JOSE CAMILO TAVARES
249753 REGINA CRIA GUIMARAES GEISSLER PRINCE PROFESSOR P•11 EFET PROF FUNDES 6094PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
252571 REGINA DE ARAUTO SOARES GUIMARAES PROFESSOR P-11 MT PROF FUNDEEI 60%)PP) 133 1M.LuLz DE MELO V. SOBRINHO
312535 REGINA DE ARAUTO SOARES GUIMARAES PROFESSOR P.11 CONTRATO PROFÁFUNDEB 60%) 92 CRECHE CLERY FORJAZ LOURENCO
253535 REGINA GOULART DA ROCHA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 6014(PP) 104 EM PAULO CANDIDO FIGUEIREDO
182770 REGINA P1ERANGE u DE OLIVEIRA LU2 PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 6096(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
311971 RENATA DE PAULA SILVA PROFESSOR P.11 EFET PROF FUNDES 609/(P9) 1499 E.M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
310480 RENATA DONLZETE RODRIGUES RASTOS PROFESSOR P.ii CONTRATO PROFÁFUNDEB 60%1 1499 E _M.PROE %ANDE RLEY BUENO OUVE
312299 RENATA ESPERODITE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%.(PP1 124 E, MGOMINGOS RIBEIRO REZENDE
276280 RENATA PEREIRA BARROS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%1PP) 87 CRECHE GIRASSOL
239580 RENATA RESENDE AVELAR TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC EFET FUNDEI 60%(PP) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
151858 RENATA TOTTI RIBEIRO ROSAM PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEI 6014(PF1 75 GEMEI PROF ARIADNA B GAMBOGI
210740 RICHARLEN SILVA RIBEIRO PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEI 6096(PP) 125 ESCOLA MUN 540105E
310562 RITA MARA DA SILVA PROFESSOR Na CONTRATO PROFÁFUNDEB 609c1 127 Em JOSE AUGUSTO DE PANA
311162 RIZIA DE SIQUEIRA MARTINS RIBEIRO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEI 60%) 87 CRECHE GIRASSOL
312517 ROSERTA ALVES PEREIRA PROFESSOR P.11 CONTRATO PROF(FUNDEB 60%) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
301199 PnBERTA APARECIDA SOUSA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60961PP) 95 CRECHE CELTA CAMPOS TAVARES
300371 ROBERTA DE PADEJA E ANDRADE EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 6094(PP) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
ZWA3 ROBERTA DE SOUSA UMA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%09 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
252580 ROBERTA TAVARES CARDOSO SOARETO PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 609XIPP) 130 E.M. 105E CAMILO TAVARES
198815 ROC1NEA ALCION E CARLOS PROFESSOR NI I EFET PROF FUNDEI 60%(PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
271962 RODRIGO APARECIDO GOMES PROFESSOR NII EFET PROF FUNDEEI 60%1PP) 124 E.m.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
241353 ROSA HELENA PEREIRA MENDES PROFESSOR P-I I EFET PROF FUNDEI 6094(PP) 132 ESCMUN.DRJACY FIGUEIREDO
240626 ROSA MARIA VITOR EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 601L(PP) 147 GEMEI PROF ALICE PAIVA SILVA G
303017 ROSANA DE CARVALHO MORENO EDUCADOR INFANTIL FIEI FUNDEEI 609A(PP) 1501 CEME1 NOVO TEMPO
240108 ROSANA VE NANO° RISS1 EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6O%(PP) 86 COMEI LEDA CARVALHO SILVA
. 310499 ROSANE GARCIA FARIA PROFESSOR P-J1 CONTRATO PROFÁFUNDEB 60%) 133 Em_Lue DE MELO V. SOBRINHO
165654 ROSANE RESENDE DE MORAIS PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6096(PP) 125 ESCOLA MUN SACI TOSE
- . 222441 ROSANE RESENDE DE MORAIS PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEEI 609RPF) 125 ESCOLA MUN.SA0 JOSE
221180 ROSANG ELA APARECIDA DA SILVA COSTA PROFESSOR NII (Fr PROF FUNDEEI 609" 131 LM. PROF ; HELENA REIS
240899 ROSANGELA DA CUNHA SALES PILAR EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP} 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
302917 ROSANGELA DE FATIMA ALBINO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEI 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
154805 ROSEIANGE DOS SANTOS GALDINO PROFESSOR N11 EFET PROF FUNDEI 6096(PP) 125 ESCOLA MUN 590 JOSE
_ 301208 ROSELENE APARECIDA DAVANCO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 50%(PP) 99 CRECHE MAE ROSA
. 233037 RosEu APARECIDA NUNE5 SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 609)(PP) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
240635 ROSELI DAS GRAUS EDUARDO EDUCADOR ROAM EFET FUNDES 609RPP1 147 CEMEI PROF ALICE PANA SELVA G
311135 ROSEU DE JESUS RANGEL BANDEIRA PROFESSOR P41 CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 125 ESCOLA MUN.540 105E
240217 ROSEUA rSALTINA DA SELVA MENDES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 99 CRECHE MAE ROSA
223158 ROS/mE1RE MORENO BARBOSA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 609MpF) 133 E.M.WIZ DE MELO V. SOBRINHO
313917 ROSAM SONiFACK DE CARVALHO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 64)%1PP) 1501 CEMEI NOVO TEMPO
240117 ROSILENE MARQUES EDUCADOR INFANTIL Ef ET FUNDEI 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
310680 ROSIMARA GOMES DA SILVA PROFESSOR N11 CONTRATO PRoF.(FuNDEB 60%) 131 EM. PROF LHELENA REIS
311853 ROSIMEIRE APARECIDA ISIDORO CAETANO TNS/PEDAG/SUPERVISOR PEDAGOGIC CONTRATO (FUNDES 60%) 83 CRECHE FANNY NOGUEIRA
266653 ROSAM FIRE AUXILIADORA DA SILVA C DE CARV EDUCADOR INFANTIL EM FUNDEI 60564PPI 84 CRECHE NAVE MAGICA
234472 ROSIMEIRE MARTINS JUVENGIO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%1PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
154695 ROSSANA IPPOUTO PROFESSOR Na EFETIVO PROF(PP) 132 ESC_ muN.DR.JACv EIGLICREEK
254171 ROZILENE MARIA DE OLIVEIRA ADILES PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
262262 SABRINA APARECIDA DA SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE Pd SRA DAS GRACAS
299044 SABRINA APARECIDA PEREIRA PROFESSOR P41 EFET PROf FUNDEI 50961PP) 75 COMEI PROF ARIADNA 6 GAMBOGI
300999 SAMANTA ALVES PROFESSOR Na EFET PROF FUNDES 609E(PP) 125 ESCOLA MUNSA0 JOSE
311353 SAMANTHA ROSA DE PAULA PROFESSOR Na CONTRATO PROF ÁFUNDEB 6090 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
310580 SAMIRA SCOTTINI MILEU EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
304144 SANDRA APARECIDA DE SOUZA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6094( ,P) 136 E M.PROF : MARIA APARECIDA ABRE
262308 SANDRA DE FATIMA LOPES DA SILVA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PP) 142 GEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
310671 SANDRA UVA DA SILVA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 1499 E.M PROF WANDERLEY BUENO OUVE
299599 SANDRA REGINA RODRIGUES TEIXEIRA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 6016(p9) 132 ESC_MUNDR 1ACY FIGUEIREDO
261871 SARAR CARDOSO DE SOUZA EDUCADOR INFANTA EFET FUNDES 60%(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS GRACAS
254180 SESAST1ANA DE FATIMA BELCHIOR SILVEM PROFESSOR Np ,_EFET PROF FUNDES 6090P) 130 E.M. DOSE CAMILO TAVARES
262462 SELMA SHiRLEI ISIDORO RAMOS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%1PP) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
310871 SHEILA ROSSIGNOLI PIRES EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 85 CRF(wC 10014n° INCANTACI.
11.2_1 SILVARE 00.104(wp... s.• ••••
.....
9.81,..../1 &ou...0CM 4 4 ••••••NT , ""int FUNDeb scr/Npr.) 84 CRECHE NAVE MAGICA
312826 SILVAM KATI* NASCIMENTO SANTOS PROFESSOR N 11 CONTRATO PROF(FuNDES 60%) 1499 E.m.PROF WANDERLEY SUN° OLHE
303571 SILVERIA APARECIDA SANTANA MARTINS PROFESSOR Na EFET PROF FUNDES 60%(P1 109 E.M. JOSE PINTO DE OLIVEIRA
198113 SILVIA RENA DF FATIMA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 609(4PP) B5 CRECHE PEQUENO POLEGAR
174)670 SILVIO PIERANGELI DE OLIVEIRA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
254108 SIMONE APARECIDA MARTINS PROFESSOR Na EFET PROF FUNDES 6096(PP) 132 ESC. MUN DR JAC, FIGUEIREDO
309653 SIA40NE BRAGA LATO CASRMIRO PROFESSOR NA CONTRATO PROFÁFuNDES 60991 126 E.m_ANTOMo DE PADUA AMANCIO
195886 SOLANGE CRISTINA P1130TO RAMOS FERREIRA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 609s PP) 127 EM. JOSE AUGUSTO DE PANA
241380 SOLANGE DE ANDRADE LIMA TARA PROFESSOR P.11 EFET PROF FUNDES 6IPAIPP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
198822 SOLANGE PRADO PROFESSOR Na EFET PROF FUNDEEI 6094(PP) 131 LM PROF; HELENA REIS
252608 SOLANGE VTTAR DE SOUZA SILVA PROFESSOR P•11 EFET PROF FUNDES 60%1PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEuS TAVARES
252999 SONIA BORGES CUNHA PROFESSOR Na CEIE PROF FUNDIR 60%(PP) 75 CEMEI PROF ARLADNAB GAMBOGI
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I 312362 SOMA MARIA DE JESUS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60MPF) 88 CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
1 164208 sORAYA REIS LOA PROFESSOR P-II EFET PROF FuNDEBSOICIFFL 127 E M. JOSE AUGUSTO DE PAIVA
313435 SOEU HIPOUTO FIGUEIREDO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%1 147 CEMEI ORO! ALICE PAIVA SILVA G
241399 SUELI.), RODRI G LIES VITOR DA SILVA PROFESSOR P-IP EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 131 EM PROF: HELENA REIS
261971 SUELY BRAGA REIS BELLO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 85 CRECHE PEQUENO POLEGAR
254071 SUZANA VENANCIO DA SILVA MANTUANI PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 5O%(PP) 122 E M.CLAUDIO FIGUEIREDO NOGLIEIR
313453 TAINARA BATISTA ERRO EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%] RI CRECHE NAVE MAGICA
234008 TRUTA MESQUITA DO NASCIMENTO LOPES PROFESSOR P-u EFET PROF FUNDES 60%(PPI 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
304717 TAMARA DE FATIMA RANGEL EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 87 CRECHE GIRASSOL
298380 TAMIRES PEREIRA JARDUIJO LEONEL PROFESSOR P-n EFET PROF FUNDES 6094(PP) 75 CEMEI PROF ARLADNA B GAMBOGI
304408 TAPARES PEREIRA PENHA DA COSTA VAZE St" PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEB 6014(PP1 1499 E M par> WANDERLEY BUENO OUVE
310517 TAMIRES SILVA APORIA OLIVEIRA PROFESSOR Mil CONTRATO PROF (FUNDEEI 60%) 124 E M.COMENGOS RIBEIRO REZENDE
311035 TAMIRIS DE FATIMA PIRES EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDES 60%) 142 [EME' ANGELA APARECIDA MOREIRA
240126 TANTA MARIA AGOSTINHO DE BRITO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 60%(PP) 99 CRECHE MAE ROSA
253008 TARLU DOSE DE MESQUITA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 6096(P) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
198840 TATIANA MENDES ARAMES PICHELI PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEEI 609L(PP) 132 ESC. MUN.DRJACY FIGUEIREDO
303599 TATIANA MENDES ARANTES PICHEI PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 132 ESC.MuN.DRiACT FIGUEIREDO
104726 TATIANA PIRES CE ROCE IRA DE ALMEIDA EDUCADOR INFANTIL MI FUNDES 50%( PP) 85 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
311844 TATIANA RODRIGUES RABELO PROFESSOR p-II CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 131 E.M. PROF: HELENA REIS
308808 TATIANA ROSA VIEIRA DELFINO TNS/PETIAG/ORIENTADDR ESCOLAR EFET FUNDEEI 60%(PP) 126 E MANTONIO DE PAULA ~ANDO
282917 TATIANA TIoDORLD SANTOS MOSEU PROFESSOR P4I EFET PAGE FUNDEEI 60%(PP) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
299244 TATIANA TEODORO SANTOS MOSEIJ PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
304735 TATIANE APARECIDA DE SOUZA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6096(PP) ea CEMEI IEDA CARVALHO SILVA
310644 TATIANE MARIA BARBOSA MARQUES PROFESSOR P41 CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
241408 TELMA MARIA DO PRADO TNS/PEDAG/ORIENTADOR ESCOLAR EFET FUNDEB 60%(PP) 127 E M. JOSE AUGUSTO DE PANA
312035 THAIS BATISTA SOUZA PROFESSOR P41 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 1499 E .M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
303608 TILAS DE PAULA LIMA PROFESSOR PAI EFET PROF FUNDES 6094(PP) 1499 E.MPROE WANDERLEY BUENO OUVE
300353 TILAIS MENDES SABINO MARTINS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEEI 6096f PP) 90 CRECHE N5 SRA DAS CRACAS
304153 THAIS PASCOAL AUGUSTO SILVA PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 601c(PP) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
299608 THAIS PAULA SILVA CUSTODIO BORGES PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 92 CRECHE CLERY FORJAI LCURENCO
241417 TIAGO FERREIRA GOULART PROFESSOR PAI EFET PRDF FUNDEEI 6O%(PP) 127 E M. JOSE AUGUSTO DE PANA
211504 TUIA CARLOS MOTA TEIXEIRA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 125 ESCOLA MUNSAD JOSE
241426 TUDO CARLOS MOTA TEIXEIRA PROFESSOR P.E EFET PROF FUNDES 6095(PP) 125 ESCOLA MUNSAO DOSE
157325 VALOREM BERTOU DA COSTA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEIS 60%(PP) 92 CRECHE CLERY FORJAZ LOuRENCO
148733 VALERIA ALEXANDRE PROFESSOR P4! EFET PROF FUNDES 60%(PF) 102 ESCOLA MUN MATHEUS TAVARES
241435 VALERIA ALE3ANDRE. PROFESSOR P-1I EFET PROF FUNDEB 60914PP) 102 ESCOLA MUN.MATHEUS TAVARES
232573 VALERIA B1TENCOURT BRAGA CARDOSO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 84 CRECHE NAVE MAGICA
167550 VALERIA CASTELHANO BORGES PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 89 CRECHE MUNDO ENCANTADO
254199 VALERIA FERNANDES AGRA VALIA PROFESSOR PE EFET PEJE FUNDEEI 6094(PP) 119 E.M.EMIU0 RIS-TINAMO R. SILVA
253617 VALERIA FRANCISCA DA COSTA BARONI PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDES 60%(PP) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
304744 VALERIA ROSA DE SOUZA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%( PP) 88 COMEI IEDA CARVALHO SILVA
312526 VALQUIRIA DE SOUZA REIS SILVA PROFESSOR P-11 CONTRATO PROF (FUNDEIS 60%1 124 E.M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
175390 VALTEM i R ALEGRO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60914PPI, 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
174688 VALTER VALEMO DE CARVALHO PROFESSOR P-0 EFET PROF FUNDEEI 6016(PP) 127 E-M. JOSE AUGUSTO DE PANA
174696 VARADA HESSLAS ALVES PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 609E(PP) 132 ESCMUN.DRJACTRGuEIREDO
Z715244 VANESSA AGUIAR UMA EDUCADOR INFANTIL EM FUNDES 60%(PP) $13 CRECHE FANNY NOGUEIRA
210759 VANESSA BRAZ SENiF PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEIS 60%(PP) 102 ESCOLA MUNAAATHFUS TAVARES
301008 VANESSA DE OLIVEIRA COELHO PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDES 60%(PPI 143 [EME] CARVALHOS
269326 VARIA MARIA PEREIRA TURMA PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDEEI 60%(PP) 127 E.M. JOSE AUGUSTO DE PANA
31P162 vAN ILDA DA SILVA TN5ipEDAG/ORIENTADOR ESCOLAR CONTRATO (FUNDEB 60%) 125 ESCOLA MUNSAO JOSE
. 238853 VERA ANGELA DE SOUSA ROQUE PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 609L(PM 102 ESCOLA MuN_MATHEuS TAVARES
191595 VERA LUPA DOS SANTOS E SANTOS PROFESSOR P-II EFET PROF FUNDEB 609L(PP) 125 ESCOLA MUN.SAD JOSE
252699 VERA REGINA CARVALHO MESQUITA PROFESSOR P--Li EFET PROF FUNDEEI 6094(PP) 131 E M. PROF: HELENA REG
253544 VEROMCA CHAGAS BRE GALRA CALDONAZO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP) 75 CEMEI PROF AIUADNA e GAMBOGI
254208 vERoNiCA FABIANA PEREIRA ALVES PROFESSOR P-ti EFET PROF FUNDEI! 60%(PP) 125 ESCOLA MUN.SAD JOSE
• 240135 VILMARA SILVA DE PANA OLIVEIRA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 6016(PP) 90 CRECHE NS SRA DAS CRACAS
3010:7 VIRGNIA DE OLIVEIRA SILVA ELIGENIO PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDEI! 60%(PP1 136 E.M PROF., MARIA APARECIDA ABRE
- 311526 VERGiSUUNE APARECIDA COLIGO EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP) 99 CRECHE MAE ROSA
240206 VITA SALEM. DA SILVA DOMINGOS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 6094(PP} 99 CRECHE MAE ROSA
249799 VITAR APARECIDA PESSI PROFESSOR P-I1 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 130 E.M. JOSE CAMILO TAVARES
245471 VITAL DE FATIMA GONCALVES GOMES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60961P17) 142 CEMEI ANGELA APARECIDA MOREIRA
253653 vrviAN APARECIDA E USEI GALDINO PROFESSOR P-I1 EFET MIO! FUNDEEI 60%(PP) 127 E.M. DOSE AUGUSTO DE PAIVA
313199 VIVIANE ALVES DA COSTA DE OLIVEIRA PROFESSOR Pd I CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 110 E.M. TOSE CAMILO TAVARES
299035 ~LANE APARECIDA VENANCIO PROFESSOR P4I EFET PROF FUNDES 60%(PP) 131 E.M. PROF: HELENA REIS
311326 vivLANE ILISTINO DE FIGUEIREDO CANTARINO PROFESSOR NP CONTRATO PROF (FUNDES 60%) 124 E M DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
231282 VNULNE PATROCNIO TAVARES EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDEB 60%(PP) 142 CE MEL ANGELA APARECIDA MOREIRA
311335 VIVIANE PEREIRA PRADO NAGEL EDUCADOR INFANTIL CONTRATO (FUNDEIS 60%) 1503 COMEI-5~MA RABELO DE REZEND
310508 VIVIANE TEIXEIRA 1345,PEDAG/SuPERVISOR PEDAGOGic CONTRATO (FUNDO 60%) 90 CRECHE NS SRA DAS GRAUS
223344 VIVIAM ROCHA ROMANIEU MARTINS PROFESSOR P-u EFET PROF FUNDEB 60%(Pi) 124 E M.DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
301026 VIVIANNE TAVARES DO VALE PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEB 60%(PP) 126 E MANTONIO DE PAULA AmANcio
155489 WANDER LUIZ DE ALMEIDA PROFESSOR P41 EFET PROF FUNDES 60%(PP] 1499 E M.PROF WANDERLEY BUENO OUVE
176346 WANDER LUIZ DE ALMEIDA PROFESSOR P-11 EFET PROF FUNDEB 609CP) 1499 E.m_PROF WANDERLEY BUENO OLIVE
197495 WEIDMARA DIXIM MIRANDA EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60962P) 86 CRECHE MARIA AMELIA DE JESUS
310526 ZELIA PERES DA CRUZ PROFESSOR P-0 CONTRATO PROF.(FUNDEB 60%) 124 E.M. DOMINGOS RIBEIRO REZENDE
240653 ZILDA APARECIDA DOS SANTOS EDUCADOR INFANTIL EFET FUNDES 60%(PP] RI CRECHE MARIA ~EUA DE JESUS
F-S.: À C
PRCC.: Esp7.
luTA: o-41 CE! .)4. I
rtrè-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
DATA: 07/07/2021
REF.: Proc. Adm. no. 9632/2021
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Sra. Secretária,
Encaminhamos para que seja enviado à egrégia Casa
Legislativa, após assinatura do Sr. Prefeito Municipal e Secretários correspondentes, Projeto
de Lei o qual "Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indenizatória na forma que
especifica".
Atenciosamente,
RO MAR L O DOS A S
Procurador-Geral do cipio
OAB/MG n° 93.150
Rua Júlio Paulo Marceiini, n° 50, fia Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35)3690-1470 - pgrn@,varginha.mg.gov.br
LS:
- ROC: -.7" :: '
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_....
• SS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PCM
PROJETO DE LEI N"... DE .... DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
VERBA INDENIZATÓRIA NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1' Fica o Poder Executivo,
AUTORIZADO a conceder, no corrente ano, verba indenizatária
aos profissionais da Educação que atuam na rede pública
municipal de ensino, na quantia de R$60,00 (sessenta) reais
mensais, a fim de custeio de plano de internet com qualidade
suficiente para ser utilizada na consecução das atividades
escolares híbridas e remotas, necessárias para o planejamento
e execução das transmissões das videoaulas para os alunos das
unidades escolares municipais.
Parágrafo único. A quantia acima
referenciada, cuja qual tem a finalidade de indenizar os
profissionais da educação pela utilização de sua internet
domiciliar, poderá ser utilizada tanto para a contratação da
plano de internet banda larga, como, também, para o
melhoramento do plano de internet já utilizado pelos
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470 - e-mail: pgnebvarginha.mg.gov.br
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KM
profissionais da educação da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° Os profissionais aptos a
receberem a verba indenizatória de que trata o artigo
anterior, são aqueles em atividade e que compõem a lista
inserta nos autos do Processo Administrativo n°. 9.632/2021,
elaborada pela Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, tendo
como referência o art. 61 da Lei Federal no. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Parágrafo único. A lista de que trata o
caput do presente artigo poderá sofrer alterações em virtude
de nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria, falecimento,
licença ou qualquer outra forma de vacância do cargo ou função
pública.
Art. 3° Em razão da despesa
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do
Município para o exercício de 2021, a mesma não acarreta
aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto
orçamentário-financeiro.
^s-u. A verba indenizatória dr chie
trata a presente Lei será paga na folha de pagamento do
servidor, todavia, a mesma não se incorpora à remuneração do
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva— Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgrnevvarginha.mg.gov.br
LS:
-ROC:
rs,
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servidor para quaisquer efeitos, inclusive de progressão,
promoção, aposentadoria, 13° (décimo terceiro) salário,
férias, etc.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021.
Mando, portanto, a todas as autoridades
a Quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura do Município de Varginha, ... de ... de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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MENSAGEM
EXCELENTÍSSIMA SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA
EXCELENTÍSSIMO SRS. VEREADORES,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA NA
FORMA QUE ESPECIFICA."
É fato público e notório que as aulas na rede pública
municipal de ensino vêm sendo ministradas de forma híbrida,
ora de forma on-line, ora de forma presencial.
O presente projeto de lei tem como escopo propiciar aos
profissionais da rede pública municipal de ensino listados nos
autos do P.A. no. 9.632/2021 uma internet de qualidade, para
as atividades inerentes ao planejamento e a execução das
videoaulas a serem ministradas aos alunos possam ser exercidas
sem qualquer interferência na conectividade com a internet.
Com o melhoramento da internet dos profissionais da rede
pública municipal de ensino, envolvidos no planejamento e
execução das videoaulas, os alunos poderão usufruir de aulas
mais dinâmicas e sem qualquer atraso nas transmissões das
videoaulas, o que, no momento atual, aproximará mais ainda a
relação de ensino entre professor e aluno.
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva Varginha - M. G / CEP 37.018-0
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Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgmgyarginha.mg.gov.br