materia nº 23/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 23/2026 
APROVADO POR UNANIMIDADE„ 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento, 
Varginha,. as /
Pre.si 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
mara 
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta 
egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde 
solicitando as seguintes informações acerca da aplicação dos entendimentos consolidados pelo Tribunal 
Superior do Trabalho, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes 
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE: 
1. O Município pretende adequar o pagamento do adicional de insalubridade aos ACS e ACE conforme 
os entendimentos firmados pelo TST, especialmente após a vigência da Lei n° 13.342/2016? 
2. Caso o pagamento não esteja adequado aos novos parâmetros, há previsão de revisão 
administrativa ou normativa para regularizar a situação? 
3. Existe um levantamento atualizado sobre a quantidade de profissionais que deverão ser 
contemplados com a atualização desse benefício? 
4. Há previsão orçamentária ou administrativa para garantir a implementação da medida ainda neste 
exercício? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar as providências que deverão 
ser adotadas pelo município após a recente consolidação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, dos 
entendimentos firmados nos Temas 118 e 306, que tratam do adicional de insalubridade devido aos 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE. 
O Tema 118 reconheceu o direito desses profissionais ao adicional de insalubridade em 
grau médio, independentemente de laudo pericial, considerando os riscos das atividades 
desempenhadas. Já o Tema 306 definiu que o cálculo do adicional deve ser feito sobre o salário-base e 
não sobre o salário mínimo, conforme previsto na legislação vigente. 
Diante disso, torna-se essencial que a Prefeitura avalie a aplicação dessas diretrizes, 
garantindo segurança jurídica, valorização profissional e respeito aos direitos dos servidores da saúde. 
A adoção dessas medidas contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e o 
reconhecimento da importância dos ACS e ACE, que exercem funções fundamentais na prevenção, no 
acompanhamento e no cuidado com a saúde da população. 
Diante da importância do tema, solicita especial atenção e as devidas providências por 
parte do Executivo Municipal quanto à implementação das referidas decisões e ao cumprimento das 
novas diretrizes definidas pelo TST. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de fevereiro de 2026. 
JOÃO MA I&11 EflO - Joãozinho Enfermeiro 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
Eduardo Be 
DUD 
Vereador 
ni Filho 
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