materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 24/2026 
AMUAMO POR UNANIMIDADE 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, oeS" /02 / eX).2:6 
Presid te da Câmara 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito, solicitando informações detalhadas 
acerca do andamento do Processo Administrativo n2 7537/2025, protocolado em 07/05/2025 
pela Sra. Leide Cristina Bueno de Moura Ferreira que propõe a regulamentação municipal do 
projeto de políticas públicas denominado: "VARGINHA CUIDA: SAÚDE INTEGRAL PARA QUEM 
SENTE", que visa o reconhecimento e a implementação de ações de acolhimento, amparo e 
assistência especial às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Síndrome da Fadiga Crônica 
como condição de "Deficiência", em consonância com a Lei Federal n2 15.176/2025 e a Lei 
Municipal n° 6.918/2021: 
1- Qual o atual status de tramitação do Processo n2 7537/2025? 
2- Existe cronograma para a efetiva implementação das diretrizes propostas no 
projeto "Varginha Cuida"? 
3- Qual o quantitativo atual de médicos que atendem pela rede SUS no 
município, especificamente nas especialidades de Reumatologia, Neurologia 
e Clínica Geral, que são fundamentais para o acompanhamento desses 
pacientes? 
4- O sistema de teleconsulta/telemedicina está em pleno funcionamento para 
o atendimento especializado? Em caso negativo, qual a previsão para o início 
ou retomada desta modalidade de atendimento? 
5- Como a municipalidade planeja adequar a rede de assistência para garantir 
o cumprimento integral da Lei Federal n2 15.176/2025? 
6- Há previsão de expansão das estruturas de apoio e assistência especializada 
para este público no orçamento vigente? 
7- Quantas pessoas hoje se encontram na fila de espera para atendimento com 
Reumatologista? Qual o tempo médio de espera? Favor informar a data em 
que o pedido dessas pessoas entrou no sistema da secretária de saúde. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos: 
CONSIDERANDO que este parlamentar foi provocado pela Sra. Leide Cristina 
Bueno de Moura Ferreira, representante de um grupo de aproximadamente 250 munícipes 
acometidos pela Fibromialgia, que buscam amparo legal e efetividade nas políticas públicas; 
CONSIDERANDO os princípios do SUS que garantem o direito de ace à saúde de 
forma integral, universal e igualitária; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br j Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
CONSIDERANDO o reconhecimento legal da Síndrome da Fibromialgia como 
DEFICIÊNCIA, conforme consolidado pela Lei Federal n 15.176, de 23 de julho de 2025, 
conferindo a estes pacientes todos os direitos e cuidados especiais inerentes a tal condição; 
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal n° 6.918/2021, que já assegura 
direitos como atendimento preferencial e passe livre, bem como a ferramenta "Conecta 
Varginha" para emissão de identificação funcional; 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fiscalizar se tais direitos estão sendo 
efetivamente aplicados na prática cotidiana da rede de saúde e assistência municipal, garantindo 
dignidade e qualidade de vida aos cidadãos. 
Pela relevância do tema e pelo impacto social direto na vida de centenas de 
varginhenses, submeto este requerimento à apreciação dos nobres pares. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de fevereiro de 2026. 
MIGUEL JOSÉ D LIMA - Miguel da Saúde 
Vereador 
Fontoura 
Vereadora - UNIÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757 
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