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Varginha, 04 1 OS /224
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 28/2026
Preside,cocr Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações
referentes à indicação n2 2/2025, que sugeriu a criação do Programa Direito nas Escolas:
1. A indicação 2/2025 foi analisada pela Secretaria Municipal de Educação? Em
caso afirmativo, qual foi o resultado da análise técnica e pedagógica,
solicitando-se o envio de parecer, despacho ou documento equivalente, se
existente?
2. Foram identificados óbices à implementação do programa e, em caso
positivo, quais são os impedimentos apontados (técnicos, pedagógicos,
administrativos, jurídicos ou orçamentários)?
3. O Município já desenvolve ou pretende desenvolver ações, projetos ou
conteúdos pedagógicos voltados ao ensino de noções de cidadania, direitos e
deveres, Constituição ou educação jurídica básica na rede municipal de
ensino? Em caso negativo, há previsão de implantação, ainda que de forma
piloto, gradual ou por meio de parcerias institucionais, informando-se
eventual cronograma estimado?
4. A Secretaria Municipal de Educação considera o tema jurídica e
pedagogicamente pertinente para a formação cidadã dos estudantes da rede
municipal?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade exercer o papel fiscalizador do Poder
Legislativo, buscando informações claras e atualizadas acerca da Indicação n9 2/2025, que
sugeriu a implementação do programa "Direito nas Escolas" na rede pública municipal de ensino.
Considerando a relevância da educação para a formação cidadã de crianças e
adolescentes, bem como o tempo decorrido desde a apresentação da Indicação, faz-se
necessário esclarecer se a proposta foi devidamente analisada pela Secretaria Municipal de
Educação e quais encaminhamentos foram adotados.
As informações solicitadas permitirão avaliar a viabilidade técnica, pedagógica e
administrativa da iniciativa, identificar eventuais entraves à sua implementação e subsidiar
futuras deliberações desta Casa Legislativa, contribuindo para o aprimoramento das políticas
públicas educacionais do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro, 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Trata-se, portanto, de medida essencial para assegurar transparência
administrativa, acompanhamento das ações do Poder Executivo e fortalecimento do diálogo
institucional em torno de políticas voltadas à cidadania e aos direitos fundamentais no ambiente
escolar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de março de 2026.
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