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1 Oficie-se de acordo com o requerimento. i
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 30/2026
Pr2shle a Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações acerca da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a instituição e
implementação do orçamento participativo como instrumento de fortalecimento da
democracia participativa e de promoção da justa distribuição dos recursos públicos no
Município:
1. A Administração Municipal reconhece a importância institucional do Orçamento
Participativo como instrumento de ampliação da democracia direta e da participação
popular na definição das prioridades orçamentárias? Justificar formalmente.
2. Há estudo técnico, jurídico ou orçamentário em andamento visando à retomada do
Orçamento Participativo no Município? Em caso positivo, encaminhar cópia integral ou
síntese técnica do referido estudo.
3. Existe análise quanto à viabilidade financeira da destinação de percentual específico da Lei
Orçamentária Anual para deliberação popular? Informar, de forma objetiva, se há
percentual estimado e qual seria.
4. Caso não haja estudo formalizado, informar se há previsão de sua elaboração, indicando
prazo para início e conclusão.
5. A Administração dispõe de levantamento atualizado sobre demandas reprimidas por
região/bairro que poderiam subsidiar a implementação do Orçamento Participativo?
Encaminhar relatório consolidado, se houver.
6. Qual seria o modelo institucional pretendido para eventual retomada — assembleias
presenciais, plataformas digitais, modelo híbrido, conselhos territoriais ou outro?
Descrever detalhada mente.
7. Há previsão de regulamentação por meio de decreto ou projeto de lei específico para
disciplinar critérios de participação, votação e execução das propostas aprovadas? Em caso
afirmativo, informar o estágio da minuta normativa.
8. A Administração considera estabelecer critérios objetivos de distribuição territorial dos
recursos, a fim de assegurar maior equidade entre regiões com diferentes índices de
vulnerabilidade social? Especificar metodologia pretendida.
9. Existe estimativa do impacto administrativo e financeiro decorrente da operacionalização
do Orçamento Participativo — custos com pessoal, tecnologia, divulgação e
acompanhamento? Informar valores projetados.
10. Como se dará a publicidade e transparência das propostas apresentadas, das etapas de
votação e da execução física e financeira das demandas eleitas? Indicar ferramentas e
canais oficiais.
11. Haverá mecanismos formais de controle social e prestação de contas periódica à população
acerca da execução das prioridades escolhidas? Especificar periodicidade e formato.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: cama ra@v arginha. mg.leg.brE Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
4,7 a.
— runo Leandro Coletor
ereador
BRUNO LEA
Will
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CÂMARA MUNICIPAL
VÁRGINHA
12. A Administração pretende integrar o Orçamento Participativo ao Plano Plurianual e à Lei
de Diretrizes Orçamentárias, garantindo coerência entre planejamento estratégico e
decisão popular? Detalhar como se dará essa compatibilização.
13. Existe cronograma preliminar para implantação do programa, ainda que em caráter piloto?
Em caso positivo, informar datas previstas para cada etapa.
14. Caso a Administração entenda pela inviabilidade da retomada, este vereador solicita
manifestação técnica fundamentada, indicando de forma objetiva os impedimentos
jurídicos, financeiros ou administrativos existentes.
15. A Administração manifesta compromisso formal em promover diálogo público, com
audiências amplamente divulgadas, para discutir com a sociedade civil organizada e
lideranças comunitárias a estruturação do Orçamento Participativo? Informar prazo para
eventual convocação.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo obter informações acerca da viabilidade
técnica, jurídica e orçamentária para a instituição e implementação do Orçamento Participativo no
Município.
O Orçamento Participativo constitui importante instrumento de fortalecimento da
democracia participativa, ampliando o diálogo entre a Administração Pública e a população na
definição das prioridades de investimento. Trata-se de mecanismo que contribui para maior
transparência, eficiência na aplicação dos recursos e distribuição mais equitativa dos
investimentos públicos, especialmente em regiões com maiores demandas sociais.
A iniciativa busca esclarecer se há estudos em andamento, previsão de
regulamentação, estimativa de impacto financeiro e definição de modelo institucional para
eventual retomada do programa, bem como verificar a possibilidade de integração aos
instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Caso haja entendimento pela inviabilidade da implementação, é fundamental que
a Administração apresente manifestação técnica devidamente fundamentada, garantindo
transparência e responsabilidade institucional.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
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