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CÂMARA HUN rePAL
VARGINHA
Requerimento n. 32/2026
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Ofíciè-gé de fiterdo com o requerirlíewo.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação,
solicitando as seguintes informações a respeito do processo de compra do material didático
que foi distribuído na rede pública municipal de ensino:
1. Qual a empresa vencedora do processo licitatório referente à aquisição de
material didático (livros e apostilas) distribuído aos alunos da rede municipal
de Varginha, bem como dos materiais de apoio destinados aos profissionais
da educação?
2. Foi regularmente aberto processo de licitação? Em caso positivo, encaminhar
cópia integral do processo licitatório e do respectivo contrato firmado com a
empresa vencedora.
3. Qual o valor total pago na aquisição dos materiais didáticos (apostilas e livros)
e dos materiais de apoio destinados à rede municipal de ensino?
4. Considerando que o Governo Federal, por meio do Programa Nacional do
Livro Didático (PNLD), vinculado ao Ministério da Educação, disponibiliza
gratuitamente material didático às redes públicas de ensino, a Secretaria
Municipal de Educação tem conhecimento da possibilidade de adesão ao
referido programa? Em caso afirmativo, quais os motivos que justificaram a
não adesão ao programa para recebimento e distribuição gratuita do material
escolar?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos destinados à aquisição de material didático para a rede municipal
de ensino.
Considerando a relevância do tema para a comunidade escolar, bem como o
impacto financeiro dessa contratação aos cofres públicos, faz-se necessário o esclarecimento
acerca do processo licitatório realizado, dos valores investidos e dos critérios adotados pela
Administração Municipal.
Além disso, diante da existência de programas federais que disponibilizam
gratuitamente material didático às redes públicas de ensino, como o Programa Nacional do Livro
Didático (PNLD), torna-se imprescindível compreender as razões administrativas que
fundamentaram a eventual não adesão a referido programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginhang.leg.hr1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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CÂMARA MLINKIRAL
VARGINHA
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir a fiscalização legítima do
Poder Legislativo e a transparência na gestão dos recursos públicos, em beneficio da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de março de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
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