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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 33/2026
MOVAM POP UNANIMINW
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 04 / e) i-küh
Preside Câmara J
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações e providências acerca da nomeação dos candidatos aprovados no último concurso
público realizado pelo Município:
1. Qual o número de vagas imediatas previstas para cada cargo?
2. Quantas candidatos já foram convocados para cada cargo até a presente
data?
3. Quantas candidatos já foram efetivamente nomeados e empossados em cada
cargo?
4. Há candidatos convocados que ainda não tomaram posse? Em caso positivo,
quantas e para quais cargos?
5. Houve desistências formais ou perda de prazo por parte de candidatas
convocados? Quantos casos foram registrados e para quais cargos?
6. Qual o prazo atualmente vigente para nomeação dos candidatos aprovados,
considerando a validade do concurso?
7. Existe cronograma ou planejamento interno para novas convocações? Em
caso positivo, qual a previsão?
8. Qual o meio oficial utilizado para convocação dos candidatos (Diário Oficial,
site oficial, email, correspondência entre outros)?
9. O Município já realizou contratação temporária ou terceirização para funções
correspondentes aos cargos ofertados no concurso após sua homologação?
Em caso positivo, especificar cargos e justificativas.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a
legalidade e a eficiência na gestão pública, especialmente no que se refere à nomeação dos
candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Município.
O concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federai, constitui a
forma legítima de ingresso no serviço público, devendo a Administração observar os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A convocação e nomeação
dos candidatos aprovados, dentro do prazo de validade do certame e conforme a necessidade
da Administração, são medidas que garantem segurança jurídica aos aprovados e asseguram a
adequada prestação dos serviços públicos à população.
Ressalta-se, ainda, que este Vereador tem sido constantemente questionado por
diversos munícipes e por candidatos aprovados no certame, que aguardam por mais informações
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginhasng.leg.br(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
acerca das convocações, nomeações e do planejamento da Administração Municipal. Tal cenário
evidencia a necessidade de mais clareza e publicidade quanto aos atos praticados, reforçando o
dever de transparência do Poder Executivo.
Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória,
acompanhando a execução dos atos administrativos, especialmente quando envolvem
provimento de cargos públicos, eventual contratação temporária ou terceirização de serviços em
áreas que possuem candidatos aprovados aguardando nomeação.
Cumpre destacar, ainda, que há notícias de demanda reprimida em diversas áreas
da Administração Pública, o que pode comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços
prestados à população. Nesse contexto, torna-se imprescindível verificar se o Município está
adotando as providências necessárias para suprir tais demandas por meio da adequada
nomeação dos candidatos aprovados.
Dessa forma, o presente Requerimento busca obter informações detalhadas e
atualizadas sobre o andamento das convocações, nomeações e planejamento administrativo, a
fim de subsidiar a atuação parlamentar e garantir que o interesse público esteja sendo
devidamente observado.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de março de 2026.
a.
• /
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS - Dandan
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