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Em únicofiisciissão e votação.
4i rà11 Oficie-se de acordo com 3 requerimento.
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 37/2026
Varginha, Q4 ,,, X249-
Presid0G-11 Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações acerca da política habitacional e do Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social:
1. Quantas famílias encontram-se atualmente cadastradas na Secretaria
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD aguardando contemplação com
unidade habitacional?
a) Quais são os critérios objetivos de classificação e seleção adotados?
b) Qual a data-base das informações apresentadas?
c) Há divisão dos cadastrados por faixa de renda? Em caso afirmativo, qual o
quantitativo em cada faixa?
2. Qual é o déficit habitacional atualmente estimado no Município?
a) Qual metodologia foi utilizada para o cálculo — Fundação João Pinheiro, IBGE
ou estudo técnico municipal próprio?
b) Há diagnóstico atualizado formalmente publicado?
c) Poderá o Executivo promover a divulgação pública do diagnóstico atualizado
do déficit habitacional no Município?
3. Consta no Plano de Governo ou no Plano Municipal de Habitação a previsão
de construção de quantas unidades habitacionais de interesse social no atual mandato?
a) Quantas dessas unidades serão viabilizadas por meio de programas federais,
como o Minha Casa Minha Vida?
b) Quantas unidades serão executadas com recursos próprios do Município?
c) Qual o cronograma fisico-financeiro previsto para tais empreendimentos?
4. Quais são os programas habitacionais atualmente em andamento no
Município?
a) Quais os critérios objetivos de seleção adotados em cada programa?
b) Quantas famílias já foram efetivamente beneficiadas em cada iniciativa?
5. Quais foram os recursos orçamentários previstos e quais os valores
efetivamente aplicados na política habitacional do Município nos últimos três exercícios
financeiros?
a) Qual o valor previsto na Lei Orçamentária Anual para políticas habitacionais
nos últimos três anos?
b) Há detalhamento por fonte de recurso (federal, estadual e municipal)?
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginhamg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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VARGINHA
c) Qual o percentual de execução orçamentária em cada exercício?
d) O Município possui Fundo Municipal de Habitação ativo? Em caso afirmativo,
qual o saldo atual e como se dá sua gestão?
6. Existe Plano Municipal de Habitação de Interesse Social vigente?
a) Em caso afirmativo, quais são suas metas, prazo de vigência e estágio atual de
execução?
b) Caso inexistente ou desatualizado, há previsão para sua elaboração ou
atualização?
c) Poderá o Executivo informar se será determinado, com urgência, processo de
elaboração ou atualização do referido Plano, com cronograma público e garantia de
participação popular?
7. No que se refere aos imóveis financiados pela COHAB-MG no Município:
a) Qual o número total de imóveis financiados existentes?
b) Quantos desses imóveis ainda não foram devidamente regularizados,
especialmente quanto à lavratura e ao registro da escritura definitiva em nome dos
beneficiários?
c) Existe programa ou medida administrativa em andamento para promover a
regularização desses imóveis? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar a transparência, a
publicidade e a efetividade das políticas públicas habitacionais no Município, permitindo a esta
Casa Legislativa exercer plenamente sua função constitucional de fiscalização.
A moradia digna constitui direito social assegurado pelo art. 6° da Constituição
Federal, impondo ao Poder Público o dever de planejar, executar e divulgar políticas públicas
eficazes para a redução do déficit habitacional, com metas claras, recursos adequadamente
aplicados e ampla participação popular.
Importante destacar que, no corrente ano, a Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil, por meio da tradicional Campanha da Fraternidade, traz à reflexão nacional temática
diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana e às condições de vida da população, o
que reforça a urgência do debate sobre políticas públicas estruturantes, dentre elas o acesso à
moradia digna.
Além disso, a necessidade de regularização dos imóveis financiados pela COHABMG demonstra que a política habitacional não se encerra na entrega das unidades, mas exige
acompanhamento contínuo, segurança jurídica e atenção às famílias beneficiadas.
Nesse contexto, a discussão acerca do déficit habitacional, da aplicação dos
recursos públicos, da execução do Plano Municipal de Habitação e da regularização fundiária não
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tratam apenas de questão administrativa, mas de compromisso social com a promoção da justiça,
da cidadania e da dignidade humana.
Dessa forma, as informações ora solicitadas são indispensáveis para subsidiar a
atuação parlamentar, fortalecer o controle social e contribuir para o aprimoramento das políticas
públicas habitacionais no Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginna, em 4 de março de 2026.
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