materia nº 73/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Indicação n. 73/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos órgãos competentes a adoção 
de medidas administrativas e regulamentares para que os serviços de coleta de resíduos 
sólidos urbanos deixem de ser executados no período compreendido entre 12h e 16h, ou iniciar 
o segundo turno às 10h todos os dias, resguardando-se a reorganização das escalas de trabalho 
de modo a não comprometer a regularidade do serviço público. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como finalidade a preservação da saúde e da integridade 
física dos trabalhadores responsáveis pela coleta de resíduos sólidos urbanos — profissionais 
essenciais à manutenção da saúde pública e da limpeza da cidade. 
É de conhecimento público que o intervalo entre 12h e 16h concentra o maior 
índice de radiação solar e temperaturas mais elevadas do dia, aumentando significativamente o 
risco de desidratação, exaustão térmica, insolação, agravamento de doenças ocupacionais e 
queda de pressão e mal súbito. 
A medida encontra respaldo no art. 7°, inciso XXII, da Constituição Federal de 
1988, que assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de 
normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, a proteção à saúde do trabalhador também 
integra o dever do Poder Público de promover condições dignas de trabalho, especialmente em 
atividades sabidamente expostas a agentes físicos extremos, como o calor excessivo. 
Ressalta-se que a presente proposição não busca interferir na organização 
administrativa do Executivo, mas tão somente sugerir medida de adequação dos horários de 
execução do serviço, permitindo a reorganização das escalas em turnos alternativos - matutino 
e noturno -, sem prejuízo à eficiência da coleta e à manutenção da limpeza urbana. 
Trata-se, portanto, de medida de humanidade, valorização profissional e 
responsabilidade social. 
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da 
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de março de 2026. 
BRUNO LEA SOU - Bruno Leãndro Coletor 
V reador 
AMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara©varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.bri(35) 3219-4757