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* Em única 'liscussão e votação.
• Oficie-se de acordo com 3 requerimento.
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CÂMARA MUNICIPAL Varginha,.
VARGINHA
Requerimento n. 51/2026 Pres' a Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações acerca da estrutura física, das condições de trabalho e sobre o
funcionamento do Núcleo de Atenção Materno Infantil — NAMI:
1. O imóvel onde funciona atualmente o NAMI possui alvará de funcionamento?
Em caso negativo, qual a previsão para regularização?
2. Procede a informação de que o local já recebeu notificações da Vigilância
Sanitária relacionadas às condições estruturais do imóvel? Em caso
afirmativo, encaminhar cópia das notificações e informar quais providências
foram adotadas pela Administração Municipal.
3. Considerando que várias gestantes são atendidas simultaneamente em um
mesmo espaço, comprometendo a privacidade das pacientes, existe previsão
de adequação ou reorganização dos atendimentos para garantir mais
individualização e sigilo?
4. A sala destinada ao atendimento psicológico possui estrutura adequada para
garantir privacidade e confidencialidade, especialmente em casos que
envolvem relatos sensíveis, como situações de violência doméstica?
5. A equipe de enfermagem dispõe de estrutura e recursos suficientes para a
realização de suas atividades, ou há necessidade de revezamento devido à
limitação de espaço físico?
6. A Administração Municipal tem ciência de que nem todos os consultórios do
NAMI possuem sanitário próprio, sendo necessário que as pacientes se
desloquem até os banheiros do corredor? Considerando que gestantes em
atendimento de pré-natal e pacientes submetidas a exames ginecológicos
frequentemente precisam se trocar durante as consultas, essa situação é de
conhecimento da Prefeitura?
7. A Administração Municipal tem ciência de que gestantes atendidas no NAMI
precisam se deslocar do andar superior para o andar inferior para passar pela
triagem realizada pelas técnicas de enfermagem, utilizando uma área lateral
aberta e sem cobertura, ficando expostas à chuva e a outras condições
climáticas, o que pode representar riscos à saúde e à segurança das pacientes
durante esse percurso?
8. Existe estudo ou planejamento por parte da Administração Municipal para
transferência do NAMI para outro imóvel ou para ampliação/adequação do
espaço atual, tendo em vista as necessidades do serviço? Em caso afirmativo,
qual a previsão para que essa medida seja efetivada?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
Prof ora Mônica Cardoso
Vereadora
Rios Fóritóura
Vereadora - UNIÃO
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ART1NS
r - PL
de Souza Martins
I MARTINS
Vereador - PL
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da
estrutura, das condições de trabalho e do funcionamento do NAMI, serviço de grande relevância
para o atendimento e acompanhamento de gestantes no município de Varginha.
Cabe destacar que o NAMI desenvolve um trabalho de excelência, contando com
uma equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem,
nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais e tantos outros profissionais que desempenham um
papel fundamental no cuidado e no acompanhamento das gestantes e puérperas de alto risco
atendidas pela rede pública de saúde.
Esta vereadora esteve no local, oportunidade em que pôde observar de perto o
comprometimento, o profissionalismo e a capacitação dos profissionais que atuam na unidade.
No entanto, foram identificadas inúmeras limitações relacionadas à estrutura física do espaço,
bem como questões que envolvem a privacidade nos atendimentos e as condições de trabalho
da equipe.
Cabe ainda destacar que o Município de Varginha possui a Lei n26.850, de 12 de
julho de 2021, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde
materna e infantil, reforçando a importância de garantir condições adequadas para o
atendimento às gestantes.
Diante disso, considerando a importância do serviço prestado pelo NAMI,
entende-se necessária a obtenção das informações solicitadas, bem como a avaliação da
possibilidade de ampliação e adequação da estrutura física do espaço, a fim de garantir um
atendimento cada vez mais digno, seguro e humanizado às pacientes e melhores condições de
trabalho aos profissionais que ali atuam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de março de 2026
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.legtrl (35) 3219-4757
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