4)
.
CÂMARA MUNICIPAL
,ffia
À Cornissáo d 3-tAtiço, LegislaçZo
e Re.cia0o nna4.
nnt
ris Camer• VARGINHA
Projeto de Decreto n. 10/2026
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12. Fica concedido à RADIOPATRULHA DE PROTEÇÃO À MULHER — RpPM o
Título de "COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO", pelos relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art. 22. 0 Título de que trata o artigo anterior será assinado pelos Senhores
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
Art. 32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de março de 2026.
PROFESSORA MONICA CARDOSO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
A Radiopatrulha de Proteção à Mulher é um programa de atuação nacional que
integra o portfólio de serviços da Polícia Militar de Minas Gerais. A equipe é composta por
policiais militares selecionados e capacitados para atuar em situações de violência doméstica e
familiar, oferecendo atendimento especializado às vítimas e trabalhando pela preservação da
vida, pela segurança e pela garantia dos direitos humanos das mulheres.
O serviço de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher
fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na Lei Federal rig
11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, nas diretrizes da Convenção de Belém do Pará e nas normas
institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais. Nesse contexto, a presença policial em situações
que envolvem violência doméstica, seja por demanda do Comando, do Poder Judiciário, da
Delegacia Especializada, de instituições públicas ou da própria comunidade, representa uma
resposta rápida e efetiva, contribuindo para a proteção das vítimas e para a redução de novos
episódios de violência.
No ano de 2025, ao desempenhar com excelência as atividades da Radiopatrulha
de Proteção à Mulher, a equipe que atua na cidade de Varginha e região, composta pelo 30
Sargento PM Müller de Souza Borges e pela Soldado PM Priscila de Paiva Siqueira, destacou-se
positivamente pela dedicação e pelo comprometimento com a missão. A atuação da equipe tem
recebido amplo reconhecimento da sociedade, especialmente das vítimas de violência
doméstica, que passaram a se sentir mais seguras e acolhidas.
Os militares demonstraram elevado profissionalismo e compromisso com a
prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres,
desenvolvendo diversas ações voltadas à proteção das vítimas e à conscientização da
comunidade. Entre essas ações, destacam-se visitas preventivas, reuniões com a rede de
enfrentamento à violência doméstica, ações educativas, palestras para diferentes públicos e
iniciativas de comunicação voltadas à divulgação e fortalecimento das políticas de prevenção.
A atuação da equipe tem repercutido de forma extremamente positiva para a
segurança pública no município de Varginha, que não registrou casos de feminicídio no ano de
2025 e, até o presente momento, também não apresenta registros desse crime no ano de 2026.
Além disso, o trabalho desenvolvido tem sido fundamental para salvar vidas, prevenir novas
situações de violência e fortalecer a sensação de segurança da população.
Desse modo, pela extensa contribuição à população, a indicação à Comenda do
Mérito Legislativo revela-se justa, honrosa e plenamente merecida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de março de 2026
PROFESSORA MÔNICA CARDOSO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
2