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PROJETO DE LEI .N" 16:2921 - 01/03/2921
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ZILDA MARLI DA SILi A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 24 de fevereiro de 2021.
Oficio n°23/2020
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa ínclita Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que visa possibilitar o pagamento de
indenização à empresa VARIAM MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
n° 03.009.915/0001-56, com sede à Rua São Carlos do Pinhal,
n° 696, São Paulo/SP, o montante de R$ 73.922,53 (setenta e
três mil, novecentos e vinte dois reais e cinquenta e três
centavos) pelo fornecimento de peças destinadas a manutenção e
funcionamento do Acelerador' Linear de Radioterapia instalado
na Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV.
Importante ressaltar que a referida empresa forneceu, conforme
atestados pelo gestor contratual, as peças de reposição para o
Acelerador Linear de Radioterapia, mas que, por um lapso seu,
não emitiu as respectivas notas fiscais, conforme apurado no
Processo Administrativo n°. 612/2017 da FHOMUV, onde,
inclusive, houve requerimento da Diretora Geral e do
Presidente daquela r. Fundação para que se procedesse com o
pagamento do referido valor à empresa.
A falha apontada, de reponsabilidade da empresa, somente foi
verificada após a vigência do prazo contratual, não restando
alternativa que não seja a indenização, com a devida
autorização legislativa, pelo fornecimento das peças de acordo
com o valor contratado, prestigiando-se, assim, o princípio
constitucional da moralidade e evitando o enriquecimento sem
causa por parte da Fundação Hospitalar.
EXMA SRA.
ZILDA MARIA DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Qf Pagamerno Indenização Varian Medicai
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Há que se ressaltar que os serviços foram efetivamente
prestados à tempo e modo pela empresa, o que está atestado nos
autos do Processo Administrativo já referenciado, em documento
da lavra dos gestores do Hospital Bom Pastor e da FHOMUV (fls.
339), logo, o pagamento através da presente Lei é ato de
justiça e de boa-fé da Administração Pública.
Assim, contamos com a atenção de Vossa Excelência e dos
Ilustríssimos Vereadores na apreciação e aprovação desta Lei,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveito o ensejo para reiterar de Vossas Excelências as
expressões do nosso mais profundo respeito e estima.
Atenciosamente,
VÉRDI LUeI0 MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Of Pagamento Indeni=ação Varian Medical
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N° .
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar o pagamento, a título de indenização à
empresa VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n° 03.009.915/0001-56, com sede à Rua São Carlos do Pinhal,
n° 696, São Paulo/SP, a importância de R$ 73.922,53 (setenta e
três mil, novecentos e vinte dois reais e cinquenta e três
centavos).
1° A indenização de que trata o
"caput" deste artigo decorre da aquisição de peças de
reposição para o regular funcionamento do Acelerador Linear de
Radioterapia instalado na Fundação Hospitalar do Município de
Varginha - FHOMUV.
§ 2° O valor da indenização corresponde
ao preço contratual das peças de reposição adquiridas pela
FHOMUV e entregues pela empresa, conforme apurado e comprovado
no Processo Administrativo n° 612/2017.
Art. 2° A empresa VARIAN MEDICAL
SYSTEMS BRASIL LTDA. deverá passar ao Município recibo de
quitação plena e integral por ocasião do recebimento do valor
indenizatório pelos serviços prestados, objeto da presente
Lei.
Art. 3° As despesas oriundas da
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal
suplementá-las se necessário, observando-se para esse fim, o
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso.
Proj Pagamento Indenização Varian Medical
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24
de fevereiro de 2021.
VERDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
ROS A A• VA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
TM Pagamento Indenização Variar; Medical