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41 - II
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 54/2026
PROVADO POR UNANIV:MADE.
I Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o reouerirriento.
Varginha, xlà Q.5..J,IDU,
Preside d Câmara
r •
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações acerca do que foi amplamente anunciado nos meios de comunicação sobre as
enchentes que atingiram o município de Varginha no mês de novembro de 2025, inclusive com
manifestações por parte da Procuradoria do Município e a decretação de estado de
emergência:
1. Qual foi o valor total gasto pelo Município durante o período de estado de
emergência, especialmente no mês de novembro de 2025?
2. Quais itens, serviços ou contratações foram objeto de despesas e/ou
processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação durante esse período?
Detalhar.
3. O município possui a Defesa Civil devidamente formada e em
funcionamento? Em caso positivo, quais são os nomes dos membros que
compõem a coordenadoria e que estão atualmente nomeados e em
exercício?
4. Caso exista a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, onde está localizada a
sede da mesma? Quais equipamentos integram sua estrutura? Qual o
organograma atual da coordenadoria?
5. Caso não haja Coordenadoria de Defesa Civil devidamente instalada no
município, Por qual motivo foi anunciado nos meios de comunicação que
havia responsável pela COMPDEC, sendo que, aparentemente, a mesma não
se encontra em funcionamento?
6. Considerando que o Corpo de Bombeiros esteve nesta Casa Legislativa em
setembro de 2025, durante Tribuna Livre, solicitando a instalação da Defesa
Civil no município, Por qual motivo ainda não houve a efetiva implantação da
coordenadoria?
7. A Lei nº 6.457/2018, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC no Município de Varginha, está sendo efetivamente
cumprida? Em caso positivo, encaminhar:
• Relação dos membros da COMPDEC;
• Estrutura organizacional;
• Comprovação das ações e atribuições previstas na referida lei.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos da
Administração Pública, bem como o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, ri°11, Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brI Site: varginha.mg.ieg.brI (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
especialmente diante de fatos de grande relevância e impacto social, como as enchentes
ocorridas no município de Varginha no mês de novembro de 2025.
À época, a situação foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, com
informações acerca de danos à população, mobilização do poder público, atuação da
Procuradoria do Município e, inclusive, decretação de estado de emergência. Tais circunstâncias,
por sua gravidade, demandam a devida prestação de contas quanto aos recursos públicos
empregados, às contratações realizadas e às medidas efetivamente adotadas pela Administração
Municipal.
Além disso, chama atenção a questão relacionada à estrutura da Defesa Civil no
município. Há informações de que teria sido atribuída responsabilidade à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), porém, até o presente momento, não se
verifica de forma clara a existência, organização e funcionamento efetivo desse órgão, o que
causa preocupação, sobretudo diante da necessidade de preparo e resposta rápida em situações
de risco e calamidade.
Ressalta-se ainda que, em setembro de 2025, durante Tribuna Livre nesta Casa
Legislativa, o Corpo de Bombeiros já havia alertado para a necessidade de implantação da Defesa
Civil no município, o que reforça a urgência de esclarecimentos sobre as providências adotadas
até o momento.
Por fim, considerando a vigência da Lei n° 6.457/2018, que institui a COMPDEC no
município de Varginha, é imprescindível verificar se a referida norma está sendo efetivamente
cumprida, com a devida estruturação, nomeação de membros e execução de suas atribuições
legais.
Diante do exposto, a apresentação deste requerimento se justifica como medida
necessária para assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência da atuação administrativa,
bem como para garantir à população o acesso às informações de interesse coletivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de março de 2026.
CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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