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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 55/2026
PROVA
,
APROVADO POR iiNANWIDADE. i
Em única discussão e votação. i
i Oficie-se de acordo com 3 requerimento.'
Varginha, / 03
Presid a Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações sobre os processos de chacreamento no Município:
1. Quantos pedidos de chacreamento foram protocolados no Município desde o ano de 2018
até a presente data?
2. Dentre os pedidos apresentados no período mencionado, quantos foram aprovados e
quantos foram indeferidos?
3. Informar quais pedidos de chacreamento foram aprovados, especificando localização, data
do protocolo e data da aprovação.
4. Informar quais pedidos foram indeferidos, indicando os motivos técnicos, legais ou
administrativos que fundamentaram o indeferimento.
5. Considerando a informação prestada pelo Executivo de que foram protocolados 63 (sessenta
e três) pedidos de regularização de chacreamentos no Município, solicita-se o
encaminhamento da relação dos processos que ainda se encontram em análise, indicando,
para cada um deles, o número do processo, a data de protocolo, a localização da área e o prazo
estimado para conclusão da análise administrativa.
6. Quais são os critérios técnicos, urbanísticos e legais utilizados pelo Município para aprovação
ou indeferimento de pedidos de chacreamento?
7. Existe legislação municipal, decreto, portaria ou norma técnica que regulamente os
procedimentos e exigências para aprovação de chacreamentos? Se positivo, encaminhar cópia.
8. Qual Secretaria ou setor da Administração Municipal é responsável pela análise e aprovação
desses processos?
9. Existe prazo médio ou prazo legal para análise e decisão dos pedidos de chacreamento?
10. O Município possui levantamento ou controle sobre a quantidade de chacreamentos
existentes ou regularizados no território municipal?
11. Há medidas ou planejamento por parte do Executivo Municipal para regulamentação,
fiscalização ou regularização de chacreamentos no município?
12. Há registro de notificações, autuações ou processos administrativos relacionados a
chacreamentos irregulares desde 2018? Em caso positivo, informar a quantidade.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas
acerca das ações dos processos de chacreamento no Município de Varginha, especialmente no
que se refere aos pedidos protocolados, aprovados, indeferidos e atualmente em análise desde
o ano de 2018 até a presente data.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG
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E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginhang.leg.br1(35) 3219-4757
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Vereador
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Eduardo
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
A solicitação também decorre da resposta encaminhada pelo Executivo ao
Requerimento nº 08/2026. Embora tenham sido prestados esclarecimentos gerais acerca do
procedimento administrativo relacionado aos chacreamentos, verifica-se que a resposta
apresentada ainda carece de maior detalhamento quanto à situação concreta dos pedidos
existentes no Município.
Conforme informado pela Secretaria competente, foram protocolados 63
(sessenta e três) pedidos de regularização de chacreamentos. Entretanto, não foram
apresentadas informações objetivas acerca do andamento administrativo desses processos.
Desta forma, torna-se necessário que o Executivo informe, de forma mais específica, a relação
desses 63 pedidos protocolados, indicando, no mínimo, a data de entrada de cada processo, sua
atual situação administrativa (se em análise, aprovado, indeferido ou com pendências) bem
como eventuais providências já adotadas pela Administração em cada caso.
Ademais, há uma demanda recorrente da população por esclarecimentos sobre a
situação dos chacreamentos no município. Trata-se de um tema que vem sendo debatido em
Varginha desde o mandato legislativo anterior e que, até o momento, ainda gera dúvidas e
dificuldades para diversos munícipes, especialmente quanto às possibilidades de regularização e
aos critérios adotados pelo Poder Público.
O levantamento dessas informações permitirá ao Poder Legislativo acompanhar a
situação dos chacreamentos no município, compreender as dificuldades existentes e buscar,
dentro de suas atribuições, contribuir para o encaminhamento de soluções ou aprimoramentos
normativos que tragam maior segurança e clareza à população.
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa importante
demanda e solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para a aprovação deste
Requerimento, esperando que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa para
conhecimento dos parlamentares e de toda a população varginhense.
Saia das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de março
Alex e Prado
sidente
reactora
tos Fontoura
0
tqura
Sníca Junqueira Cardoso
Professora ~ias Cardoso
Vereadora - PCdoB
Cão Mendonça Bosque Cniodi
cÁssio CHIODI
Vereador - 50
i„iro
CÂMARA MU DE VANI;a° A7MGt)RC"E"
Praça Governador Benedito Va ad s, n°11, Centro 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginhang.legtrSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
te de Morais
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