materia nº 63/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 63/2026 
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APtinVAÏ30 POR UNANIMIDi,DE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de accrdo com o requerimento. 
Varginha, 48 / o3 / 4.02‘• 
Pr2sid e ia Câmara 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações acerca das providências adotadas quanto à destinação dos recursos disponíveis 
no Fundo Municipal de Saúde — FMS, apurados ao final do exercício de 2024: 
1. Quais ações foram previstas para aplicação desses recursos no exercício de 2025? 
2. A revitalização e padronização das recepções das Unidades Básicas de Saúde - UBS 
estão programadas? 
JUSTIFICATIVA 
Referidos recursos são provenientes de verbas federais e estaduais destinadas ao 
custeio das políticas públicas de saúde que, até então, não foram executadas, sendo, portanto, 
reprogramadas na forma de superávit para novas aplicações a partir do exercício de 2025. 
O presente requerimento justifica-se pelo fato de que os recursos mencionados 
foram anteriormente repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal, com a 
finalidade de custear programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Considerando que tais recursos não foram integralmente aplicados dentro do 
exercício financeiro correspondente, ou que restaram saldos, é facultado ao Município proceder 
à sua reprogramação como superávit financeiro, respeitando os parâmetros legais e as diretrizes 
do SUS, para aplicação no exercício subsequente, neste caso, a partir de 2025. 
Conforme informações, dentre as novas programações aprovadas com recursos 
do superávit, incluem-se investimentos voltados à reforma e padronização das recepções das 
UBS e das unidades do Programa Saúde da Família — PSF, além de melhorias gerais na ambiência 
de toda a Rede de Atenção Primária à Saúde. 
Diante disso, faz-se necessária a obtenção de informações atualizadas acerca da 
execução dessas ações, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e 
acompanhamento por parte do Poder Legislativo. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação 
deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e que as 
informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela Lei Orgânica do 
Município, para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de m 
dto Ribeiro 
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Vereador - OC. 
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CÀMAR NICIP • VARGINHAead°r PSO /rMeG - 
Praça Governador Ben ai... - s, n'll. Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@va• nhamg-leg,br 1 Site: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757 
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