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Indicação n. 96/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para concessão da Função Gratificada — FG às(aos) 
enfermeiras(os) que atuam nas Unidades Básicas de Saúde — UBS do município e que, até o 
presente momento, ainda não foram contempladas(os) com o referido beneficio, conforme 
previsto na Lei n25.443/2011. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a fundamental importância dos serviços prestados pelos(as) 
enfermeiros(as) chefes na Rede de Atenção Básica à Saúde, tanto no nível primário quanto no 
secundário, é imprescindível que esses profissionais sejam devidamente reconhecidos e 
valorizados. A FG, atualmente fixada em 15% nos termos da referida lei, constitui não apenas um 
direito legal, mas também um instrumento de valorização profissional, diante das 
responsabilidades de chefia, coordenação de equipe e gestão administrativa das unidades de 
saúde. 
Ressalta-se que o reconhecimento financeiro e institucional desses profissionais é 
fator determinante para a motivação, o desempenho eficiente das equipes e a melhoria continua 
da qualidade dos serviços prestados à população. 
Dessa forma, conforme levantamento, há atualmente sete enfermeiros(as) na 
Atenção Primária e quatro na Atenção Secundária que exercem funções de chefia sem o devido 
recebimento da FG. 
Diante do exposto, o vereador indica ao Poder Executivo Municipal que adote as 
providências necessárias para a imediata regularização da concessão da FG a esses profissionais, 
garantindo o cumprimento da legislação vigente e a valorização da categoria. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal para o 
atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de março de 2026. 
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MIGUEL JOSÉ 
C ARA UNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n'11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
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