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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 100/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A Vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que seja concedido passe livre aos estudantes
universitários matriculados no município de Varginha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar melhores condições de acesso e permanência
dos estudantes universitários no ensino superior. Grande parte desses alunos depende do
transporte público para frequentar suas atividades acadêmicas, e o valor das passagens
representa um impacto significativo no orçamento familiar, especialmente para aqueles em
situação de vulnerabilidade social.
A concessão do passe livre é uma importante medida de apoio à educação, que
contribui para a redução da evasão universitária e incentiva a continuidade dos estudos. Tratase de um investimento direto no desenvolvimento humano e profissional da população,
promovendo maior igualdade de oportunidades e fortalecendo o acesso ao ensino superior.
Além disso, a iniciativa também beneficia o próprio município, uma vez que a
formação de profissionais qualificados reflete positivamente no desenvolvimento econômico e
social da cidade. Ao apoiar os estudantes, o Poder Público investe no futuro de Varginha, pois
estimula a qualificação da mão de obra local e contribui para a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária.
Por fim, destaca-se que políticas públicas voltadas ao incentivo educacional são
fundamentais para o progresso da sociedade, sendo o passe livre estudantil uma ação concreta,
de grande alcance social, que demonstra o compromisso da Administração Pública com a
educação e com o bem-estar da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de março de 2026.
PROF ORA MÔNICA CARDOSO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
Diretório Acadêmico Florestan Fernandes
Universidade Federal de Alfenas — Campus Varginha
Fundado em 17 de novembro de 2009
Gestão: "ECOAR" - 2025/2026
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Justificativa Técnica para Ampliação do Passe Escolar Municipal em Varginha/MG
Proposta de Alteração da Lei Municipal n° 4922/2008
O Diretório Acadêmico Florestan Fernandes (DAFF), entidade representativa dos
discentes da Universidade Federal de Alfenas - Campus Varginha, vem, por meio deste
documento, apresentar subsídios técnicos para a ampliação do Passe Escolar Municipal,
com base na capacidade fiscal do município e na viabilidade orçamentária de custeio do
benefício.
A proposta visa a alteração da Lei Municipal n°4922/2008, que já institui o Passe
Escolar nos serviços de transporte coletivo urbano para estudantes das redes de ensino
Municipal, Estadual e Federal, residentes em Varginha/MG, mas que não contempla os
estudantes de ensino superior, seja da rede pública ou privada.
A Lei ri° 6369/2017, que alterou dispositivos da legislação anterior, restringiu o
beneficio apenas a estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas,
excluindo completamente os estudantes universitários do acesso á gratuidade no transporte.
A proposta também visa garantir o direito de acesso à educação superior pública por
meio da oferta de transporte gratuito a estudantes de graduação do município de Varginha que
estejam matriculados em instituições públicas.
Estimativa de Custo da Implementação
Com base em levantamento realizado a partir dos dados de estudantes regularmente
matriculados nas instituições públicas de ensino superior em Varginha (Unifal-MG e
CEFET-MG), estimou-se o custo anual da política pública:
Instituição Estudantes Gasto Anual Estimado (R$)
CEFET - Engenharia
CEFET - Sistemas de Informação
UNIFAL- Graduação
Total
282 R$ 778.320,00
102 R$ 281.520,00
757 R$ 2.089.320,00
1141 R$ 3.149.160,00
Contudo, a execução dessa despesa deve considerar cenários realistas de utilização,
visto que:
■ Nem todos os estudantes têm aula todos os dias;
• Muitos alunos utilizam vaus municipais ou são de outras cidades;
• Parte dos estudantes possuem veículos próprios ou não necessitam do benefício.
Assim, aplicando metodologia de avaliação por teoria de portfólios, os gastos anuais
estimados reais são:
_
Cenário Probabilidade Gasto Anual
Estimado (R$)
Utilização por 90% dos estudantes 10% R$ 314.916,00
Utilização por 70% dos estudantes 60% R$ 1.131697,60
Utilização por 50% dos estudantes 30% R$ 283.424,40
Gasto médio ponderado estimado R$ 1.448.613,60
Análise da Capacidade Fiscal do Município
O estudo realizado pelo Observatório de Finanças Públicas do Sul de Minas
(OFPSUL), sob coordenação dos professores Cláudio Roberto Caríssimo e Kellen Rocha de
Souza, concluiu que o município de Varginha possui plena capacidade fiscal para arcar
com a implementação do Passe Livre Estudantil, com base nos seguintes dados:
• Superávit orçamentário em 2024: R$ 127.441.516,01
• Margem de expansão das despesas obrigatórias (estimada segundo o Manual de
Demonstrativos Fiscais — MDF da STN): R$ 42.528.741,45
Esse cálculo considerou a evolução da arrecadação própria e receitas patrimoniais do
município entre 2019 e 2024, descontando a contribuição obrigatória ao FUNDEB, como
previsto na legislação.
Portanto, o município possui capacidade fiscal e legal para ampliar o escopo da
legislação vigente e incluir os estudantes de ensino superior no Passe Escolar Municipal.
Conclusão
Com base nos dados apresentados:
• O município tem superávit fiscal expressivo e margem orçamentária suficiente
para suportar a ampliação dessa política pública;
• ❑ custo estimado (cerca de R$ 1,45 milhão ao ano) representa apenas 3,4% da
margem de expansão das despesas obrigatórias do município;
• A medida tem potencial de ampliar o acesso à educação, reduzir a evasão estudantil
e promover maior justiça social.
A ampliação do Passe Escolar representa um investimento direto na educação
pública, na mobilidade urbana e na redução das desigualdades sociais, com impacto
fiscal controlado e viável. A aprovação da proposta consolida o compromisso assumido com
os estudantes e garante um futuro com mais equidade e acesso ao ensino superior.
Giovanna Pereira da Silva
Presidente do DAFF
Contato: daff.vga@unifal-mg.edu.br
Sede: Av. Celina Ferreira Ottoni, 4000 - Padre Viten: • Varginha/MG - CEP: 37048-395
Contatos: E-mail: daff.vga@unifal-mg.edu.br/ instagramm: @daff.vga
A equipe do Projeto de Extensão - OFPSUL - OBSERVATÓRIO DE FINANÇAS PÚBLICAS
DO SUL DE MINAS, sob coordenação dos professores Cláudio Roberto Caríssimo e Kellen
Rocha de Souza. ao analisar os demonstrativos do Balanço Orçamentário e Apuração do
Resultado Primário. do município de Varginha/MG, referentes ao ano de 2024,
complementarmente com a evolução da arrecadação própria e receitas patrimoniais de
2019 a 2024. apresenta as seguintes conclusões:
1- O município de Varginha apresentou resultado fiscal positivo, consubstanciado em
seu resultado orçamentário para o ano de 2024, apurando um superávit no valor de RS
127.441.516,01;
2- Ao estimar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, disponibilizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional STN, foi apurado o valor de RS 42.528.741,45. A estimativa considerou a
evolução da arrecadação própria e receitas patrimoniais de 2019 a 2024, sendo ainda
descontada a contribuição ao FUNDEB. A apuração desta margem é necessária para
avaliar a capacidade de um ente público (União. Estados ou Municípios) de instituir novas
despesas de caráter continuado sem comprometer o equilíbrio fiscal. Ressalta-se que foi
realizada a estimativa em função de não ter sido encontrado este demonstrativo no Portal
da Transparência do município de Varginha MG.
3- Em função destas evidências. confirma-se a capacidade fiscal do município para a
implementação do passe livre estudantil.
+ ARGUMENTOS
1. Acelera a inserção dos jovens no mercado de trabalho
■ Maior disponibilidade para estágios e empregos de meio-período. Sem o peso
do custo do transporte, o estudante consegue aceitar mais oportunidades de estágio
e trabalho. reduzindo o desemprego juvenil.
• Agiliza a formação de mão de obra qualificada. Com deslocamento garantido, +
de 750 alunos concluem cursos e chegam ao mercado mais rapidamente, suprindo
demandas de setores-chave.
2. Multiplicador econômico local
• Gasto extra na cidade. A economia que o estudante deixa de gastar em passagem
(cerca de RS 200/mês) é redirecionada para comércio. alimentação, serviços e
moradia, gerando efeito multiplicador e demandando a contratação de mais
funcionários em bares. lanchonetes, lojas e imobiliárias.
• Fomento a pequenos negócios. Microempreendedores e ambulantes nas
imediações do campus terão aumento de clientes, podendo contratar ajudantes.
3. Atração de investimentos e projetos
• Cidade que investe em educação atrai empresas de base tecnológica. Grandes
empresas de TI e engenharias procuram municípios com mão de obra bem-formada
e políticas públicas inovadoras. O passe livre é sinal de compromisso com o capital
humano.
• Parcerias público-privadas. Com estudantes mais presentes, há demanda por
espaços de coworking, laboratórios, cafés e eventos acadêmicos, oportunidade para
parcerias e eventos.
4. Redução de custos sociais e de saúde
• Menos acidentes de trânsito. Ao deslocar mais estudantes de ônibus, alivia-se o
tráfego e reduz acidentes com motos e carros, menor gasto da Prefeitura com saúde
pública e DPVAT.
• Melhora da qualidade de vida. Menos estresse e deslocamentos mais seguros
contribuem para a saúde mental e física dos jovens.
5. Fortalecimento do transporte público e geração de empregos no setor
• Linhas mais utilizadas = operação mais robusta. Ônibus cheios em horários de
pico garantem receitas estáveis para empresas de transporte, que podem investir
em frota e contratar mais motoristas, mecânicos e cobradores.
• Manutenção e tecnologia. A demanda maior viabiliza investimentos em aplicativos
de bilhetagern, estações inteligentes e sistemas de monitoramento. gerando vagas
na área de TI e telecomunicações.
6. Ganhos políticos e de imagem para a gestão
• Alta visibilidade popular.
• Reconhecimento estadual e nacional. Varginha pode se tornar case de sucesso,
atraindo prêmios e financiamentos de organismos como FNDE. Smobility ou
plataformas de inovação governamental.
7. Alinhamento com metas de desenvolvimento sustentável (ODS)
• ODS 4 (Educação de qualidade): Remoção de barreiras financeiras ao
aprendizado.
• ODS 8 (Trabalho decente e crescimento econômico): Facilitação do acesso ao
emprego e estímulo ao consumo local.
• ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis): Incentivo ao transporte público e
redução de emissões.
Experiências de outras cidades provam que é possível
• Uberlândia já implementou a tarifa zero para 43 mil estudantes da rede pública e
universidades.
• Recife, Goiânia, Salvador e outras cidades têm programas de passe livre ou meia
passagem com base na matrícula.
É uma demanda justa. organizada e respaldada
• A proposta vem dos estudantes organizados, com levantamento de dados,
pesquisas de bairros e justificativas técnicas.
• Representa um diálogo com a sociedade e com o poder público, e mostra o
protagonismo estudantil.
Relatórios municipais (ex: Goiânia. Porto Alegre. São Paulo)
• Cidades que implementaram o passe livre ou meia-passagem divulgaram balanços
mostrando:
Baixo impacto no orçamento total da mobilidade urbana.
Aumento no uso do transporte por estudantes sem aumento
proporcional no custo.
Melhoria na organização das viagens e queda da evasão escolar.
MODELOS DE FINANCIAMENTO USADOS EM OUTRAS CIDADES
• Fundo Municipal de Transporte: Financiado com receitas do IPTU, ISSQN ou
multas de trânsito.
• Compensação fiscal à empresa concessionária: O município repassa
diretamente o valor das gratuidades ou concede isenção tributária.
• Parcerias com governos estaduais ou federais: (quando há subsídios
específicos, como no DF ou em algumas regiões de SP).
• Acordos com universidades públicas: repasse de parte do orçamento da
assistência estudantil para complementar.
Estudos e Pesquisas sobre o Passe Livre Estudantil
1. "Uma Avaliação dos Efeitos do Passe Livre Estudantil na Frequência Escolar" — FGV
EAESP
Este estudo analisa o impacto do Passe Livre Estudantil na frequência escolar, utilizando
métodos econométricos para avaliar a política pública. Os resultados indicam que a
gratuidade no transporte público pode aumentar a frequência escolar. especialmente entre
estudantes de baixa renda.
httos://oesauisa-eaeso.fgv.brdeses-dissertacoes/passe-livre-estudantil-e-frequencia-escolaruma-avaliacao-dos-efeitos-do-Dasse
2. "Tarifa Zero no Transporte Público: Impactos, Desafios e Recomendações"— Caos
Planejado
Este artigo discute os impactos da implementação da tarifa zero no transporte público,
destacando que cidades que adotaram essa política observaram um aumento significativo
na demanda por transporte coletivo, com um impacto relativamente menor nos custos
operacionais. Além disso, a política pode atrair novos moradores e empresas para o
município, estimulando o desenvolvimento econômico local. Caos Planejado
3. "Passe Livre Estudantil é Instituído na Paraíba e Assegura Transporte Público Gratuito
para Estudantes" — Brasil de Fato
A matéria relata a implementação do Passe Livre Estudantil na Paraíba, beneficiando
alunos da rede estadual de ensino em cinco cidades do estado. A medida visa garantir o
acesso à educação e reduzir as desigualdades sociais. Brasil de Fato
Estudo de Viabilidade — Passe Livre para Estudantes de Graduação de Instituições Públicas em Varginha
Número de Estudantes e Estimativas de Custo
Instituição N° de Estudantes Valor da Passagem Ida e Volta (R$/dia) Gasto Diário (R$) Dias Úteis (mós) Gasto Mensal (R$) Gasto Anual (R$)
CEFET — Engenharia 282 R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 2.820,00 23 R$ 64.860,00 R$ 778.320,00
CEFET — Sistemas de Informação 102 R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 1.020,00 23 R$ 23.460,00 R$ 281.520.00
UNIFAL — Todos os cursos 757 R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 7.570,00 23 R$ 174.110,00 R$ 2.089.320,00
TOTAL 1.141 R$ 11.410,00 R$ 262.430,00 RS 3.149.160,00
Cenários Estimados de Utilização (Teoria dos Portfólios)
Cenário
Utilização por 90% dos estudantes
Utilização por 70% dos estudantes
Utilização por 50% dos estudantes
Total Estimado (ponderado)
Probabilidade Total Teórico (R$)
10% R$ 314.916,00
60% R$ 1.889.496,00
30% R$ 944.748,00
Beneficio Estimado (R$)
R$ 31.491,60
R$ 1.133.697.60
R$ 283.424,40
RS 1.448.613,60
Estimativas com base na Teoria dos
Portfólios: busca-se reduzir o risco
distribuindo a probabilidade de uso
entre diferentes cenários possíveis.
0,3% do orçamento total do município
Considerações Importantes
Nem todos os estudantes tém aulas todos os dias.
Muitos alunos vénn de outras cidades com transporte fornecido pela Prefeitura de origem.
Parte significativa utiliza vans ou transporte particular (carona. carro próprio).
Há estudantes cuja condição financeira não exige subsidio.