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Oficie-se de acordo com o reduerimente.
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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 64/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre a aplicação da Lei n° 7.504, de 09 de dezembro de 2025:
1. O Município de Varginha já recebeu do Ministério da Saúde os recursos referentes ao
Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) destinados às Equipes de
Saúde Bucal, conforme previsto na Lei n27.504/2025?
Em caso positivo, informar:
a) quais Equipes de Saúde Bucal (ESB) foram contempladas;
b) os valores recebidos pelo Município;
c) os valores destinados a cada equipe, conforme classificação de desempenho;
d) se o repasse aos profissionais já foi efetuado e, em caso afirmativo, indicar a data do
pagamento.
2. Caso o repasse ainda não tenha sido realizado aos profissionais, informar:
a) quais os motivos para a não efetivação do pagamento;
b) qual a previsão para que os valores sejam devidamente repassados aos profissionais das
Equipes de Saúde Bucal.
3. Quais procedimentos estão sendo adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para o
monitoramento dos indicadores de desempenho previstos na referida Lei e nas Portarias do
Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo assegurar a transparência na aplicação
dos recursos provenientes do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS),
destinados às Equipes de Saúde Bucal, conforme previsto na Lei n° 7.504/2025.
Cabe ao Poder Legislativo acompanhar a implementação da referida lei,
verificando se os recursos foram recebidos pelo Município e se estão sendo devidamente
repassados aos profissionais, conforme os critérios estabelecidos.
Além disso, busca-se esclarecer eventuais motivos para a auséncia de repasse e
conhecer os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para o monitoramento
dos indicadores de desempenho, garantindo a correta execução da política pública e a
valorização dos profissionais da saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de março de 2026.
IV MACHADO
ereádor
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha-MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757
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LE1ORDINARIA N° 7504.09 DE DEZEMBRO DE 2025
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