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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 68/2026
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Em única Iiscussão e votação. i
Cicie-se de accrdo corn O requerimento.
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• Przisider da Câmara 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Saúde solicitando as seguintes informações acerca do Programa Tratamento Fora do Domicílio
-TFD:
1. Em relação às verbas destinadas ao financiamento do TFD, qual o valor
nominal e o percentual da participação do Governo Federal, Estadual e
Municipal?
2. Existem ações explicativas ou orientações destinadas aos pacientes usuários
do TFD, tais como folhetos informativos, reuniões ou documentos elaborados
especificamente de maneira acessível, com o objetivo de informar seus direitos
e deveres?
a) Em caso positivo, encaminhar registros dessas ações realizadas nos últimos
cinco anos, contendo: quantidade de usuários orientados; cópia ou modelo do
material informativo utilizado; e demais informações pertinentes ao programa.
3.Quantos pacientes residentes em Varginha realizaram ou realizam tratamento
oncológico no Hospital de Amor de Barretos nos últimos cinco anos, utilizandose dos serviços de transporte, hospedagem e/ou suporte financeiro do TFD?
a) Especificar, de forma exclusivamente quantitativa - sem identificação nominal
dos pacientes -, os tipos de neoplasias tratadas; os valores despendidos; o
quantitativo de usuários por tipo de suporte financeiro - ressarcimento de
alimentação e/ou hospedagem.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de questionamentos recorrentes apresentados
por munícipes a este Vereador, especialmente por usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e
seus familiares, acerca do funcionamento, financiamento e critérios de acesso ao Programa TFD
no âmbito do Município de Varginha.
O TFD constitui política pública essencial para assegurar o direito à saúde,
garantindo o acesso de pacientes a tratamentos especializados não disponíveis no município de
origem, notadamente em casos de alta complexidade, como os tratamentos oncológicos. Nesse
contexto, é imprescindível que haja transparência quanto à aplicação dos recursos públicos, bem
como clareza na participação dos entes federativos no custeio do programa.
Ademais, relatos de usuários indicam a necessidade de aprimoramento na
comunicação institucional, especialmente no que se refere à orientação sobre direitos, deveres
e procedimentos para utilização do TFD.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mgleg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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VARGINHA
A disponibilização de informações claras, acessíveis e efetivas sobre seus direitos
e deveres no âmbito do TFD é medida fundamental para assegurar o pleno exercício do direito à
saúde, evitando dúvidas, inseguranças e eventuais prejuízos aos pacientes.
Além disso, o levantamento de dados atualizados sobre o número de pacientes
atendidos, os tipos de tratamentos realizados, os recursos despendidos e as modalidades de
apoio oferecidas, como transporte, hospedagem e alimentação, revela-se indispensável para a
avaliação da efetividade do programa e para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no
município.
Dessa forma, as informações ora requeridas visam subsidiar a atuação
fiscalizatária do Poder Legislativo, promover maior transparência na gestão pública e contribuir
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população de Varginha.
Diante dos fatos expostos faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de março de 2026.
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. n'11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara©varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757