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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N2 16/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu são e votação.
Oficie-se de acordo am o requerimento.
Varginha,...15.
Presidente da Câmara
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando
o envio da cópia integral do processo licitatório e do contrato firmado junto à nova
concessionária do transporte coletivo urbano — Real Transportes Ltda —, bem como os
anexos constando o desconto no valor de referência da licitação — que foi obtido na fase
licitatória — e a tarifa técnica planilhada em que consta todo o custo para oferta do serviço
de transporte, conforme anunciado pelo Senhor Prefeito Municipal em suas redes sociais.
JUSTIFICATIVA
O Vereador subscritor tem sido questionado frequentemente pelos munícipes
locais sobre a nova tarifa do transporte público coletivo urbano, que será prestado pela
empresa Real Transportes Ltda, vencedora da licitação.
Os questionamentos surgem em razão de noticias veiculadas nas redes sociais
a respeito do valor da tarifa que será repassada aos usuários do transporte público. Os
usuários se mostraram confusos, uma vez que houve a divulgação de dois valores de tarifa
diferentes.
Diante disso, o presente Requerimento se mostra adequado, uma vez que visa
esclarecer detalhadamente as questões alusivas aos valores e custos para a oferta do serviço
de transporte público nesta urbe. Ademais, é fato notório a existência da diferença entre o
valor repassado à empresa prestadora do serviço e da tarifa paga pelo usuário do transporte.
Assim, considerando os fatos acima narrados e os valores constantes na
licitação, o Sr. Prefeito Municipal divulgou uma nota com esclarecimentos sobre o tema em
questão e mencionou a existência de um contrato junto à prestadora de serviços, onde consta
a "tarifa técnica planilhada" com o custo da concessionária para oferecimento do serviço de
forma detalhada.
Logo, os documentos solicitados têm o objetivo de esclarecer as informações
divergentes e delimitar claramente os valores que serão repassados à empresa prestadora de
serviço e aos usuários do transporte público urbano.
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Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada
de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de fevereiro de 2023.
DANIEL IGUES DE RIAS 2 D NDAN
Vereador
'e Sozi2a
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